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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1344268 SC 2018/0207231-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/02/2019

Julgamento

5 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1344268_843c9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1344268_9bc38.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1344268_17c3d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - O presente feito decorre de ação objetivando indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi parcialmente reformada.
II - No que trata da apontada violação do art. 1.022 do CPC de 2015, verifica-se não assistir razão ao recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas apontadas no apelo nobre como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 897.070/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018.
VI - A respeito da suscitada violação do art. , caput e , da Lei n. 12.153/2009, o Tribunal a quo, com o exame dos elementos fáticos carreados aos autos, deduziu ser incontestável a competência do Tribunal de Justiça catarinense para o julgamento da lide, implicaria, necessariamente, reexame do mesmo acervo probatório já analisado, procedimento esse impossível por via de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675745921/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1344268-sc-2018-0207231-7

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