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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/02/2019

Julgamento

5 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1685309_84d6d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1685309_e969d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1685309_6d555.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : HOTEIS GLOBAL S⁄A
ADVOGADOS : ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO (S) - MT006602
OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - MT005705
PAULO INÁCIO HELENE LESSA - MT006571
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF007447
JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO - MT006203
AITAN CANUTO COSENZA PORTELA - SP246084
FLAVIA REGINA DE ALMEIDA - SP217491
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato.2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: HOTEIS GLOBAL S⁄A interpõe agravo interno contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A para anular o julgamento da apelação e determinar que outro seja proferido, com a intimação da parte em nome do procurador específico requerido (fls. 847⁄852).
A agravante sustenta que o provimento do recurso especial efetuado na decisão agravada usurpou a competência do Órgão Colegiado, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Alega a inexistência de nulidade do ato processual, uma vez que o procurador em que se requereu exclusividade recebeu substabelecimento sem reserva de poderes no ano de 2013, mas não atuou nos autos, o que inclui a juntada do referido substabelecimento, que foi requerida pelo substabelecente. Assevera que a contraminuta ao recurso de apelação foi assinada pelo Dr. José Sebastião de Campos Sobrinho e todas as petições que se seguiram, "fazendo crer a todos, inclusive à Secretaria Judiciária da 2ª Câmara Cível do TJMT, que este último advogado quem deve ser intimado das decisões proferidas na lide, pois é o único advogado que efetivamente atuou e atua no processo, ou melhor, o único que assina as peças do Banco" (fl. 890). Defende a preclusão da arguição de nulidade, pois o agravado teve duas oportunidades para se manifestar a respeito, isto é, nas intimações de inclusão dos recursos na pauta de julgamento em nome do advogado que vinha atuando no feito. Requer a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que não houve prejuízo ao agravado, pois interpôs a tempo e modo embargos de declaração ao acórdão recorrido, tratando-se, conforme reconhecido no acórdão recorrido, de nulidade de algibeira.
Intimado, o agravado pugnou pela manutenção da decisão agravada (fls. 919⁄926).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : HOTEIS GLOBAL S⁄A
ADVOGADOS : ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO (S) - MT006602
OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - MT005705
PAULO INÁCIO HELENE LESSA - MT006571
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF007447
JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO - MT006203
AITAN CANUTO COSENZA PORTELA - SP246084
FLAVIA REGINA DE ALMEIDA - SP217491
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato.2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Inicialmente, cumpre transcrever a ementa do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (fl. 591):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO DO SEU MÉRITO - SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE - FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - FEITO CONEXO COM A AÇÃO PRINCIPAL - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - APLICAÇÃO DO PRESCRITO NO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC⁄73 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.
Sc o feito principal foi julgado procedente para compelir o réu à devolução dos valores, consequência lógica em relação ao feito acessório é a necessidade da efetiva prestação de contas dos valores depositados junto a instituição financeira. Se na ação de prestação de contas foi regularmente instruída, preterindo a primeira fase, pode o magistrado de primeiro grau, forma do artigo 914, § 1º, do CPC (BUZAID), proferir sentença única.
Anula-se a sentença para que o magistrado assim proceda não o fazendo o Tribunal em face de que incidiria cm supressão de instância.
O acórdão recorrido entendeu, não obstante o desatendimento ao pedido de exclusividade de publicação em nome do advogado da recorrente, Dr. Alfredo Zucca Neto, acobertada a alegação sob o manto da preclusão, eis que a considerou "nulidade guardada", pois de caráter absoluto, não arguída no momento processual oportuno intencionalmente, consoante os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 668-669):
A morosidade no procurador para articular o conhecimento dessa matéria, que, nota-se, sempre foi o único advogado a assinar as peças recursais (fls. 445⁄458 e fls. 523⁄532) não se coaduna com o dever de cooperação e lealdade exigido no processo.
Basta dizer que o procurador JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO, não nega a intimação dos aludidos atos processuais nos embargos declaratórios, simplesmente diz que por faltar o nome do ALFREDO ZUCCA NETO, deve ser reconhecida a nulidade.
Fica claro que o patrono do banco embargante esperou a conclusão do julgamento do apelo para somente então suscitar a nulidade de publicação, utilizando-a como um soldado de reserva, ou seja, valeu-se da denominada 'nulidade guardada', cuja prática é repudiada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Como não apontada a nulidade relativa no primeiro instante que poderia a parte embargante fazê-la, bem como das peculiaridades do caso concreto, entende-se que resta preclusão a possibilidade de sua alegação, nos moldes do art. 278 do CPC⁄15 (art. 245 do CPC⁄73) e jurisprudência do Tribunal Superior citado:
Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que é nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO EFETIVO AO CONTRADITÓRIO.
1. Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC).
2. Se o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, for alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não há falar em preclusão (art. 245 do CPC).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 314.781⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11.12.2015);
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO PARTICIPANTE⁄ASSISTIDO, DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 245 do CPC). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1416618⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 13.5.2014);
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA.
(...)
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as intimações sejam feitas no nome dos advogados substabelecidos, o seu desatendimento implica ofensa ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC" (REsp 515.690⁄MG, 3.ª Turma, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 24⁄11⁄2003).
3. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, determinar à Eg. Segunda Turma que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no exame do mérito do recurso especial.
(EREsp 900.818⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 12.06.2008);
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO⁄PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE CONFIGURADA.
1. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no REsp 915.495⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 10.04.2012);
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO ADVOGADO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA.
1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação.
2. Reconhecida a nulidade da intimação da inclusão em pauta para julgamento do recurso especial, bem como dos atos subsequentes do processo.
(PET no REsp 1095575⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 5.3.2012).
A ausência de intimação do advogado específico requerido nas contrarrazões, devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem, impediu a atuação do causídico no julgamento das apelações, ocasião em que poderia sustentar oralmente nas sessões de julgamento, sendo patente o prejuízo.
Ademais, o fato de o julgamento ter sido realizado em várias sessões não afasta a aplicação do entendimento, muito pelo contrário, pois o resultado foi alcançado por maioria em debatida votação e a nulidade foi arguida pela parte na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, isto é, nos embargos de declaração opostos ao acórdão cujo julgamento não foi devidamente intimado.
O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo.
Ressalto, por fim, que "a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568⁄STJ)" (AgInt no AREsp 1295655⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26.10.2018).
Ainda nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 932 DO CPC⁄2015. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso especial.
(...)
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1229778⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21.5.2018).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0172748-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.685.309 ⁄ MT
Números Origem: 00063408320028110041 166732017 23809 3271409 327142009 3609209 360922009 45422014 45432014 8331998 83398 87508 896412016
PAUTA: 05⁄02⁄2019 JULGADO: 05⁄02⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF007447
JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO - MT006203
AITAN CANUTO COSENZA PORTELA - SP246084
FLAVIA REGINA DE ALMEIDA - SP217491
RECORRIDO : HOTEIS GLOBAL S⁄A
ADVOGADOS : ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO (S) - MT006602
OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - MT005705
PAULO INÁCIO HELENE LESSA - MT006571
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : HOTEIS GLOBAL S⁄A
ADVOGADOS : ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO (S) - MT006602
OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - MT005705
PAULO INÁCIO HELENE LESSA - MT006571
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF007447
JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO - MT006203
AITAN CANUTO COSENZA PORTELA - SP246084
FLAVIA REGINA DE ALMEIDA - SP217491
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1788994 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676373950/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1685309-mt-2017-0172748-0/inteiro-teor-676373989

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