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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1318705 SP 2018/0160115-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1318705_1c911.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1318705_ed393.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1318705_696ed.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. ARRESTO DE DUPLICATAS. TRANSAÇÃO NÃO CAMBIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ACÓRDÃOS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 283/STF E 5 E 7/STJ.

1. É inadmissível o apelo especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
2. Recurso cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675741275/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1318705-sp-2018-0160115-6

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