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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1141490 RJ 2009/0131097-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Inteiro Teor

STJ_RESP_1141490_6eabd.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.490 - RJ (2009⁄0131097-8)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE : ISABEL DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO (S) - RJ007570
CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA E OUTRO (S) - RJ017385
RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : MÁRIO ALBERTO PUCHEU E OUTRO (S) - RJ008447
SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REC. ADESIVO)
PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA - ESPÓLIO
REPR. POR : AFONSO DE BOURBON DE ORLEANS E BRAGANCA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM 1955. DOTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À HABITAÇÃO DA PRINCESA IMPERIAL DONA ISABEL E SEU MARIDO. ATUAL PALÁCIO GUANABARA. DIREITO DE HABITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO VINCULADA À MONARQUIA. PRÓPRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO.
1. Os arts. 471 e 512 do CPC⁄1973 são impertinentes, no caso dos autos, para reformar acórdão que extinguiu a ação reivindicatória em decorrência da pendência de ação possessória.
2. O Tribunal de origem, para extinguir a ação reivindicatória, adotou motivação que vai além da simples aplicação do óbice legal disciplinado no art. 923 do CPC⁄1973, o que torna desnecessário discutir questões sobre a incidência desse dispositivo em relação a demandas anteriores a sua vigência, tampouco a interpretação que se deve dar a essa norma processual, inclusive à luz da afirmada divergência jurisprudencial.
3. Ademais, o pretendido provimento do recurso quanto à alegada violação do art. 923 do CPC⁄1973, para afastar a extinção da ação reivindicatória, não teria efeito prático favorável aos ora recorrentes. A questão relativa ao domínio foi objeto do REsp n. 1.149.487⁄RJ, interposto em ação possessória, no qual concluiu a Quarta Turma, por unanimidade, que o Palácio da Guanabara não era propriedade da Princesa Isabel nem de seu marido. Apenas lhes foi conferida, pelas leis do império, a posse para ser utilizado como residência oficial na condição de membros da "Família Real" .
4. As normas dos arts. 1.210, § 2º, do CC⁄2002 e 505 do CC⁄1916, de natureza material, não alcançam a fundamentação adotada no acórdão recorrido, que se limitou a extinguir a ação reivindicatória, sem julgamento do mérito, com base em motivação exclusivamente processual. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
5. Incidência do óbice da Súmula n. 207 do STJ para não conhecer do recurso especial adesivo.
6. O Superior Tribunal de Justiça repele a aplicação da prescrição quinquenal quando se cuidar de ação de natureza real. O direito de reivindicar ou de obter a indenização substitutiva na ação de desapropriação indireta fica prejudicado somente quando transcorrido o prazo para a usucapião.
7. O ente público recorrente efetuou a contagem do prazo prescricional de forma diversa da que foi realizada no acórdão recorrido, deixando de demonstrar as razões pelas quais os marcos interruptivos invocados pelo antigo TFR afrontariam a lei. Além disso, o art. 177 do CC⁄1916 apenas estabelece prazos, sem disciplinar como serão contados. Súmula n. 283 do STF.
8. Recurso especial interposto por Isabel de Orleans e Bragança e outros não conhecido, recurso de Pedro Henrique de Orleans e Bragança e outros conhecido parcialmente e desprovido, e recurso adesivo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro não conhecido.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto por ISABEL DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS e conheceu em parte e, nesta parte, negou provimento ao recurso interposto por PEDRO HENRIQUE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS; e não conheceu do recurso adesivo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília-DF, 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0131097-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.141.490 ⁄ RJ
Números Origem: 200002010192537 8902094740
PAUTA: 04⁄09⁄2018 JULGADO: 04⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISABEL DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO (S) - RJ007570
CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA E OUTRO (S) - RJ017385
RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : MÁRIO ALBERTO PUCHEU E OUTRO (S) - RJ008447
SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REC. ADESIVO)
PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA - ESPÓLIO
REPR. POR : AFONSO DE BOURBON DE ORLEANS E BRAGANCA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse - Esbulho ⁄ Turbação ⁄ Ameaça
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a sessão de 27⁄11⁄2018 por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0131097-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.141.490 ⁄ RJ
Números Origem: 200002010192537 8902094740
PAUTA: 27⁄11⁄2018 JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISABEL DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO (S) - RJ007570
CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA E OUTRO (S) - RJ017385
RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : MÁRIO ALBERTO PUCHEU E OUTRO (S) - RJ008447
SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REC. ADESIVO)
PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA - ESPÓLIO
REPR. POR : AFONSO DE BOURBON DE ORLEANS E BRAGANCA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse - Esbulho ⁄ Turbação ⁄ Ameaça
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.490 - RJ (2009⁄0131097-8)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE : ISABEL DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO (S) - RJ007570
CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA E OUTRO (S) - RJ017385
RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : MÁRIO ALBERTO PUCHEU E OUTRO (S) - RJ008447
SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REC. ADESIVO)
PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA - ESPÓLIO
REPR. POR : AFONSO DE BOURBON DE ORLEANS E BRAGANCA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se, na origem, de ação reivindicatória proposta em 29.12.1955 por Isabel de Orleans e Bragança, Maria Francisca de Orleans e Bragança, Thereza Maria de Orleans e Bragança, Pedro de Orleans e Bragança, João de Orleans e Bragança, Pedro Henrique de Orleans e Bragança, Pia Maria de Orleans e Bragança e Pia de Orleans e Bragança, descendentes da "Princesa Isabel e do Conde d'Eu" , contra a União Federal e contra a Prefeitura do Distrito Federal, postulando que as rés sejam "condenadas a restituir o antigo Palácio Isabel, hoje Palácio Guanabara, isto é, o conjunto de construções e respectivo terreno assim denominado, sendo reconhecido o domínio de Sua Alteza Imperial a Princesa Isabel, Condessa d'Eu, filha do Imperador d. Pedro II, e, em consequência, o domínio dos seus legítimos sucessores, sobre o aludido imóvel, que será considerado como integrando o seu espólio; ou, então, que, na inconveniência ou impossibilidade de se devolverem os ditos bens, se converta a sua restituição numa indenização correspondente ao seu atual valor, indenização essa que as RR. deverão ser solidariamente condenadas a pagar aos suplicantes, impondo-se ainda, em qualquer caso, a condenação de ambas, também solidariamente, em honorários e custas" (e-STJ fl. 19).
Em sentença de 29.11.1967, foi acolhida a preliminar de prescrição trintenária quanto à ação reivindicatória, que, segundo o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro (GB), teria se consumado "mesmo antes da interrupção da prescrição tentada em 1946" (e-STJ fls. 428⁄438).
Em apenso, tramita ação possessória (ação de força velha), julgada improcedente em primeiro grau (Apelação Cível n. 28.558 – antigo TFR – REsp n. 1.149.487⁄RJ).
A Primeira Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos – TFR, em 17.12.1979, deu provimento às Apelações Cíveis n. 25.448 (presente reivindicatória) e 28.558 (apenso – relativa à ação possessória), em voto do Sr. Ministro WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO, "a fim de que, afastada a prescrição, inocorrente, na espécie, possa o Juiz julgar as ações intentadas, como lhe parecer de direito" (e-STJ fls. 532⁄553, 567⁄568 e 576⁄601), ficando observado que, "em ambos os casos, o Estado alegou prescrição liberatória e prescrição intercorrente" ( cf. e-STJ fl. 585). O acórdão possui a seguinte ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PALÁCIO GUANABARA (ANTIGO PALÁCIO ISABEL) – AÇÃO DE FORÇA VELHA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – CONEXIDADE – PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETOS 20.910⁄32 E 4.597⁄42) – INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES REAIS – A AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO PRESCREVE ENQUANTO O TITULAR DO DIREITO NÃO O HOUVER PERDIDO POR EFEITO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (AC Nº 25.448) – PROCESSO ARQUIVADO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE IMPULSO OFICIAL (AC Nº 28.558).
1) Não-incidência da prescrição extintiva extraordinária, antigamente trintenária, porquanto a ocupação militar, decorrente da Revolta da Armada, que se iniciara em 6 de setembro de 1893 e se prolongou por cerca de dois anos, ocorreu no dia 28 de maio de 1894, não se somando, para aquele fim, o período anterior e o posterior ao início da vigência do Código Civil, em 1º de janeiro de 1917 (Cód. Civ., art. 1806): – quanto ao primeiro período, porque houve citação válida da União, interrompendo a prescrição; e quanto ao segundo, porque somente em 1947, trinta anos após o início da vigência do Código Civil, ocorreria a prescrição, interrompida em 1946, mediante protesto judicial (Cód. Civ., art. 172, II; Cód. de Proc. Civ. de 1939, art. 720).
2) Inocorrência da prescrição quinquenal prevista nos Decretos ns. 20.910⁄32 e 4.597⁄42, porquanto inaplicável às ações reais, sendo certo que a ação reivindicatória não prescreve enquanto o titular do direito não o houver perdido por efeito da prescrição aquisitiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3) Constitui embaraço judicial, impeditivo do fluxo prescricional, a remessa do processo ao Arquivo do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sem ordem do Relator, porquanto efetuada antes mesmo de qualquer registro ou distribuição.
4) Apelos providos. (e-STJ fls. 600⁄601.)
O Estado do Rio de Janeiro interpôs embargos infringentes insistindo na prescrição (e-STJ fls. 632⁄651), os quais foram admitidos na origem e determinado o seu "seguimento na oportunidade própria" (e-STJ fls. 658⁄659).
O antigo TFR acolheu, ainda, os embargos de declaração, em 19.6.1987, para reconhecer a existência de omissão e saná-la, sendo oportuno extrair do voto do em. Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, Relator, as seguintes passagens:
Conforme descrito no relatório, verifica-se que os três embargos pedem, em síntese, que seja reconhecida a omissão do julgado quanto à existência de uma sentença de mérito, já proferida na ação possessória (fl. 47, da AC nº 28.558), bem assim que a Turma prossiga no julgamento, já que repeliu, por maioria, a prejudicial de mérito relativa à prescrição.
Todos os embargantes têm razão e, como Relator, devo reconhecer o erro e procurar corrigi-lo.
[...]
É evidente a contradição entre o que me parecera acertado – prosseguir a Turma o julgamento, interrompido pela aposentadoria intercorrente do Relator, o eminente Ministro CORRÊA PINA, o Relator originário – e a conclusão do voto pela remessa dos autos à Vara de origem a fim de que, afastada a prescrição, possa o Juiz julgar as ações intentadas, como lhe parecer de direito.
Ademais, como se ressaltou em todas as razões ofertadas com os embargos declaratórios, olvidou-se a circunstância de que o Juiz de primeiro grau já se pronunciara, na ação possessória, quanto ao mérito, julgando-a improcedente e na outra, de reivindicação, cingira-se o Juiz à prejudicial da prescrição, que também integra o mérito do litígio, extinguindo o processo.
Ante o exposto, acolho todos os embargos, para reconhecer a omissão e eliminar a contradição, declarando que a Turma deve prosseguir o julgamento, o que de logo não se empreende pela circunstância de haver também se aposentado o eminente Ministro MÁRCIO RIBEIRO, que era o Revisor, a indicar o adiamento, para que seja o processo encaminhado ao meu eminente Revisor, o Sr. Ministro CARLOS THIBAU, a fim de que tome conhecimento pessoal e direto de todas as relevantes questões de fato e de Direito expostas em ambas as ações, de inegável interesse para as Letras Jurídicas nacionais e para a História de nosso País. Essa solução, ademais, permitirá não sejam os embargantes surpreendidos, já que devem ser cientificados, na oportunidade própria, de que se vai prosseguir no julgamento, ante o acolhimento dos embargos . (e-STJ fls. 665⁄667 – grifei.)
O acórdão dos referidos aclaratórios encontra-se assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO E CONTRADIÇÃO –
1) Reconhecimento de omissão do julgado quanto à existência de sentença de mérito já proferida numa das ações (AC nº 28.558) e para eliminar contradição, declarando-se que a Turma deve prosseguir no julgamento, uma vez afastada, por maioria, a prescrição.
2) Embargos declaratórios recebidos. (e-STJ fl. 672.)
O mencionado acórdão de julgamento dos declaratórios transitou em julgado (e-STJ fl. 674).
Acerca dos seus embargos infringentes, o Estado do Rio de Janeiro, em 18.2.1992, apresentou petição afirmando que a matéria de que trata tal recurso (prescrição) estaria ultrapassada na hipótese de julgamento favorável à União quanto ao mérito. Eis o texto da mencionada petição:
Apreciada a matéria prescricional pelo Tribunal Federal de Recursos, decidiu essa Corte desacolher a prescrição (fls. 464) tendo o Ministro Relator julgado prescrita ambas as ações, o Ministro Revisor apenas a primeira e o vogal não prescritas as duas (fls. 464 e seguintes dos autos da apelação cível 25448).
O Estado na qualidade de vencido, mas com um voto a seu favor, manifestou embargos infringentes publicado que foi acórdão versando exclusivamente sobre matéria prescricional (fls. 509⁄520) .
Ambas as partes, entretanto, apresentaram embargos de declaração eis que o mérito não fora objeto de apreciação pelo Tribunal (fls. 484 e seguintes e fls. 490 e seguintes) embargos estes que mereceram guarida, com o Tribunal,
"...declarando que a turma deve prosseguir no julgamento..." (fls. 539).
[...]
Por outro lado, julgado o mérito, se a favor da União, a matéria prescricional estará ultrapassada, quanto à Re e seu assistente .
Se, no entanto, a decisão for contrária, data venia, os embargos infringentes deverão ser apreciados .
Com estas considerações pede e espera o Estado o prosseguimento do feito, com seu julgamento, por entender, data venia, estar completa a instrução processual, vendo, por fim aceitos os pedidos de improcedência formulados pela União Federal e pelo Estado do Rio de Janeiro. (e-STJ fls. 728⁄729 – grifei.)
Promulgada a Constituição Federal em 1988 e extinto o TFR, o processo foi autuado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 31.7.1989, como AC n. 89.02.09474-0 e distribuído ao Juiz CELSO GABRIEL DE REZENDE PASSOS.
A Terceira Turma do TRF 2ª Região, em 20.6.1995, relativamente à ação reivindicatória, negou provimento aos recursos. O acórdão está assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – CONCORRÊNCIA DE AÇÕES – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E AÇÃO POSSESSÓRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 923 DO CPC
– Concomitância de ação possessória e ação petitória é vedada expressamente pelo art. 923, do CPC, que afirma que "na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio" .
– A possessória foi proposta em 1895, ao passo que a reivindicatória só foi ajuizada em 1955. Enquanto não fosse aquela julgada, não seria possível a abertura desta.
– Preliminar de prescrição afastada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos.
– Autor de ação possessória, por se afirmar possuidor, não pode reivindicar, pois o pressuposto para fazê-lo é precisamente o de não ter a posse.
– Constitucionalidade do art. 923 do CPC, é proclamada pela jurisprudência pacífica do STF, coadjuvada pela Súmula 487, também do STF.
– Apelações às quais se nega provimento. (e-STJ fl. 812.)
Os primeiros embargos de declaração tiveram seguimento negado em decisão monocrática da Relatora (e-STJ fls. 830⁄831).
Julgando agravo regimental e novos aclaratórios, o TRF 2ª Região, por maioria, assim decidiu:
PROCESSO CIVIL – REIVINDICATÓRIA – POSSESSÓRIA – ART. 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
– Ação possessória que, no caso em tela, não se limita ao fato da posse, mas aprofunda-se à investigação do domínio, ainda que só para se decidir sobre a posse.
– Desnecessária a propositura paralela da ação reivindicatória, em que se cogita a mesma questão, qual seja, a do domínio, que fica submetida aos próprios autos da ação possessória.
– Incidência da vedação contida no artigo 923 do CPC que declara: "na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio" , tornando, portanto, a presente ação reivindicatória incabível.
– Não há que se falar em sobrestamento. A questão que se refere ao fato de aguardar ou não o trânsito em julgado da ação possessória é meramente interpretativa.
– Primeiros embargos de declaração improvidos. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 667⁄674. (e-STJ fl. 875.)
Terceiros embargos foram opostos, conhecidos e acolhidos em parte para sanar defeitos materiais no julgado embargado, estando o novo acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – PROVIMENTO PARCIAL.
1 – Litisconsortes com procuradores distintos. Aplicabilidade do art. 191 do CPC.
2 – Há afirmativas conflitantes no voto condutor, eis que menciona, com base no art. 923 do CPC, que a presente ação seria incabível (fls. 695), mas na conclusão mantém o teor do julgamento do apelo, no qual se chancela um resultado de mérito (reconhecimento da prescrição), notadamente quando o extinto TFR já tinha afastado a aludida preliminar de mérito.
3 – Por outro lado, há obscuridade na afirmativa de que a "presente ação reivindicatória já foi exaustivamente examinada e decidida, chegando-se a conclusão de que não há direito a amparar os autores", uma vez que a sentença reconheceu tão-somente a prescrição e o julgamento do apelo concluiu pelo descabimento do petitório em caso de demanda possessória em curso (CPC, art. 923). Na verdade, o direito em si sequer foi examinado, permanecendo a omissão quanto ao resultado do apelo em conflito com a motivação do acórdão.
4 – Entendimento da unanimidade dos votantes a respeito da incidência do art. 923 do CPC, a despeito da ação ser anterior à vigência da norma.
5 – Resultado pelo provimento parcial do apelo para extinguir o processo sem julgamento do mérito.
6 – Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152⁄242; STJ, Corte Especial, RSTJ 127⁄36; ver ainda: RSTJ 110⁄187).
7 – Embargos conhecidos e parcialmente providos. (e-STJ fls. 949⁄950.)
Os últimos embargos de declaração foram "improvidos" pela Corte Regional, que exarou ementa com o seguinte teor:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS EMBARGOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RAZÃO DE REFERÊNCIA, NO VOTO CONDUTOR DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, À MOTIVAÇÃO CONTIDA NO VOTO VENCIDO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO E EXTENSÃO DO ART. 923 DO CPC. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS FEITOS PROPOSTOS ANTES MESMO DE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexiste contradição entre as proposições do v. acórdão embargado, porquanto o Eminente Relator dos segundos embargos foi explícito e coerente ao afirmar que, no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, todos os membros do E. Colegiado convergiram no sentido da aplicabilidade imediata, ao presente feito, do disposto no art. 923 do CPC e que de sua inteligência não se extrai o cabimento da presente ação. 2. Reconheceu-se, pois, no julgamento dos segundos embargos declaratórios que, ao negar provimento aos primeiros embargos, o e. Colégio Votante redundou, em última análise, em manter hígido o improvimento dos apelos e, consequentemente, o constante da r. Sentença de primeiro grau a qual, efetivamente, ferira o mérito da ação, ao proclamar a prescrição. 3. No julgamento dos segundos embargos declaratórios, partindo-se das conclusões alcançadas no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, o e. Colegiado sanou a contradição e obscuridade detectadas – afastando da fundamentação e do dispositivo eventual referência ao mérito da presente ação petitória – em virtude da imediata aplicação do art. 923 do CPC, culminando, por fim, com o parcial provimento do recurso, em proclamar a extinção do feito, nos moldes do art. 267, I e IV do CPC. 4. Refutada a amplitude que pretenderam os Embargantes imprimir à referência ao voto vencido feita pelo Relator dos segundos embargos declaratórios, afirmando albergar o v. Acórdão contradição. Entender de modo diverso seria, por via oblíqua, sagrar vencedor entendimento pelo sobrestamento do feito, o qual foi explicitamente rejeitado pela douta maioria no julgamento dos primeiros embargos de declaração, bem como dos segundos embargos declaratórios. 5. Inexistência de qualquer omissão quanto ao disposto nos arts. 458, I e 165, ambos do CPC, uma vez que há ampla motivação no voto condutor do v. Acórdão dos segundos embargos declaratórios amparando a conclusão alcançada. 6. Embargos Declaratórios improvidos. (e-STJ fl. 1.018.)
Isabel de Orleans e Bragança e outros interpuseram recurso especial baseado no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, sustentando, preliminarmente, violação dos arts. 471 e 512 do CPC⁄1973, argumentando, para tanto, o seguinte:
5.1 É inequívoco que o acórdão de fls. 642, prolatado em 20 de julho de 1995, decidira pela sustação da ação petitória , até o trânsito em julgado da possessória, e que a redação de seu dispositivo, ao negar provimento às apelações dos autores, decorria de erro material .
5.2 Nessas condições, a retificação do aresto demandada pelos suplicantes só poderia ser no sentido de adequar aquela redação ao decidido.
5.3 Não obstante, os acórdãos de fls. 762⁄763 e 812⁄822, em julgamento de embargos de declaração interpostos pelos autores, decretaram a extinção da ação reivindicatória , inovando na decisão de questão já resolvida e operando ' reformatio in pejus ' do anterior julgado. (e-STJ fl. 1.042.)
Sustentam, ainda, que, "ao tempo em que foi proposta a presente ação reivindicatória, nenhuma disposição de direito vedava ao autor ou réu de ação possessória intentar ação de reconhecimento do domínio. O óbice surgiu" , segundo os recorrentes, "com o advento do Código de Processo Civil de 1973" (e-STJ fl. 1.042), no art. 923. Afirmam que o referido dispositivo se aplica, apenas, quando a posse, na ação possessória, esteja sendo discutida com base no domínio, o que não se verificaria neste feito. Explicam que a expressão "posse disputada a título de domínio" tem "sentido jurídico preciso e inconfundível: lide sobre a posse a título de domínio se estabelece quando autor e réu pretendem a posse da coisa fundados ambos somente no domínio , ou seja, na posse de direito derivada do domínio" (e-STJ fl. 1.046). Reforçam, nesse ponto, que "os autores, no proc. 91.02.19258-8, não postulam sua reintegração na posse do Palácio Izabel – que detinham, mansa e pacífica, até a ocorrência do esbulho – senão com base no próprio direito de possuidor , que a mera invocação de titularidade do domínio pela União Federal não é apta a infirmar" (e-STJ fls. 1.046⁄1.047).
No tocante à alínea c do permissivo constitucional, alegam que "o v. Aresto divergiu, ainda, de acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Rec. Extr. 89.179-PA, em 03-08-79, do qual foi relator o M. Cordeiro Guerra, publicado no D.J.U. De 31-08-1979, pag. 6470 e citado por Theotonio Negrão 'Código de Processo Civil, 39ª Ed, pag. 997⁄998)" (e-STJ fl. 1.048).
Pedem o provimento do recurso especial "para ordenar-se que se prossiga no julgamento da ação reivindicatória" (e-STJ fl. 1.049).
Pedro Henrique de Orleans e Bragança e outros, igualmente, interpõem recurso especial com base no art. 105, III, a e c , da CF, alegando, preliminarmente, afronta aos arts. 458, II, e 535 do CPC, tendo em vista que, "quando da oposição dos embargos de declaração, os embargantes solicitaram a explicitação dos fundamentos que levaram o acórdão recorrido a adotar a tese de que, na hipótese, a posse está fundada no domínio, tendo, todavia, a Egrégia Turma se recusado à prestação jurisdicional "(e-STJ fls. 1.104⁄1.105).
Apontam, igualmente, contrariedade ao art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Entendem que, "não obstante a ação possessória ter sido ajuizada em 1895 e a petitória em 1955, o comando do art. 923 do C.P.C. não fazia parte da lei adjetiva em vigor na data da propositura da petitória, cujo ajuizamento, como é inquestionável, constituiu ato jurídico perfeito, consoante a lei então vigorante" (e-STJ fl. 1.105). Nesse caso, não poderia "a regra do art. 923 do atual C.P.C. Produzir efeitos em relação a procedimento anterior, instaurado sob diferente normatividade" (e-STJ fl. 1.105).
Quanto à violação do art. 923 do CPC⁄1973, asseveram que "a ação ajuizada em 1895 é [...] PURAMENTE POSSESSÓRIA, tendo o acórdão recorrido, data venia , se equivocado ao considerar que a pretensão de posse estava fundamentada no domínio" (e-STJ fl. 1.107). Observam "que o fato de o julgador, na ação possessória, adentrar no exame de matéria de domínio, por tal ser útil para decidir a disputa sobre a posse, não pode, de forma alguma, caracterizar a controvérsia como disputa de posse a título de domínio" (e-STJ fl. 1.108). Concluem que, não se disputando a posse com base no domínio, é inaplicável o art. 923 do CPC⁄1973. Invocam, nesse ponto, precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE n. 87.344⁄MG e RE 89.179-0).
Por último, sustentam afronta aos arts. 1.210, § 2º, do CC⁄2002 e 505 do CC⁄1916. Afirmam que a segunda parte de cada um dos dispositivos referidos, semelhantes entre si, restringe-se à hipótese de disputa da posse a título de domínio, o que não se verificaria na ação possessória ajuizada em primeiro lugar. Por isso, a extinção da reivindicatória sem julgamento de mérito seria ilegal.
O Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial adesivo baseado no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, explicando que, "como o Estado sucumbiu na parte do Acórdão que rejeitou a preliminar de mérito de prescrição" , recorre "para que a matéria da prescrição seja conhecida pela Turma no caso de acolhimento dos recursos especiais dos autores" (e-STJ fl. 1.215). Para tanto, apresenta as seguintes razões:
Ao ser proposta a ação reivindicatória, esta já tinha a eficácia de sua pretensão prescrita.
Isto porque as ações, antes e depois do Código Civil de 1916, prescreviam em 30 (trinta anos), conforme Ord. Livro IV, Tít. 79 e artigo 177 do Código Civil de 1916, em sua redação originária.
Com o advento da Lei nº 2437 de 07.03.55, o prazo prescricional foi reduzido para 20 (vinte) anos.
Deste modo, repita-se, a ação está prescrita, tendo a prescrição se consumado em 1925, ou seja, 21 (vinte e um) anos antes do protesto levado a efeito pelos autores, em 1946.
Quer se tome, para efeito de definir a actio nata , como início do prazo prescricional do prazo trintenário, a data do Decreto 447, de 18 de julho de 1891, quer se tome como início a data do apossamento do imóvel, em 25 de maio de 1895, mais de 30 (trinta) anos se passaram, seja até a data do ajuizamento de notificação (ocorrida em 1946), seja até a data do ajuizamento da ação reivindicatória, ocorrida em 1955, posto que, nas duas situações, já havia decorrido mais de sessenta anos data em que a União tomara posse do imóvel.
Ao contrário, passado todo esse tempo, levando em consideração o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o Estado teria usucapido o imóvel.
Finalmente, mesmo que assim não se entendesse, já teria ocorrido a prescrição intercorrente, em razão do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e do artigo do Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1952.
Isto posto, deve ser acolhida a prescrição, seja em razão do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e do artigo do Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1952, seja em razão dos prazos de prescrição trintenária e vintenária, todos já ultrapassados, em 14 de julho de 1964.
Dessarte, a decisão do Acórdão que rejeitou a prescrição, violou e negou vigência às normas jurídicas contidas nas leis existentes nas Ord. Livro IV, Tít. 79, no artigo 177 do Código Civil de 1916, em sua redação originária, no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e no artigo do Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1952 . (e-STJ fls. 1.223⁄1.225.)
Apresentadas contrarrazões aos recursos especiais, inclusive ao adesivo (e-STJ fls. 1.149⁄1.155, 1.164⁄1.186, 1.229⁄1.239 e 1.240⁄1.246), todos foram admitidos na origem (e-STJ fls. 1.252⁄1.254, 1.257⁄1.259 e 1.262⁄1.264).
O presente recurso foi distribuído ao em. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, em 22.9.2009 (e-STJ fl. 1.273).
Opinou o Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS, ilustrado Subprocurador-Geral da República, pelo não conhecimento dos recursos especiais "independentes" e "adesivo" . Se conhecidos os primeiros, deverão ser desprovidos quanto ao art. 923 do CPC (e-STJ fls. 1.296⁄1.314).
Estes autos foram atribuídos a minha relatoria em 17.6.2011 (e-STJ fl. 1.316).
Em decorrência do falecimento de Dom Pedro de Orleans e Bragança, o respectivo espólio, representado por Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança, inventariante, postulou sua habilitação no processo, nos termos do art. 43 do CPC⁄1973, e requereu que constasse das próximas intimações o nome do Dr. José Carlos de Araújo Almeida Filho, advogado constituído. Informou a juntada da procuração outorgada ao seu advogado e do termo de inventariante (e-STJ fls. 1.348⁄1.349). Entretanto, a petição veio acompanhada, apenas, da procuração, sendo indispensável comprovar que Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança foi nomeado inventariante. Determinei, então, em despacho de 1º.8.2014, fosse o Espólio de Dom Pedro de Orleans e Bragança, representado judicialmente pelo Dr. José Carlos de Araújo Almeida Filho, advogado , intimado para que juntasse cópia da certidão de óbito e do termo de inventariante passado em nome de Afonso de Bourbon de Orleans e Bragança ( cf. e-STJ fls. 1.374⁄1.375).
O espólio de Dom Pedro de Orleans e Bragança, por sua vez, em 12.8.2014, protocolizou petição juntando tradução da certidão de óbito e da certidão de inventariança (e-STJ fls. 1.383⁄1.389).
Diante de manifestações da União e do Estado do Rio de Janeiro, diversas diligências foram determinadas e realizadas para regularizar o pedido de habilitação, sendo proferido o seguinte despacho em 17.12.2015:
Em 16.10.2015, foi protocolizada e juntada nestes autos certidão encaminhada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis – RJ, comprovando que AFONSO DE BOURBON DE ORLEANS E BRAGANÇA foi nomeado inventariante no processo de inventário⁄arrolamento de PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA (proc. n. 0000845-23.2008.8.19.0042) (e-STJ fls. 1.504⁄1.505).
Proferi despacho em 6.11.2015, determinando que o espólio fosse 'incluído na autuação como interessado, constando como respectivos advogados Dr. JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO e outros' (e-STJ fl. 1.508), cabendo destacar que o instrumento de mandato passado pelo inventariante aos aludidos advogados encontra-se à fl. 1.350 (e-STJ).
Efetuadas as alterações na autuação (e-STJ fl. 1.510), proferi o seguinte despacho:
"Intime-se o ESPÓLIO DE PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA para que cumpra a decisão de fls. 1.484⁄1.490 (e-STJ), no sentido de providenciar 'a legalização consular da certidão de óbito na forma do Manual do Serviço Consular Jurídico – MSCJ, em vigor' (e-STJ fl. 1.489), com o propósito de viabilizar a requerida habilitação.
Publique-se" (e-STJ fl. 1.512).
Referido despacho foi devidamente publicado em 10.11.2015 (e-STJ fl. 1.513) – constando do respectivo ato também os nomes do ESPÓLIO DE PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA, do seu inventariante e de seu advogado –, surtindo os efeitos legais. Nesse contexto, revelou-se desnecessária a expedição do ofício de fl. 1.516 (e-STJ) com AR (e-STJ fls. 1.519⁄1.520).
Enfim, conforme certificado à fl. 1.521 (e-STJ), o espólio não se manifestou acerca do despacho de fl. 1.512 (e-STJ), apesar corretamente intimado via DJe, cabendo-lhe, quando entender de direito, regularizar sua habilitação com o propósito de exercitar plenamente o direito de defesa.
Aguarde-se o retorno do REsp n. 1.149.487⁄RJ – conexo com este processo – do Ministério Público Federal.
Após, venham conclusos os dois processos (REsp n. 1.149.487⁄RJ e REsp n. 1.141.490⁄RJ) para julgamento.
Publique-se e intimem-se. (e-STJ fls 1.523⁄1.524.)
O REsp n. 1.149.487⁄RJ retornou a este Tribunal Superior com parecer do Ministério Público Federal.
Foram interpostos, ainda, recursos extraordinários por Pedro Henrique de Orleans e Bragança e outros (e-STJ fls. 1.135⁄1.144) e por Isabel de Orleans e Bragança e outros (e-STJ fls. 1.075⁄1.094), nenhum deles admitido na origem (cf. e-STJ fls. 1.255⁄1.256 e 1.260⁄1.261), tendo sido interpostos agravos de instrumento para o STF (e-STJ fl. 1.269).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.490 - RJ (2009⁄0131097-8)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE : ISABEL DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO (S) - RJ007570
CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA E OUTRO (S) - RJ017385
RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : MÁRIO ALBERTO PUCHEU E OUTRO (S) - RJ008447
SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REC. ADESIVO)
PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA - ESPÓLIO
REPR. POR : AFONSO DE BOURBON DE ORLEANS E BRAGANCA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM 1955. DOTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À HABITAÇÃO DA PRINCESA IMPERIAL DONA ISABEL E SEU MARIDO. ATUAL PALÁCIO GUANABARA. DIREITO DE HABITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO VINCULADA À MONARQUIA. PRÓPRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO.
1. Os arts. 471 e 512 do CPC⁄1973 são impertinentes, no caso dos autos, para reformar acórdão que extinguiu a ação reivindicatória em decorrência da pendência de ação possessória.
2. O Tribunal de origem, para extinguir a ação reivindicatória, adotou motivação que vai além da simples aplicação do óbice legal disciplinado no art. 923 do CPC⁄1973, o que torna desnecessário discutir questões sobre a incidência desse dispositivo em relação a demandas anteriores a sua vigência, tampouco a interpretação que se deve dar a essa norma processual, inclusive à luz da afirmada divergência jurisprudencial.
3. Ademais, o pretendido provimento do recurso quanto à alegada violação do art. 923 do CPC⁄1973, para afastar a extinção da ação reivindicatória, não teria efeito prático favorável aos ora recorrentes. A questão relativa ao domínio foi objeto do REsp n. 1.149.487⁄RJ, interposto em ação possessória, no qual concluiu a Quarta Turma, por unanimidade, que o Palácio da Guanabara não era propriedade da Princesa Isabel nem de seu marido. Apenas lhes foi conferida, pelas leis do império, a posse para ser utilizado como residência oficial na condição de membros da "Família Real" .
4. As normas dos arts. 1.210, § 2º, do CC⁄2002 e 505 do CC⁄1916, de natureza material, não alcançam a fundamentação adotada no acórdão recorrido, que se limitou a extinguir a ação reivindicatória, sem julgamento do mérito, com base em motivação exclusivamente processual. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
5. Incidência do óbice da Súmula n. 207 do STJ para não conhecer do recurso especial adesivo.
6. O Superior Tribunal de Justiça repele a aplicação da prescrição quinquenal quando se cuidar de ação de natureza real. O direito de reivindicar ou de obter a indenização substitutiva na ação de desapropriação indireta fica prejudicado somente quando transcorrido o prazo para a usucapião.
7. O ente público recorrente efetuou a contagem do prazo prescricional de forma diversa da que foi realizada no acórdão recorrido, deixando de demonstrar as razões pelas quais os marcos interruptivos invocados pelo antigo TFR afrontariam a lei. Além disso, o art. 177 do CC⁄1916 apenas estabelece prazos, sem disciplinar como serão contados. Súmula n. 283 do STF.
8. Recurso especial interposto por Isabel de Orleans e Bragança e outros não conhecido, recurso de Pedro Henrique de Orleans e Bragança e outros conhecido parcialmente e desprovido, e recurso adesivo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro não conhecido.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.490 - RJ (2009⁄0131097-8)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE : ISABEL DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO (S) - RJ007570
CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA E OUTRO (S) - RJ017385
RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
ADVOGADOS : MÁRIO ALBERTO PUCHEU E OUTRO (S) - RJ008447
SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REC. ADESIVO)
PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : PEDRO DE ORLEANS E BRAGANÇA - ESPÓLIO
REPR. POR : AFONSO DE BOURBON DE ORLEANS E BRAGANCA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ071627
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se, na origem, de ação reivindicatória proposta em 29.12.1955 por Isabel de Orleans e Bragança, Maria Francisca de Orleans e Bragança, Thereza Maria de Orleans e Bragança, Pedro de Orleans e Bragança, João de Orleans e Bragança, Pedro Henrique de Orleans e Bragança, Pia Maria de Orleans e Bragança e Pia de Orleans e Bragança, descendentes da "Princesa Isabel e do Conde d'Eu" , contra a União e contra a Prefeitura do Distrito Federal, postulando que as rés sejam "condenadas a restituir o antigo Palácio Isabel, hoje Palácio Guanabara, isto é, o conjunto de construções e respectivo terreno assim denominado, sendo reconhecido o domínio de Sua Alteza Imperial a Princesa Isabel, Condessa d'Eu, filha do Imperador d. Pedro II, e, em consequência, o domínio dos seus legítimos sucessores, sobre o aludido imóvel, que será considerado como integrando o seu espólio; ou, então, que, na inconveniência ou impossibilidade de se devolverem os ditos bens, se converta a sua restituição numa indenização correspondente ao seu atual valor, indenização essa que as RR. deverão ser solidariamente condenadas a pagar aos suplicantes, impondo-se ainda, em qualquer caso, a condenação de ambas, também solidariamente, em honorários e custas" (e-STJ fl. 19).
Em sentença de 29.11.1967, foi acolhida a preliminar de prescrição trintenária quanto à ação reivindicatória, que, segundo o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro (GB), teria se consumado "mesmo antes da interrupção da prescrição tentada em 1946" (e-STJ fls. 428⁄438).
Em apenso, tramita ação possessória (ação de força velha), julgada improcedente em primeiro grau (Apelação Cível n. 28.558 – antigo TFR – REsp n. 1.149.487⁄RJ).
A Primeira Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos – TFR, em 17.12.1979, deu provimento às Apelações Cíveis n. 25.448 (presente reivindicatória) e 28.558 (apenso – relativa à ação possessória), em voto do Sr. Ministro WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO, "a fim de que, afastada a prescrição, inocorrente, na espécie, possa o Juiz julgar as ações intentadas, como lhe parecer de direito" (e-STJ fls. 532⁄553, 567⁄568 e 576⁄601), ficando observado que, "em ambos os casos, o Estado alegou prescrição liberatória e prescrição intercorrente" ( cf. e-STJ fl. 585). O acórdão possui a seguinte ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PALÁCIO GUANABARA (ANTIGO PALÁCIO ISABEL) – AÇÃO DE FORÇA VELHA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – CONEXIDADE – PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETOS 20.910⁄32 E 4.597⁄42) – INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES REAIS – A AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO PRESCREVE ENQUANTO O TITULAR DO DIREITO NÃO O HOUVER PERDIDO POR EFEITO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (AC Nº 25.448) – PROCESSO ARQUIVADO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE IMPULSO OFICIAL (AC Nº 28.558).
1) Não-incidência da prescrição extintiva extraordinária, antigamente trintenária, porquanto a ocupação militar, decorrente da Revolta da Armada, que se iniciara em 6 de setembro de 1893 e se prolongou por cerca de dois anos, ocorreu no dia 28 de maio de 1894, não se somando, para aquele fim, o período anterior e o posterior ao início da vigência do Código Civil, em 1º de janeiro de 1917 (Cód. Civ., art. 1806): – quanto ao primeiro período, porque houve citação válida da União, interrompendo a prescrição; e quanto ao segundo, porque somente em 1947, trinta anos após o início da vigência do Código Civil, ocorreria a prescrição, interrompida em 1946, mediante protesto judicial (Cód. Civ., art. 172, II; Cód. de Proc. Civ. de 1939, art. 720).
2) Inocorrência da prescrição quinquenal prevista nos Decretos ns. 20.910⁄32 e 4.597⁄42, porquanto inaplicável às ações reais, sendo certo que a ação reivindicatória não prescreve enquanto o titular do direito não o houver perdido por efeito da prescrição aquisitiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3) Constitui embaraço judicial, impeditivo do fluxo prescricional, a remessa do processo ao Arquivo do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sem ordem do Relator, porquanto efetuada antes mesmo de qualquer registro ou distribuição.
4) Apelos providos. (e-STJ fls. 600⁄601.)
O Estado do Rio de Janeiro interpôs embargos infringentes insistindo na prescrição (e-STJ fls. 632⁄651), admitidos na origem e determinado o seu "seguimento na oportunidade própria" (e-STJ fls. 658⁄659).
O antigo TFR acolheu, ainda, os embargos de declaração, em 19.6.1987, para reconhecer a existência de omissão e saná-la, sendo oportuno extrair do voto do em. Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, Relator, as seguintes passagens:
Conforme descrito no relatório, verifica-se que os três embargos pedem, em síntese, que seja reconhecida a omissão do julgado quanto à existência de uma sentença de mérito, já proferida na ação possessória (fl. 47, da AC nº 28.558), bem assim que a Turma prossiga no julgamento, já que repeliu, por maioria, a prejudicial de mérito relativa à prescrição.
Todos os embargantes têm razão e, como Relator, devo reconhecer o erro e procurar corrigi-lo.
[...]
É evidente a contradição entre o que me parecera acertado – prosseguir a Turma o julgamento, interrompido pela aposentadoria intercorrente do Relator, o eminente Ministro CORRÊA PINA, o Relator originário – e a conclusão do voto pela remessa dos autos à Vara de origem a fim de que, afastada a prescrição, possa o Juiz julgar as ações intentadas, como lhe parecer de direito.
Ademais, como se ressaltou em todas as razões ofertadas com os embargos declaratórios, olvidou-se a circunstância de que o Juiz de primeiro grau já se pronunciara, na ação possessória, quanto ao mérito, julgando-a improcedente e na outra, de reivindicação, cingira-se o Juiz à prejudicial da prescrição, que também integra o mérito do litígio, extinguindo o processo.
Ante o exposto, acolho todos os embargos, para reconhecer a omissão e eliminar a contradição, declarando que a Turma deve prosseguir o julgamento, o que de logo não se empreende pela circunstância de haver também se aposentado o eminente Ministro MÁRCIO RIBEIRO, que era o Revisor, a indicar o adiamento, para que seja o processo encaminhado ao meu eminente Revisor, o Sr. Ministro CARLOS THIBAU, a fim de que tome conhecimento pessoal e direto de todas as relevantes questões de fato e de Direito expostas em ambas as ações, de inegável interesse para as Letras Jurídicas nacionais e para a História de nosso País. Essa solução, ademais, permitirá não sejam os embargantes surpreendidos, já que devem ser cientificados, na oportunidade própria, de que se vai prosseguir no julgamento, ante o acolhimento dos embargos . (e-STJ fls. 665⁄667 – grifei.)
O acórdão dos referidos aclaratórios encontra-se assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO E CONTRADIÇÃO –
1) Reconhecimento de omissão do julgado quanto à existência de sentença de mérito já proferida numa das ações (AC nº 28.558) e para eliminar contradição, declarando-se que a Turma deve prosseguir no julgamento, uma vez afastada, por maioria, a prescrição.
2) Embargos declaratórios recebidos. (e-STJ fl. 672.)
O mencionado acórdão de julgamento dos declaratórios transitou em julgado (e-STJ fl. 674).
Acerca dos seus embargos infringentes, o Estado do Rio de Janeiro, em 18.2.1992, apresentou petição afirmando que a matéria de que trata o recurso (prescrição) estaria ultrapassada na hipótese de julgamento favorável à União quanto ao mérito. Eis o texto da mencionada petição:
Apreciada a matéria prescricional pelo Tribunal Federal de Recursos, decidiu essa Corte desacolher a prescrição (fls. 464) tendo o Ministro Relator julgado prescrita ambas as ações, o Ministro Revisor apenas a primeira e o vogal não prescritas as duas (fls. 464 e seguintes dos autos da apelação cível 25448).
O Estado na qualidade de vencido, mas com um voto a seu favor, manifestou embargos infringentes publicado que foi acórdão versando exclusivamente sobre matéria prescricional (fls. 509⁄520) .
Ambas as partes, entretanto, apresentaram embargos de declaração eis que o mérito não fora objeto de apreciação pelo Tribunal (fls. 484 e seguintes e fls. 490 e seguintes) embargos estes que mereceram guarida, com o Tribunal,
"...declarando que a turma deve prosseguir no julgamento..." (fls. 539).
[...]
Por outro lado, julgado o mérito, se a favor da União, a matéria prescricional estará ultrapassada, quanto à Re e seu assistente .
Se, no entanto, a decisão for contrária, data venia, os embargos infringentes deverão ser apreciados .
Com estas considerações pede e espera o Estado o prosseguimento do feito, com seu julgamento, por entender, data venia, estar completa a instrução processual, vendo, por fim aceitos os pedidos de improcedência formulados pela União Federal e pelo Estado do Rio de Janeiro. (e-STJ fls. 728⁄729 – grifei.)
Processo autuado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 31.7.1989, como AC n. 89.02.09474-0 e distribuído ao Juiz CELSO GABRIEL DE REZENDE PASSOS.
A Terceira Turma do TRF 2ª Região, em 20.6.1995, em relação à ação reivindicatória, negou provimento aos recursos. O acórdão está assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – CONCORRÊNCIA DE AÇÕES – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E AÇÃO POSSESSÓRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 923 DO CPC
– Concomitância de ação possessória e ação petitória é vedada expressamente pelo art. 923, do CPC, que afirma que 'na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio'.
– A possessória foi proposta em 1895, ao passo que a reivindicatória só foi ajuizada em 1955. Enquanto não fosse aquela julgada, não seria possível a abertura desta.
– Preliminar de prescrição afastada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos.
– Autor de ação possessória, por se afirmar possuidor, não pode reivindicar, pois o pressuposto para fazê-lo é precisamente o de não ter a posse.
– Constitucionalidade do art. 923 do CPC, é proclamada pela jurisprudência pacífica do STF, coadjuvada pela Súmula 487, também do STF.
– Apelações às quais se nega provimento. (e-STJ fl. 812.)
Julgando os primeiros embargos de declaração, o TRF 2ª Região, por maioria, assim decidiu:
PROCESSO CIVIL – REIVINDICATÓRIA – POSSESSÓRIA – ART. 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
– Ação possessória que, no caso em tela, não se limita ao fato da posse, mas aprofunda-se à investigação do domínio, ainda que só para se decidir sobre a posse.
– Desnecessária a propositura paralela da ação reivindicatória, em que se cogita a mesma questão, qual seja, a do domínio, que fica submetida aos próprios autos da ação possessória.
– Incidência da vedação contida no artigo 923 do CPC que declara: 'na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio', tornando, portanto, a presente ação reivindicatória incabível.
– Não há que se falar em sobrestamento. A questão que se refere ao fato de aguardar ou não o trânsito em julgado da ação possessória é meramente interpretativa.
– Primeiros embargos de declaração improvido. Prejudicado os embargos de declaração de fls. 667⁄674. (e-STJ fl. 875.)
Novos aclaratórios foram opostos, conhecidos e acolhidos em parte para sanar defeitos materiais no julgado embargado, estando o novo acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – PROVIMENTO PARCIAL.
1 – Litisconsortes com procuradores distintos. Aplicabilidade do art. 191 do CPC.
2 – Há afirmativas conflitantes no voto condutor, eis que menciona, com base no art. 923 do CPC, que a presente ação seria incabível (fls. 695), mas na conclusão mantém o teor do julgamento do apelo, no qual se chancela um resultado de mérito (reconhecimento da prescrição), notadamente quando o extinto TFR já tinha afastado a aludida preliminar de mérito.
3 – Por outro lado, há obscuridade na afirmativa de que a "presente ação reivindicatória já foi exaustivamente examinada e decidida, chegando-se a conclusão de que não há direito a amparar os autores", uma vez que a sentença reconheceu tão-somente a prescrição e o julgamento do apelo concluiu pelo descabimento do petitório em caso de demanda possessória em curso (CPC, art. 923). Na verdade, o direito em si sequer foi examinado, permanecendo a omissão quanto ao resultado do apelo em conflito com a motivação do acórdão.
4 – Entendimento da unanimidade dos votantes a respeito da incidência do art. 923 do CPC, a despeito da ação ser anterior à vigência da norma.
5 – Resultado pelo provimento parcial do apelo para extinguir o processo sem julgamento do mérito.
6 – Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152⁄242; STJ, Corte Especial, RSTJ 127⁄36; ver ainda: RSTJ 110⁄187).
7 – Embargos conhecidos e parcialmente providos. (e-STJ fls. 949⁄950.)
Os últimos embargos de declaração foram "improvidos" pela Corte regional, que exarou ementa com o seguinte teor:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS EMBARGOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RAZÃO DE REFERÊNCIA, NO VOTO CONDUTOR DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, À MOTIVAÇÃO CONTIDA NO VOTO VENCIDO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO E EXTENSÃO DO ART. 923 DO CPC. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS FEITOS PROPOSTOS ANTES MESMO DE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexiste contradição entre as proposições do v. acórdão embargado, porquanto o Eminente Relator dos segundos embargos foi explícito e coerente ao afirmar que, no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, todos os membros do E. Colegiado convergiram no sentido da aplicabilidade imediata, ao presente feito, do disposto no art. 923 do CPC e que de sua inteligência não se extrai o cabimento da presente ação. 2. Reconheceu-se, pois, no julgamento dos segundos embargos declaratórios que, ao negar provimento aos primeiros embargos, o e. Colégio Votante redundou, em última análise, em manter hígido o improvimento dos apelos e, consequentemente, o constante da r. Sentença de primeiro grau a qual, efetivamente, ferira o mérito da ação, ao proclamar a prescrição. 3. No julgamento dos segundos embargos declaratórios, partindo-se das conclusões alcançadas no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, o e. Colegiado sanou a contradição e obscuridade detectadas – afastando da fundamentação e do dispositivo eventual referência ao mérito da presente ação petitória – em virtude da imediata aplicação do art. 923 do CPC, culminando, por fim, com o parcial provimento do recurso, em proclamar a extinção do feito, nos moldes do art. 267, I e IV do CPC. 4. Refutada a amplitude que pretenderam os Embargantes imprimir à referência ao voto vencido feita pelo Relator dos segundos embargos declaratórios, afirmando albergar o v. Acórdão contradição. Entender de modo diverso seria, por via oblíqua, sagrar vencedor entendimento pelo sobrestamento do feito, o qual foi explicitamente rejeitado pela douta maioria no julgamento dos primeiros embargos de declaração, bem como dos segundos embargos declaratórios. 5. Inexistência de qualquer omissão quanto ao disposto nos arts. 458, I e 165, ambos do CPC, uma vez que há ampla motivação no voto condutor do v. Acórdão dos segundos embargos declaratórios amparando a conclusão alcançada. 6. Embargos Declaratórios improvidos. (e-STJ fl. 1.018.)
Daí a interposição de recursos especiais por Isabel de Orleans e Bragança e outros, herdeiros da Princesa Isabel (e-STJ fls. 1.026⁄1.049), Pedro Henrique de Orleans e Bragança e outros, também herdeiros (e-STJ fls. 1.101⁄1.112) e pelo Estado do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 1.213⁄1.225).
I. RECURSO ESPECIAL DE ISABEL DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTROS
I.a Afronta aos arts. 471 e 512 do CPC⁄1973
Nessa parte, sustentam os recorrentes que:
5.1 É inequívoco que o acórdão de fls. 642, prolatado em 20 de julho de 1995, decidira pela sustação da ação petitória , até o trânsito em julgado da possessória, e que a redação de seu dispositivo, ao negar provimento às apelações dos autores, decorria de erro material .
5.2 Nessas condições, a retificação do aresto demandada pelos suplicantes só poderia ser no sentido de adequar aquela redação ao decidido.
5.3 Não obstante, os acórdãos de fls. 762⁄763 e 812⁄822, em julgamento de embargos de declaração interpostos pelos autores, decretaram a extinção da ação reivindicatória , inovando na decisão de questão já resolvida e operando " reformatio in pejus " do anterior julgado. (e-STJ fl. 1.042.)
Os dispositivos legais indicados pelos recorrentes, por sua vez, assim dispunham:
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica continuada, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II – nos demais casos prescritos em lei.
Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
As normas processuais indicadas como contrariadas, entretanto, não se...