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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1314023_1d4ea.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_1314023_ea40f.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_1314023_9caf2.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência.
II - Da análise dos autos, verifica-se que as alegações apresentadas nos embargos de declaração, de que o benefício assistencial é devido em caso de incapacidade parcial e que, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, o magistrado deve levar em consideração outros fatores além do laudo pericial a fim de apurar a incapacidade, como sócio-econômicos, profissionais e culturais, não foram realmente analisadas pela Corte local. Assim, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que importa a reforma da decisão.
III - O agravo em recurso especial deve ser conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676376214/agravo-em-recurso-especial-aresp-1314023-mg-2018-0152896-0

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