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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 752690 DF 2005/0084316-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 752690 DF 2005/0084316-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 26.09.2005 p. 403

Julgamento

23 de Agosto de 2005

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_752690_DF_23.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE.

I. Recurso especial fundado em suposta violação aos arts. 273, I e 42 do CDC.
II. Ausência de prequestionamento do art. 42 da Lei Consumerista (Súmulas 282 e 356 do STF) e necessidade de revolvimento de questões fático-probatórias quanto aos requisitos da medida de antecipação de tutela (Súmula 7/STJ).
III. A orientação mais recente da E. 2ª Seção ( REsp n. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do C. STF, ou depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial o desacordo, hipótese que ainda assim apenas permitirá a consignação de que a anotação encontra-se sub judice (Lei 9.507/97, art. , § 2º), requisitos que, in casu, não foram integralmente atendidos.
IV. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO
  • RECURSO ESPECIAL - TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA DE PROVA
    • STJ - RESP 698724 -PE, RESP 197571 -SP, RESP 431100 -SP
  • DISCUSSÃO JUDICIAL - VALOR DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO - NOME - DEVEDOR - BANCO DE DADOS - SPC
    • STJ - RESP 527618 -RS (RSTJ 180/334)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 INC:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • AgRg no REsp 759645 SP 2005/0099200-0 DECISÃO:06/10/2005
  • AgRg no Ag 904137 RJ 2007/0097239-1 DECISÃO:28/08/2007
  • AgRg no Ag 821438 RJ 2006/0220391-2 DECISÃO:16/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67610/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-752690-df-2005-0084316-7