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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 58111 MG 2018/0175584-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RMS_58111_9d5b1.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ANGELA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO
ADVOGADO : BARBARA PEREIRA DE ABREU - MG155775
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI
ADVOGADOS : PAULO JORGE PROCOPIO E OUTRO (S) - MG036520
TELMA LÚCIA BRAZ DA SILVA E OUTRO (S) - MG063414
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 105, II, B , DA CF⁄88.
I - O art. 105, II, b , da Constituição Federal prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos "em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória".
II - No caso dos autos, verifica-se que o recurso ordinário foi interposto contra acórdão do TJMG (fls. 296-309), proferido em apelação cível interposto contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança proveniente da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei⁄MG (fls. 242-246).
III - Tal decisão, como cediço, desafia recurso especial, não recurso ordinário em mandado de segurança. Desse modo, o recurso não merece ser conhecido. Neste sentido: AgInt no Ag n. 1.433.739⁄RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
IV - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ângela do Perpétuo Socorro Monteiro, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL - REI – PROGRESSÃO HORIZONTAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO E PROMOÇÃO ALCANÇADA EM CARGOS DISTINTOS– SENTENÇA REFORMARDA –SEGURANÇA DENEGADA.
Nos termos da dicção do art. 26, § 4º, da Lei Municipal nº 4.070⁄2006, restou assegurado ao servidor municipal de São João Del Rey o direito à concessão da progressão, na hipótese deste já ter implementado os requisitos para alcançá-la durante a vigência da Lei Municipal anterior (2.786⁄92), independendo, para tanto, tratar-se de servidor detentor de cargo efetivo ou função pública.
Não se afigura possível a inclusão dos benefícios da progressão horizontal alcançada pelo servidor dentro de planos de carreira distintos.
Evidenciado, pois, dos autos, que a pretensão da impetrante refere-se a cômputo de período laborado em carreira distinta a que atualmente ocupa, patente resta a ausência do seu direito líquido e certo, apresentando a reforma da sentença, para denegar-se a segurança, como medida que se impõe.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao prefeito municipal de São João Del Rei⁄MG. A sentença ordinária concedeu a segurança, determinando a inclusão dos benefícios de progressão horizontal em seu plano de carreira, referente a todo o período trabalhado para o Município de São João Del Rei.

No recurso ordinário, o recorrente sustenta que:

A legislação municipal é clara em afirmar que aquele que já percebia as vantagens através de lei anterior tem o seu direito assegurado, não fazendo qualquer distinção se servidor efetivo ou contratado. ou seja, se o servidor, quando da entrada em vigor da Lei n.º 4.070⁄2006, já estava enquadrado na progressão horizontal em razão de lei anterior, teria direito à continuidade do benefício. (fl. 325)

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

O art. 105, II, b, da Constituição Federal prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos"em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória".

No caso dos autos, verifica-se que o recurso ordinário foi interposto contra acórdão do TJMG (fls. 296-309), proferido em apelação cível interposta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança proveniente da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei⁄MG (fls. 242-246).

Tal decisão, como cediço, desafia recurso especial, não recurso ordinário em mandado de segurança. Desse modo, o recurso não merece ser conhecido.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO ORA AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE SER NEGADO SEGUIMENTO AO MANDAMUS. ART. 105, II, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DE ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05⁄04⁄2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Ordinário, publicada na vigência do CPC⁄2015.
II. In casu, o impetrante, mediante Recurso Ordinário, insurge-se contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental, manteve decisão monocrática que indeferira o pedido de gratuidade judiciária, por ele formulado, e determinou a sua intimação para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser negado seguimento ao mandamus.
III. Segundo a jurisprudência do STJ,"pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se assemelhar à denegação da pretensão mandamental, em razão de sua natureza jurídica diversa, deve-se reconhecer que o recurso ordinário interposto contra o referido indeferimento não se enquadra na hipótese constitucional de cabimento (artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988). A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recurso ordinário, ao invés do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal"(STJ, AgRg no RMS 32.218⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07⁄10⁄2010). No mesmo sentido: STJ, AgInt no Ag 1.433.575⁄RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2016.
IV. Agravo interno desprovido.
(AgInt no Ag n. 1.433.739⁄RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0175584-6
RMS 58.111 ⁄ MG
Números Origem: 10000170523567002 50024174420158130625
PAUTA: 05⁄02⁄2019 JULGADO: 05⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANGELA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO
ADVOGADO : BARBARA PEREIRA DE ABREU - MG155775
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI
ADVOGADOS : PAULO JORGE PROCOPIO E OUTRO (S) - MG036520
TELMA LÚCIA BRAZ DA SILVA E OUTRO (S) - MG063414
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Promoção ⁄ Ascensão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ANGELA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO
ADVOGADO : BARBARA PEREIRA DE ABREU - MG155775
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI
ADVOGADOS : PAULO JORGE PROCOPIO E OUTRO (S) - MG036520
TELMA LÚCIA BRAZ DA SILVA E OUTRO (S) - MG063414
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1788595 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/02/2019