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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0039940-51.2019.3.00.0000 MS 2019/0039940-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_492964_bf3cc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 492.964 - MS (2019/0039940-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RODRIGO MARCON SANTANA ADVOGADO : RODRIGO MARCON SANTANA - PR038413 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : ERCILIO PRIVIATELI DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ERCILIO PRIVIATELI, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e pronunciado pela prática, em tese, das condutas descritas nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, e 347, parágrafo único, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa ajuizou pedido de desaforamento perante o TJMS, que restou indeferido, nos termos da seguinte ementa: "E M E N T A PEDIDO DE DESAFORAMENTO HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL ALEGAÇÃO DE QUE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS TERIAM EXERCIDO INFLUÊNCIA NEGATIVA SOBRE A IMAGEM DO REQUERENTE, TORNANDO IMPARCIAL O JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM INOCORRÊNCIA MATÉRIAS MIDIÁTICAS QUE FORAM VEICULADAS HÁ MAIS DE 2 ANOS INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FORO DE JULGAMENTO MEDIDA EXCEPCIONAL INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI PEDIDO INDEFERIDO. Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem o efetivo prejuízo decorrente de matérias divulgadas pela mídia local a respeito do caso, não há falar em desaforamento do julgamento, que tem caráter excepcional, por ser regra fundamental a de que o réu seja julgado no distrito da culpa." (e-STJ fl. 113) Neste writ, alega o impetrante que, "Em 28/04/2016, o Paciente foi julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Três Lagoas/MS. Nesta ocasião, após manifesta influência de juízo de condenação do juiz presidente do plenário, o Paciente foi condenado por homicídio qualificado a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Todavia, a condenação foi anulada pela 1ª Seção Criminal, do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de embargos infringentes. Ocorre que as informações da condenação anulada foram utilizadas pelo Ministério Público quando concedeu entrevista para a imprensa local, ainda que o processo tramitasse sob segredo de justiça. O Representante do Ministério Público concedeu entrevista a diversos órgãos de comunicação, onde narrou com detalhes todo o trâmite processual, as provas produzidas e a condenação do Paciente"(e-STJ, fls. 6-7). Aduz, outrossim, que"a entrevista concedida pelo representante do Ministério Público, teve como efeito contaminar o ânimo da sociedade de Três Lagoas, tendo em vista que já ficou decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso do Sul que o estigma da demora do processo não pode ser atribuído à Defesa como forma de desmerecer o mister advocatício. Da forma posta na entrevista, criou-se na sociedade de Três Lagoas/MS um verdadeiro clima de hostilidade contra a Defesa, retirando a honorabilidade dos advogados ao ocuparem o seu mister no plenário do Tribunal do Júri. Da mesma forma que houve a anulação do julgamento em razão das palavras ditas pelo douto Magistrado contra a Defesa, as afirmações do douto representante do Ministério Público contra a Defesa e contra o Paciente, estão a repercutir de forma negativa, gerando na sociedade o sentimento de se voltar contra o Paciente em seu julgamento, o que vem caracterizar a necessidade imperiosa do desaforamento" (e-STJ, fl. 10). Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para que seja suspenso o processo com julgamento pelo Júri marcado para o dia 27/3/2019 e deferido o pedido de desaforamento do julgamento para Comarca diversa. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Mesmo porque, para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus (HC 306.389/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 14/10/2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 13/1/2014), e que será analisada em momento oportuno. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS acerca da situação processual do paciente, por meio de malote digital, preferencialmente, bem como a senha de acesso para a consulta ao processo 0006687-76.2007.8.12.0021 (ação penal de competência do Júri), no prazo de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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