jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 0030478-88.2011.8.13.0447 MG 2018/0098442-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1285277_6166a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1285277_bdcc9.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1285277_a021d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR INICIALMENTE DADO À CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR ECONÔMICO PERSEGUIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. OMISSÃO ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Na hipótese dos autos, os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária, com base no valor inicialmente dado à causa, revelam-se desproporcionais, se considerado o expressivo valor econômico perseguido e a posterior alteração do valor da causa, após o acolhimento de impugnação apresentada pela parte ré.
2. O caso comporta a superação da Súmula 7/STJ, para que os honorários de advogado sejam majorados do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por melhor atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para, provendo o agravo interno, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678481955/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1285277-mg-2018-0098442-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 0030478-88.2011.8.13.0447 MG 2018/0098442-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0004266-15.2018.8.16.0184 Curitiba 0004266-15.2018.8.16.0184 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 0001911-42.2008.4.04.7203 SC 0001911-42.2008.4.04.7203