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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_74078_d8fbe.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_74078_549f6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_74078_2c7c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : YURY MICHAEL MENEZES DA SILVEIRA
ADVOGADOS : DALCI FERREIRA DOS SANTOS - MG081007B
JOAQUIM ALVES DA ROCHA JUNIOR - MG107625
ELZA MARIA SILVA SANTOS - MG118592
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Embora se identifique o decurso de mais de oito anos desde a instauração do inquérito policial, noto que os crimes apurados são gravíssimos e complexos, cuja apuração demora, é bem verdade, mas não a ponto de impor a cessação da atividade investigatória do Estado, sobretudo porque não houve restrição à liberdade do recorrente e o prazo prescricional está longe de ser alcançado.
3. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Yury Michael Menezes da Silveira contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.16.033633-5⁄000, nos termos da seguinte ementa (fl. 266):

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - ORDEM DENEGADA.
- O trancamento do inquérito policial pressupõe a demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, não se constituindo constrangimento ilegal a instauração do procedimento administrativo que investiga a participação do paciente em crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.
- As alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de atraso no oferecimento da denúncia devem ser examinadas caso a caso.

Objetiva-se, em síntese, com a presente interposição recursal, inclusive liminarmente, o trancamento do Inquérito Policial n. 129⁄2010, em trâmite no Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais – Delegacia de Polícia de Brasilândia de Minas –, que investiga a suposta participação do recorrente, na companhia de mais dois indivíduos, nos crimes de sequestro e homicídio qualificado (art. 148 e 121, § 2º, I, ambos do CP) praticado contra a vítima Wellisson Henrique Bispo Nunes, vulgo "Boquinha", no dia 22⁄10⁄2010, por volta das 2h00min.

Sustenta o recorrente, em resumo, excesso de prazo para encerramento do Inquérito Policial n. 129⁄2010, visto que iniciado por meio de Portaria datada de 30⁄10⁄2010 e até o presente momento não houve o oferecimento de denúncia pelo Parquet.

Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte Superior.

A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fl. 291, pelo então Presidente desta Corte Superior, Ministro Francisco Falcão.

Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 297⁄299).

À fl. 302, assim despachei:

Ante o tempo transcorrido, solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de João Pinheiro⁄MG, no prazo de 20 dias, sobre a conclusão do inquérito policial instaurado contra Yury Michael Menezes da Silveira e eventual oferecimento de denúncia em seu desfavor, juntando-se documentos pertinentes.
Após, devolvam-se os autos.

Em 24⁄4⁄2018, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e JIJ da comarca de João Pinheiro⁄MG informou que o Inquérito Policial instaurado contra YURY MICHAEL MENEZES DA SILVEIRA não foi concluído até a presente data. Os autos serão encaminhados ao IRMP para ter ciência do andamento do presente IP e requerer o que entender de direito (fl. 306).

Deu-se nova vista ao Ministério Público Federal, que, na oportunidade, reiterou sua opinião quanto ao desprovimento do recurso (fl. 311).

Informações complementares prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e JIJ da comarca de João Pinheiro⁄MG, em 28⁄8⁄2018, dão conta de que o Inquérito Policial instaurado contra - YURY MICHAEL MENEZES DA SILVEIRA, até a presente data não houve oferecimento de Denúncia. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público em 25⁄4⁄2018 e devolvidos a esta Secretaria em 22⁄6⁄2018 requerendo seja anotado no SISCOM a tramitação direta do IP, adotando as providências do Provimento Conjunto n. 70⁄2017. Novamente os autos foram encaminhados ao Ministério Público em 20⁄6⁄2018 e devolvidos a esta Secretaria em 8⁄8⁄2018 com requerimento de diligências. Os autos foram conclusos e em 23⁄8⁄2018 foram deferidas as diligências do MP (fl. 318).

Movimentação Processual – comarca de João Pinheiro (Dados do Processo n. 0003417-19.2011.8.13.0363) – acostada às fls. 320⁄321.

Estes autos vieram a mim por prevenção do HC n. 197.979⁄MG impetrado em benefício do ora recorrente, que teve homologado o pedido de desistência em 23⁄8⁄2011.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca o recorrente o trancamento do Inquérito Policial n. 129⁄2010 instaurado em seu desfavor e mais de dois outros investigados, no qual se apura a prática de crimes relacionados a sequestro e homicídio qualificado (art. 148 e 121, § 2º, I, ambos do CP), ao argumento de excesso de prazo para o encerramento do procedimento, uma vez que, passados mais de 7 anos, não foram coletados elementos hábeis à formação de opinio delicti.

O acórdão impugnado, em sessão realizada em 9⁄6⁄2016, sobre a tese suscitada, consignou o seguinte (HC n. 1.0000.16.033633-5⁄000 – fls. 267⁄271):

[...]
Inicialmente, cabe ressaltar que ainda não foi instaurada ação penal contra o paciente, uma vez que, conforme esclarece a digna autoridade impetrada em seus informes, o Inquérito Policial " foi cadastrado no SISCOM no dia 25⁄janeiro de 2011, remetido à DEPOL em 20 de junho de 2013, para complementação de diligências. Em 28⁄abril⁄2016 foi prolatada decisão que deixou de conhecer a Ordem de Habeas Corpus em favor do paciente, por não se enquadrar nas hipóteses de trancamento de Inquérito Policial previstas pelo STF "(fls. 244).
Como é sabido, o trancamento do inquérito policial pressupõe a demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, ausência de indícios capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso em exame.
Do exame da documentação trazida aos autos, depreende-se que não acarreta constrangimento ilegal a instauração do inquérito policial respectivo, tendo em vista a notícia do envolvimento do paciente na prática de crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.
Portanto, não se pode afirmar incontestavelmente, nesta fase, que a conduta do paciente é atípica, afastando-se a alegação de ausência de justa causa na instauração do procedimento administrativo, tendo em vista que ainda não há elementos nos autos ao oferecimento de denúncia, estando os autos em fase investigativa.
Ademais, a jurisprudência é sólida no sentido de que a alegação de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa deve ser examinada caso a caso, atendidas as peculiaridades do caso concreto, não se podendo dizer que o tão só decurso do tempo seja apto ao trancamento do inquérito policial. Vejamos:
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343⁄06 - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO - ATRASO JUSTIFICADO - CAUSAS DA DEMORA NÃO IMPUTÁVEIS AO JULGADOR - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERSPECTIVA DA PENA IN CONCRETO - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- As alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de atraso no oferecimento da denúncia devem ser examinadas caso a caso, atendidas às peculiaridades de cada um deles, não se podendo tarifar genericamente o lapso temporal que caracteriza excesso e configura constrangimento à liberdade de ir e vir do acusado.
- Quando se constata que a causa possui manifesta complexidade, exigindo análise pormenorizada de todas as circunstâncias do caso para que os investigados não sejam denunciados sem justa causa, para que a verdade processual não seja comprometida e, até mesmo, para que os agentes não sejam condenados injustamente, resta justificado o atraso razoável para o oferecimento da denúncia e para a formação da culpa.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP, quando restar caracterizada a necessidade cautelar, evidenciada por meio de dados objetivos do processo.
- Se as circunstâncias do caso concreto evidenciam a periculosidade acentuada do paciente e a gravidade concreta da conduta, em especial a partir da relevante quantidade de entorpecentes apreendidos, é possível a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.
- A prisão preventiva possui motivações independentes do mérito da causa principal, de modo que, se não for possível se constatar, de forma patente, a probabilidade concreta de imposição de regime mais brando ou de substituição da pena privativa de liberdade em hipótese de eventual condenação, não há que se falar em desproporção da segregação processual, caso haja a necessidade cautelar.
- Não é possível o trancamento do inquérito ou da ação penal, em sede de habeas corpus , se da análise dos elementos probatórios juntados aos for possível verificar a presença de indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva a justificar o prosseguimento da persecução penal e a amparar a decretação da segregação cautelar, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.14.069288-0⁄000, Relator (a): Des. (a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30⁄09⁄2014, publicação da sumula em 10⁄10⁄2014.
"É descabido o pleito de trancamento do inquérito policial instaurado em desfavor da paciente, se evidenciada a complexidade dos fatos e a presença de fortes indícios de autoria nos fatos sob investigação.
Não se verifica ausência de justa causa para a investigação criminal instaurada em desfavor da paciente, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser a indiciada o autor dos fatos, o que, primo oculi, não se verifica". GRIFEI
(STJ, 5ª CÂMARA, REL. GILSON DIPP, RHC 13554⁄RN. DJ 03⁄11⁄2003)
"Não há que se falar em trancamento de inquérito policial quando os fatos tidos como ilícitos ainda se encontram em apuração. Somente após eventual e futuro oferecimento de queixa ou denúncia é que se poderá cogitar da análise da culpabilidade ou não das pacientes" .
(TJMG. 1ª CÂMARA CRIMINAL. REL. GUDESTEU BIBER. HC 1.0000.05.419031-9⁄000. DJ 20⁄05⁄2005)
É de se destacar, ainda, que, enquanto, não decorrido o prazo prescricional, não há óbice para as investigações realizadas pela autoridade policial para averiguação de eventuais ilícitos, não se verificando, no presente caso, excesso na formação da culpa.
Heráclito Antônio Mossin (in "Habeas Corpus", 7. ed. rev. ampl. e atual. Barueri: Manole, 2005. p. 128⁄129) leciona com clareza sobre a matéria:
"É o habeas corpus o instrumento de Direito Processual Constitucional capaz de trancar a informatio delicti , desde que ela não respeite os pressupostos mínimos para que a investigação seja legítima.
[...]
Deve-se observar, por oportuno, que, para o trancamento da informatio delicti na situação abordada, a demonstração da falta de adequação do comportamento do agente à moldura penal tem de ser absoluta e incontroversa. Não havendo demonstração de atipicidade, não há como abarcar o pedido contido no writ objetivando a cessação das investigações. Ainda 'o trancamento de Inquérito policial representa medida excepcional, somente cabível e admissível quando desde logo se verifique ou a evidente impossibilidade de o indiciado ser seu autor'[RT 809⁄607; JTJ236⁄340]".
Não há, portanto, constrangimento ilegal sanável pelo mandamus .
Feitas essas considerações, denego a ordem impetrada.
Sem custas.

Das informações prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e JIJ da comarca de João Pinheiro⁄MG, em 24⁄4⁄2018 e 28⁄8⁄2018, colhem-se, respectivamente, os seguintes trechos (grifo nosso):

[...] o Inquérito Policial instaurado contra YURY MICHAEL MENEZES DA SILVEIRA não foi concluído até a presente data. Os autos serão encaminhados ao IRMP para ter ciência do andamento do presente IP e requere o que entender de direito.
[...] o Inquérito Policial instaurado contra - YURY MICHAEL MENEZES DA SILVEIRA, até a presente data não houve oferecimento de Denúncia . Os autos foram encaminhados ao Ministério Público em 25⁄04⁄18 e devolvidos a esta Secretaria em 22⁄06⁄18 requerendo seja anotado no SISCOM a tramitação direta do IP, adotando as providências do Provimento Conjunto nº 70⁄2017. Novamente os autos foram encaminhados ao Ministério Público em 20⁄06⁄18 e devolvidos a esta Secretaria em 08⁄08⁄18 com requerimento de diligências. Os autos foram conclusos e em 23⁄08⁄18 foram deferidas as diligências do MP .

Ao que se tem, o inquérito policial em questão foi cadastrado no SISCOM no dia 25 de janeiro de 2011 e remetido à DEPOL em 20 de junho de 2013, para complementação de diligências. Em 9 de junho de 2016, por entender não se enquadrar nas hipóteses de trancamento de Inquérito Policial previstas em lei e por não restar caracterizado o excesso de prazo, a 2ª Câmara Criminal denegou a ordem no HC n. 1.0000.16.033633-5⁄000 e, passados mais de 2 anos e 7 meses daquele julgamento, ainda não há a coleta de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, sendo deferidas, pelo Juiz de piso, no ano de 2018, novas diligências requeridas pelo Ministério Público (fl. 318).

Da situação acima posta, não chego à outra conclusão, se não pela ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do alegado excesso de prazo para o encerramento do procedimento investigatório instaurado contra o recorrente.

Com efeito, mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) – cláusula pétrea instituída expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45⁄2004 –, um cidadão seja indefinidamente investigado, transmutando a investigação do fato para a investigação da pessoa. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no RMS n. 49.749⁄BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6⁄12⁄2018, RHC n. 82.559⁄RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8⁄3⁄2018, HC n. 345.349⁄TO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10⁄6⁄2016 e HC n. 96.666⁄MA, Ministro Napoleão Nunes Maia, Quinta Turma, DJe 22⁄9⁄2008.

Embora eu reconheça se tratar de investigação complexa, envolvendo indícios da prática de crimes de sequestro e homicídio qualificado, aqui, o que se questiona é que, depois de tantas diligências requeridas e passados mais de 7 anos, não há até agora elementos capazes de subsidiar uma denúncia.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É assente nesta Corte Superior que o inquérito policial tem prazo impróprio, por isso o elastério do lapso para a sua conclusão pode ser justificado pelas circunstâncias de o investigado gozar de liberdade e pela complexidade do levantamento dos dados necessários para lastrear a denúncia.
2. Atribui-se ao Estado a responsabilidade pela garantia da razoável duração do processo e pelos mecanismos que promovam a celeridade de sua tramitação, quer no âmbito judicial, quer no administrativo. Em razão disso, não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável, notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, contrastados com o abalo moral, econômico e financeiro que o inquérito policial causa aos investigados.
3. Na hipótese, o inquérito policial perdura por mais de oito anos sem ter sido concluído e, mesmo tendo ocorrido inúmeras diligências, ainda não foram obtidos elementos concretos capazes de promover o indiciamento dos investigados, o que denota constrangimento ilegal a ensejar a determinação do seu trancamento por excesso de prazo, sem prejuízo de abertura de nova investigação, caso surjam novas razões para tanto.
4. Recurso provido para, concedendo a ordem, determinar o trancamento do inquérito policial.
(RHC n. 58.138⁄PE, Ministro Gurgel de Faria, Sexta Turma, DJe 4⁄2⁄2016 grifo nosso)

Nesse contexto, constata-se que direitos devem ser ponderados. De um lado, o direito de punir do Estado, que vem sendo exercido pela persecução criminal que não se finda. E, do outro, do recorrente em se ver investigado em prazo razoável, pois não se deve desconsiderar as consequências de se figurar no pólo passivo de uma investigação criminal e os efeitos da estigmatização do processo.

In casu, ante todos os argumentos explicitados, não vejo outra saída a não ser reconhecer a prevalência do direito do recorrente em ser investigado em prazo razoável.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para trancar o Inquérito Policial n. 129⁄2010, em trâmite no Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais – Delegacia de Polícia de Brasilândia de Minas –, sem prejuízo da abertura de nova investigação, caso surjam provas substancialmente novas.

VOTO-VENCEDOR
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

YURY MICHAEL MENEZES DA SILVEIRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.16.033633-5⁄000.

Ao analisar a impetração, o Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora do caso, propôs o provimento do recurso para trancar o procedimento investigatório, por considerar excessivo o lapso temporal decorrido desde o início da apuração.

Após examinar as particularidades do caso concreto, entendo, com a devida vênia, que o pedido não comporta acolhimento.

Como destacou o Ministro Relator, o inquérito policial objeto deste recurso (n. 129⁄2010) foi instaurado em 30⁄10⁄2010 para apurar o suposto envolvimento do ora postulante em crimes de sequestro e homicídio qualificado (arts. 148 e 121, § 2º, I, ambos do Código Penal), ocorridos em 22⁄10⁄2010.

As informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau deixam claro que, na investigação mencionada, ainda há diligências pendentes de realização e, por conseguinte, não foi oferecida denúncia até o momento.

Embora se identifique o decurso de mais de oito anos desde a instauração do inquérito policial, noto que os crimes apurados são gravíssimos e complexos, cuja apuração demora, é bem verdade, mas não a ponto de impor a cessação da atividade investigatória do Estado, sobretudo porque não houve restrição à liberdade do recorrente e o prazo prescricional está longe de ser alcançado.

Ademais, os esclarecimentos do Juízo singular permitem constatar que a investigação não está paralisada, tanto que foram requeridas diligências pelo Ministério Público, já deferidas pelo Juiz.

À vista do exposto, com a vênia do Ministro Relator, nego provimento ao recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0200947-8
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 74.078 ⁄ MG
Números Origem: 03363354920168130000 10000100722685 10000100722685000 10000160336335000 10000160336335001 129210 3363354920168130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : YURY MICHAEL MENEZES DA SILVEIRA
ADVOGADOS : DALCI FERREIRA DOS SANTOS - MG081007B
JOAQUIM ALVES DA ROCHA JUNIOR - MG107625
ELZA MARIA SILVA SANTOS - MG118592
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro.
Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Documento: 1789065 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677368990/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-74078-mg-2016-0200947-8/inteiro-teor-677368996

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