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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 642229 MG 2004/0163898-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 642229 MG 2004/0163898-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 194
Julgamento
13 de Setembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_642229_MG_13.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES.

1. Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária no simples deslocamento de mercadoria, se não houve circulação econômica para fins de transferência de propriedade. Súmula 166 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 547706 -DF, AGRG NO AG 293667 -MG, RESP 40603 -SP, RESP 61223 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000166
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67638/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-642229-mg-2004-0163898-0