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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 672779 SP 2005/0058831-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 672779 SP 2005/0058831-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 26.09.2005 p. 211

Julgamento

1 de Setembro de 2005

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_672779_SP_01.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DISPENSA IMOTIVADA.

1. As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ. É que assentou-se com propriedade no RESP 667.832/SC, DJ de 30.05.2005 que: "Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, restou cristalizado por este egrégio Sodalício na Súmula n. 215." 2. O mesmo entendimento é preconizado no Enunciado 136 da Corte no sentido de que não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, na forma do artigo 43 do CTN, excluído o 13.º salário (ERESP 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.06.2004), por força do disposto no art. 26 da Lei 7.713/88 e art. 16 da Lei 8.134/90. 4. Precedentes (RESP 651.899, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 03/11/2004; RESP 687.082/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/06/2005; RESP 667.682/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13/06/2005) 5. Destarte, tratando-se de férias, decidiu a 1ª Turma que: "O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto no art. , XVII, da Constituição, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda"a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho"(art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. , V, da Lei 7.713/88). Nesse sentido dispõe a Súmula 125/STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda." (AgRg RESP 638.389/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01.08.2005) 6. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • NÃO INCIDÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS
    • STJ - RESP 296597 -SP, RESP 477147 -DF, AGRG NO AG 421881 -RJ, RESP 650941 -RJ, RESP 311517 -RJ

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, 10ª ED., MALHEIROS.
  • Autor: ROBERTO ROSAS.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 697412 PR 2005/0127374-8 DECISÃO:13/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67647/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-672779-sp-2005-0058831-0

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1. Tese as Verbas Concedidas ao Empregado, por Mera Liberalidade do Empregador, Quando da Rescisão Unilateral de Seu Contrato de Trabalho Sujeitam-Se à Incidência do Imposto de Renda (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc)