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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 402497 SP 2001/0194304-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 402497 SP 2001/0194304-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 279
LEXSTJ vol. 194 p. 119
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_402497_SP_28.06.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. PORTARIAS Nºs 38 E 45 DE 1986, DO DNAEE. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

1. A solução da repercussão econômica posterior, em virtude da majoração das tarifas de energia elétrica, passa pelo julgamento da legalidade das Portarias 38, 45 e 153/86, matéria estritamente de direito.
2. Quanto ao prazo prescricional, aplica-se o artigo 177, do Código Civil de 1916 (vintenário). A tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária.
3. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que são ilegais as Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, mas que não houve a contaminação dos aumentos futuros autorizados pela Portaria 153/86, afastando-se a ocorrência do chamado 'efeito cascata' (AGA 344.331/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.04.03).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED PRT:000153 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED DEL: 002283 ANO:1986
  • LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932
  • LEG:FED DEL: 004597 ANO:1942
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00168
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00177
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