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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0419430-47.2012.8.13.0701 MG 2017/0317643-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/02/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1730826_83f0c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1730826_11e5f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1730826_96bb3.pdf
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Ementa

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DA RESERVA LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA C DO INCISO IIIDO ART. 105DA CF/1988. 1.

Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou efetuar a demarcação da reserva legal da propriedade no registro da matrícula do imóvel, bem como indeferiu o pedido de exclusão dos réus do polo passivo e substituição pela empresa que celebrou, com estes, Instrumento Particular de Compra e Venda.
2. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, uma vez que os réus não possuem área de reserva legal averbada e licenciamento ambiental, nem há informações sobre outorga para uso de recursos hídricos ou cadastro de outros usos insignificantes no órgão competente (IGAM).
3. No que concerne à alegação de ofensa ao art. 15, III, da Lei 12.651/2012, em que o autor alega não ter ocorrido a suposta análise de documentação alusiva ao registro no CAR, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a matéria, o que resultou na impossibilidade de rever fatos e provas no STJ.
4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que os reexaminar é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no Édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. O TJMG, ao julgar os apelos, não debateu os dispositivos ora impugnados, quais sejam, o art. 15, III, da Lei 12.651/2012 e o art. 41, § 3º, do CPC/2015 consoante se observa da simples leitura do voto condutor. Tais artigos teriam supostamente sido violado na decisão combatida.
6. A tese relativa à necessidade de substituição processual, tal como apresentada nas razões do recurso, não foi examinada ou debatida pela Turma Julgadora, tampouco se opuseram os Embargos de Declaração a fim de forçar sua análise. Assim, não tendo sido enfrentada a matéria no STJ, ausente se mostra o prequestionamento quanto ao ponto, incidindo na espécie o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
7. Por outro turno, em relação à alínea c, destaca-se que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
8. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675750255/recurso-especial-resp-1730826-mg-2017-0317643-2