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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 705187 SC 2004/0166498-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 705187 SC 2004/0166498-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 26.09.2005 p. 233

Julgamento

15 de Setembro de 2005

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_705187_SC_15.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. INTIMAÇÃO. NULIDADE QUE NÃO APROVEITA A QUEM LHE DER CAUSA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.

1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
2. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • AgRg no REsp 659182 SP 2004/0070821-0 DECISÃO:15/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67704/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-705187-sc-2004-0166498-0