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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 58111 MG 2018/0175584-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RMS_58111_9d5b1.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ANGELA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO
ADVOGADO : BARBARA PEREIRA DE ABREU - MG155775
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI
ADVOGADOS : PAULO JORGE PROCOPIO E OUTRO (S) - MG036520
TELMA LÚCIA BRAZ DA SILVA E OUTRO (S) - MG063414
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 105, II, B , DA CF⁄88.
I - O art. 105, II, b , da Constituição Federal prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos "em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória".
II - No caso dos autos, verifica-se que o recurso ordinário foi interposto contra acórdão do TJMG (fls. 296-309), proferido em apelação cível interposto contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança proveniente da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei⁄MG (fls. 242-246).
III - Tal decisão, como cediço, desafia recurso especial, não recurso ordinário em mandado de segurança. Desse modo, o recurso não merece ser conhecido. Neste sentido: AgInt no Ag n. 1.433.739⁄RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
IV - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ângela do Perpétuo Socorro Monteiro, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL - REI – PROGRESSÃO HORIZONTAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO E PROMOÇÃO ALCANÇADA EM CARGOS DISTINTOS– SENTENÇA REFORMARDA –SEGURANÇA DENEGADA.
Nos termos da dicção do art. 26, § 4º, da Lei Municipal nº 4.070⁄2006, restou assegurado ao servidor municipal de São João Del Rey o direito à concessão da progressão, na hipótese deste já ter implementado os requisitos para alcançá-la durante a vigência da Lei Municipal anterior (2.786⁄92), independendo, para tanto, tratar-se de servidor detentor de cargo efetivo ou função pública.
Não se afigura possível a inclusão dos benefícios da progressão horizontal alcançada pelo servidor dentro de planos de carreira distintos.
Evidenciado, pois, dos autos, que a pretensão da impetrante refere-se a cômputo de período laborado em carreira distinta a que atualmente ocupa, patente resta a ausência do seu direito líquido e certo, apresentando a reforma da sentença, para denegar-se a segurança, como medida que se impõe.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao prefeito municipal de São João Del Rei⁄MG. A sentença ordinária concedeu a segurança, determinando a inclusão dos benefícios de progressão horizontal em seu plano de carreira, referente a todo o período trabalhado para o Município de São João Del Rei.

No recurso ordinário, o recorrente sustenta que:

A legislação municipal é clara em afirmar que aquele que já percebia as vantagens através de lei anterior tem o seu direito assegurado, não fazendo qualquer distinção se servidor efetivo ou contratado. ou seja, se o servidor, quando da entrada em vigor da Lei n.º 4.070⁄2006, já estava enquadrado na progressão horizontal em razão de lei anterior, teria direito à continuidade do benefício. (fl. 325)

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

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