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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 58111 MG 2018/0175584-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
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Relatório e Voto

STJ_AGINT-RMS_58111_d38d6.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ângela do Perpétuo Socorro Monteiro, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA  - APELAÇÃO CÍVEL  – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL - REI – PROGRESSÃO HORIZONTAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO E PROMOÇÃO ALCANÇADA EM CARGOS DISTINTOS– SENTENÇA REFORMARDA –SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos da dicção do art. 26, § 4º, da Lei Municipal nº 4.070⁄2006, restou assegurado ao servidor municipal de São João Del Rey o direito à concessão da progressão, na hipótese deste já ter implementado os requisitos para alcançá-la durante a vigência da Lei Municipal anterior (2.786⁄92), independendo, para tanto, tratar-se de servidor detentor de cargo efetivo ou função pública. Não se afigura possível a inclusão dos benefícios da progressão horizontal alcançada pelo servidor dentro de planos de carreira distintos. Evidenciado, pois, dos autos, que a pretensão da impetrante refere-se a cômputo de período  laborado  em carreira distinta a que atualmente ocupa, patente resta a ausência do seu direito líquido e certo, apresentando a reforma da sentença, para denegar-se a segurança, como medida que se impõe.  

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao prefeito municipal de São João Del Rei⁄MG. A sentença ordinária concedeu a segurança, determinando a inclusão dos benefícios de progressão horizontal em seu plano de carreira, referente a todo o período trabalhado para o Município de São João Del Rei.

No recurso ordinário, o recorrente sustenta que:

A legislação municipal é clara em afirmar que aquele que já percebia as vantagens através de lei anterior tem o seu direito assegurado, não fazendo qualquer distinção se servidor efetivo ou contratado. ou seja, se o servidor, quando da entrada em vigor da Lei n.º 4.070⁄2006, já estava enquadrado na progressão horizontal em razão de lei anterior, teria direito à continuidade do benefício. (fl. 325)  

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. "

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já...