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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_53414_83588.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RMS_53414_8aa62.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RMS_53414_01df7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : F S O DO B L
ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO (S) - SP124516
JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454
CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723
PAULA REGINA BREIM - SP306649
ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD E OUTRO (S) - SP345929
RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029
AGRAVADO : U
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA SANCIONATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DADA A TERCEIRO EM PROCESSO PENAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A SENTENÇA A SER PROFERIDA NÃO VAI INTERFERIR NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO ORA RECORRENTE. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. COBRANÇA NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE A MULTA FOI FIXADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DA SUA PROPOSITURA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Restou assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp.
2. A assertiva de que deveria ser aplicável o art. 77 do Código de Processo Civil na fixação da multa, não foi desenvolvida nas razões do recurso em mandado de segurança, não podendo destarte ser apreciada agora no julgamento do agravo regimental, em virtude da impossibilidade de inovação recursal.
3. Não há como se aplicar o entendimento judicial que impede a execução de astreintes antes da prolação da sentença pelo próprio magistrado que a fixou, pois, como visto, cuida a hipótese da obrigação de terceiros prestar informações ao juízo criminal, sob pena de aplicação de multa por descumprimento da decisão e, deste modo, a sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente.
4. A cobrança no próprio processo em que a multa foi fixada não induz à imparcialidade do magistrado, sendo, também, desnecessária a propositura da execução fiscal para a cobrança desta penalidade.
5. É possível o uso do instrumento de bloqueio de numerário via Bacen-Jud, o qual é autorizado para uso por todo o Poder Judiciário, inclusive pelos juízes criminais.
6. Na esteira do consignado no parecer ministerial, a tese de desproporcio nalidade do valor da multa diária não foi enfrentada pela Corte Regional, não podendo ser, portanto, conhecida diretamente por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância (fl. 556).
7. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : F S O DO B L
ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO (S) - SP124516
JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454
CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723
PAULA REGINA BREIM - SP306649
ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD E OUTRO (S) - SP345929
RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029
AGRAVADO : U
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental manejado contra a decisão de fls. 581⁄588, na qual neguei provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Nas razões do presente recurso alega-se: a) que houve ofensa ao princípio da legalidade, por não ter sido aplicada a multa sem previsão legal, bem como pela retirada de dinheiro por quem não é parte no processo; b) desvirtuamento da astreinte, porquanto caso fosse aplicável multa, o instituto adequado seria aquele previsto no art. 77 do Código de Processo CivilCPC; c) proibição de bloqueio de valores antes da prolação da sentença; d) violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, por não ter sido inscrito o débito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal; e) violação à proporcionalidade e razoabilidade, porquanto o valor da multa estaria fora dos parâmetros da jurisprudência.
Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que o processo seja levado a julgamento pelo órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O acórdão atacado no recurso em mandado de segurança recebeu o seguinte sumário:
"PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA SANCIONATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INSTADO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM. PREVISÃO LEGAL. SUBMISSÃO AO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O legislador pátrio não descurou da necessidade de, além das próprias partes, também direcionar medidas coercitivas em face de terceiros não integrantes da relação processual penal (v.g. arts. 125; 201, § 1º; 218; 219; 260; 264; 277; 278; 281; 411, § 7º; 436, § 2º; 442; 458; 461, § 1º; 466, § 1º; 535; 655; todos do Código de Processo Penal), ou mesmo de tipificar condutas como, por exemplo, o crime de desobediência (art. 330 do CP).
2. A imposição de multa sancionatória não visa à indenização da parte ou à expropriação do devedor, tendo, ao revés, a pretensão de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, sob pena de tornar inócua e ineficiente a tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. Ela se aproxima mais do instituto anglo-saxônico da contempt of Court do que das astreintes do direito francês. Seu caráter não é, pois, compensatório⁄indenizatório, mas punitivo, se revestindo, também, de caráter preventivo, posto que visa coibir futuros descumprimentos e, ainda, preservar a eficácia das decisões judiciais.
3. À falta de previsão expressa no Código de Processo Penal, os juízes tem se valido da regra do artigo do Código de Processo Penal (A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito) para aplicação da multa coercitiva, não havendo, por conseguinte, uniformidade na base legal referenciada para sua cominação. Tal não implica ausência de norma, como no caso dos autos, em que a decisão atacada lastreia-se expressamente no artigo 12, inciso II, da Lei 12.965⁄2014 ( Marco Civil da Internet) e no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil (artigos 536 e 537 do Novo Código de Processo Civil).
4. Sobreleva destacar que a medida, ao contrário do que se argumenta, não se reveste de simples inovação ou importação do processo civil, porquanto o § 4º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, contempla o instituto da indisponibilidade sobre dinheiro, inclusive em moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários ou cheques emitidos.
5. A sujeição da efetivação da multa por descumprimento de decisão judicial ao processo executivo, com inscrição em dívida ativa e seus ulteriores desdobramentos, implica descurar-se da função processual e coercetiva da qual a medida se reveste, em verdadeira subversão à lógica e à essência do princípio da efetividade da jurisdição.
6. Tratar a multa sancionatória como aquela imposta nos processos cíveis, sujeitando-a ao processo executivo e à prévia inscrição em dívida, é retirar-lhe sua essência e finalidade. É, por via indireta, suprimir a jurisdição penal de importante mecanismo de coerção voltado, não aos interesses do Estado ou do juiz, mas da sociedade, mormente, no caso dos autos, em que a ordem não atendida pela impetrante não é suscetível de cumprimento por outrem ou satisfação por meio diverso.
7. O bloqueio, como medida coercitiva, não suprime da parte o acesso à justiça ou aos meios legais disponíveis para defender-se; não se sujeita, porém, como pretende a impetrante, ao prévio processo executivo, porquanto não consentâneo com sua natureza e finalidade.
8. Havendo sido a impetrante devidamente intimada da decisão judicial que lhe advertiu das consequências do descumprimento da ordem, oportunidade em que a autoridade apontada como coatora lhe facultou prestar informações sobre eventual impossibilidade de cumprimento, alcançando-lhe a possibilidade de defender-se no primeiro grau, sendo-lhe assegurada, ademais, o recurso e o acesso, pela via mandamental, ao Tribunal, não há falar em violação ao devido processo legal." (fls. 204⁄205)
Os embargos de declaração a seguir opostos receberam o seguinte sumário:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A tese da parcialidade do juiz (que constitui objeto da pretensa omissão apontada pela parte embargante) não é compatível com os fundamentos do voto condutor do acórdão embargado.
2. Na realidade, o princípio da imparcialidade do juiz, que visa a preservar sua eqüidistância, não significa que ele não possa aplicar coercitivamente suas próprias decisões, exceto quando o ordenamento processual e as normas de organização judiciária dispõem de modo diverso.
3. Não se trata, assim, de questão relativa à imparcialidade do juiz, e sim de questão relativa aos seus poderes jurisdicionais.
4. Embargos de declaração desprovidos. (fl. 252)
O agravante não trouxe nenhum fundamento apto capaz de modificar a decisão ora agravada.
Com efeito, anota-se que foi assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp.
Por outro lado, verifica-se que foram indicados os dispositivos de lei que autorizaram o bloqueio judicial, como se pode verificar do seguinte excerto do voto condutor:
A impetrante, primeiramente, questiona a própria base legal da medida, alegando inexistir previsão para tal.
É fato que a decisão expressamente fez referência ao artigo 12, inciso II, da Lei 12.965⁄2014 ( Marco Civil da Internet) e ao artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil.
[...]
A rigor, à falta de previsão expressa no Código de Processo Penal, os juízes tem se valido da regra do artigo do Código de Processo Penal (A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito). Por conseguinte, não há, propriamente, uniformidade na base legal referenciada - há, por exemplo, além dos dispositivos retro mencionados, decisões que se lastreiam no artigo 77, IV, § 2º, do CPC. (fls. 195⁄197)
Noutro giro, ressalta-se que a assertiva de que deveria ser aplicável o art. 77 do Código de Processo Civil na fixação da multa, não foi desenvolvida nas razões do recurso em mandado de segurança, não podendo destarte ser apreciada agora no julgamento do agravo regimental, em virtude da impossibilidade de inovação recursal.
De outra parte, não há como se aplicar o entendimento judicial que impede a execução de astreintes antes da prolação da sentença e pelo próprio magistrado que a fixou, pois, como visto, cuida a hipótese da obrigação de terceiros prestar informações ao juízo criminal, sob pena de aplicação de multa por descumprimento da decisão e, deste modo, a sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente.
Da mesma forma, a cobrança no próprio processo em que a multa é fixada não induz à imparcialidade do magistrado, sendo, também, desnecessária a propositura da execução fiscal para a cobrança desta penalidade.
Noutro vértice, registra-se a possibilidade de uso do instrumento de bloqueio de numerário via Bacen-Jud, o qual é autorizado para uso por todo o Poder Judiciário, inclusive pelos juízes criminais.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA E-MAIL, ENTRE BRASILEIROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. (Inq 784⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28⁄8⁄2013)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO INCOMPLETO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que não foram trazidas todas as conversas realizadas no período de 13⁄10⁄2015 a 13⁄11⁄2015, tampouco as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo (timeline) e grupos de que participam, além das fotos carregadas no perfil com respectivos metadados.
3. A mera alegação de que o braço da empresa situado no Brasil se dedica apenas à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto mais quando se sabe que não raras vezes multinacionais dedicadas à exploração de serviços justifica na medida em que a mera imposição da multa, seu valor e decurso do tempo parecem não ter afetado a disposição da empresa recorrente em cumprir a ordem judicial.
De se lembrar que o art. 139, IV, do CPC⁄2015, autoriza o juiz a 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária'.
9. A renitência da empresa em cumprir a determinação judicial por mais de um ano justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se revela excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ na QO-Inq n. 784⁄DF e no RMS 44.892⁄SP.
10. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 55.109⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17⁄11⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 284⁄STF. ART. 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. ARTS. 18, § 2º, E 538 DO CPC. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83⁄STJ.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
3. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.
4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
5. É possível a utilização da penhora on-line mediante o sistema BACEN-JUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora (Recurso Especial repetitivo n. 1.184.765⁄PA)
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 428.636⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 11⁄12⁄2014)
Por fim, registra-se que na esteira do consignado no parecer ministerial, a tese de desproporcionalidade do valor da multa diária não foi enfrentada pela Corte Regional, não podendo ser, portanto, conhecida diretamente por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância (fl. 556).
A propósito, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41⁄STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO E PEDIDO INDEFERIDO.
1. Consoante dispõem o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41⁄STJ, esta Corte não detém competência para apreciar mandado de segurança impetrado na origem contra decisão de 1º grau que revogou benefício de liberdade provisória.
2. Inexistindo apreciação do tema perante o Tribunal a quo, a análise por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância.
3. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
4. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de sustentação oral de fls. 46⁄50. (AgRg no MS 24.606⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30⁄10⁄2018)
Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0041705-0
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 53.414 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20154047002 XXXXX20164040000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄02⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO (S) - SP124516
JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454
CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723
PAULA REGINA BREIM - SP306649
ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD E OUTRO (S) - SP345929
RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : F S O DO B L
ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO (S) - SP124516
JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454
CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723
PAULA REGINA BREIM - SP306649
ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD E OUTRO (S) - SP345929
RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029
AGRAVADO : U
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676356757/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-53414-rs-2017-0041705-0/inteiro-teor-676356822

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