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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 0181743-15.2004.3.00.0000 DF 2004/0181743-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 161
Julgamento
3 de Agosto de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MS_10252_DF_03.08.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCABIMENTO.

1. É de se negar seguimento a mandado de segurança impetrado contra ato judicial passível de recurso, não sendo a hipótese em que se admite o remédio heróico em face de evidente teratologia ou prejuízo irreparável, nem havendo requerimento na petição inicial para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.
2. Alegações de impedimento, suspeição e incompetência, se admitidas, a despeito de constituírem causas de nulidade da decisão, não configuram teratologia, a autorizar a utilização do remédio heróico.
3. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível juridicamente, em nada se afeiçoando a casos tais como o dos autos, em que se defere medida liminar em sede de reclamação, conseqüencializando a suspensão da Convenção Nacional de Partido Político, por afirmada a usurpação da competência desta Corte Superior de Justiça.
4. Tampouco é de se admitir mandado de segurança em face de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser realizada a aludida Convenção Nacional em sendo julgada improcedente a Ação Declaratória de Nulidade dos Atos Convocatórios da Convenção Extraordinária do Partido Político.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67715/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-10252-df-2004-0181743-7