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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 639561 RS 2004/0023021-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 639561 RS 2004/0023021-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 312
Julgamento
9 de Agosto de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_639561_RS_09.08.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AUTONOMIA. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Até a vigência da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. O art. 18 da Lei nº 8.212/91 não relacionou aquela instituição como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social. Aplica-se aqui a máxima inclusio unius alterius exclusio, ou seja, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.
2. As contribuições destinadas ao INCRA e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, respectivamente, nos moldes do art. 195, inc. I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613/55, 3º do Decreto-Lei nº 1.146/70; e, 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei nº 1.146/70 e 3º da Lei nº 8.315/91.
3. O aresto do Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as omissões suscitadas pela recorrente. Inadmissível, portanto, cogitar de ofensa ao art. 535 do CPC.
4. Recurso especial do INSS improvido. Recurso especial de Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda., provido em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao recurso do particular, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO - INCRA - APENAS - PERÍODO - ANTERIOR - LEI 8212/91

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67819/recurso-especial-resp-639561-rs-2004-0023021-5