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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 58111 MG 2018/0175584-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Relatório e Voto

STJ_AGINT-RMS_58111_d38d6.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ângela do Perpétuo Socorro Monteiro, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA  - APELAÇÃO CÍVEL  – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL - REI – PROGRESSÃO HORIZONTAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO E PROMOÇÃO ALCANÇADA EM CARGOS DISTINTOS– SENTENÇA REFORMARDA –SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos da dicção do art. 26, § 4º, da Lei Municipal nº 4.070⁄2006, restou assegurado ao servidor municipal de São João Del Rey o direito à concessão da progressão, na hipótese deste já ter implementado os requisitos para alcançá-la durante a vigência da Lei Municipal anterior (2.786⁄92), independendo, para tanto, tratar-se de servidor detentor de cargo efetivo ou função pública. Não se afigura possível a inclusão dos benefícios da progressão horizontal alcançada pelo servidor dentro de planos de carreira distintos. Evidenciado, pois, dos autos, que a pretensão da impetrante refere-se a cômputo de período  laborado  em carreira distinta a que atualmente ocupa, patente resta a ausência do seu direito líquido e certo, apresentando a reforma da sentença, para denegar-se a segurança, como medida que se impõe.  

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao prefeito municipal de São João Del Rei⁄MG. A sentença ordinária concedeu a segurança, determinando a inclusão dos benefícios de progressão horizontal em seu plano de carreira, referente a todo o período trabalhado para o Município de São João Del Rei.

No recurso ordinário, o recorrente sustenta que:

A legislação municipal é clara em afirmar que aquele que já percebia as vantagens através de lei anterior tem o seu direito assegurado, não fazendo qualquer distinção se servidor efetivo ou contratado. ou seja, se o servidor, quando da entrada em vigor da Lei n.º 4.070⁄2006, já estava enquadrado na progressão horizontal em razão de lei anterior, teria direito à continuidade do benefício. (fl. 325)  

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. "

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.111 - MG (2018⁄0175584-6)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

O art. 105, II, b, da Constituição Federal prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos "em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória".

No caso dos autos, verifica-se que o recurso ordinário foi interposto contra acórdão do TJMG (fls. 296-309), proferido em apelação cível interposta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança proveniente da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei⁄MG (fls. 242-246).

Tal decisão, como cediço, desafia recurso especial, não recurso ordinário em mandado de segurança. Desse modo, o recurso não merece ser conhecido.

Neste sentido:

  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE  O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO A   INTIMAÇÃO   DO   ORA  AGRAVANTE  PARA  RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS PROCESSUAIS,  SOB  PENA  DE  SER NEGADO SEGUIMENTO AO MANDAMUS. ART. 105,  II,  b,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO,  À  MÍNGUA  DE  ACÓRDÃO  DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em 05⁄04⁄2017,  que,  por  sua  vez,  julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Ordinário, publicada na vigência do CPC⁄2015. II.  In  casu,  o impetrante, mediante Recurso Ordinário, insurge-se contra  acórdão  que,  no  julgamento  de Agravo Regimental, manteve decisão   monocrática   que   indeferira   o  pedido  de  gratuidade judiciária,  por  ele  formulado,  e determinou a sua intimação para efetuar  o  recolhimento  das  custas  processuais,  sob pena de ser negado seguimento ao mandamus. III.  Segundo a jurisprudência do STJ, "pelo fato de o indeferimento do  pedido de gratuidade de justiça não se assemelhar à denegação da pretensão  mandamental,  em  razão de sua natureza jurídica diversa, deve-se  reconhecer  que  o  recurso  ordinário  interposto contra o referido indeferimento não se enquadra na hipótese constitucional de cabimento  (artigo  105,  inciso  II,  alínea  "b",  da Constituição Federal de 1988). A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recurso ordinário, ao invés do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (STJ, AgRg  no  RMS  32.218⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe  de  07⁄10⁄2010).  No  mesmo  sentido:  STJ, AgInt no Ag 1.433.575⁄RN,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2016. IV. Agravo interno desprovido. (AgInt no Ag n. 1.433.739⁄RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães.)  

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 90876068 RELATÓRIO E VOTO