Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1685309 MT 2017/0172748-0

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DE COMARCA/ESTADO Processo XXXXX BELTRANO DE TAL , devidamente qualificada nos autos, por seus advogados que a esta subscrevem, vem…

CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há de se falar em extinção do processo com base no art. 267, inc. IV, do CPC, diante da ausência de intimação da advogada da parte …

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, deve preceder sua intimação pessoal para lhe dar andamento em 05 dias. CPC/2015, art. 485. Após as juntadas …