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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/02/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1699488_fb723.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1699488_15bd8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1699488_dfc3c.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2017⁄0218196-3
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.699.488 ⁄ RS   N úmeros Origem:  200872000066478  450058821520144040000  450114435420134040000  450172331920134040000  50154716220144047200  SC-200872000066478  SC-50154716220144047200  TRF4-50058821520144040000  TRF4-50114435420134040000  TRF4-50172331920134040000     PAUTA: 13⁄12⁄2018 JULGADO: 13⁄12⁄2018     Relator Exmo. Sr. Ministro  GURGEL DE FARIA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : MAURO DOMINGOS DUARTE ADVOGADOS : MARCELO BUZAGLO DANTAS  - SC011151   LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA E OUTRO(S) - SC031096   FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA  - SC041403 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.  : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO  - SC018798   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Terreno de Marinha   SUSTENTAÇÃO ORAL   Dr. LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA, pela parte AGRAVANTE: MAURO DOMINGOS DUARTE e o Dr. GLAUCIO STASKOVIAK JUNIOR, pela parte INTERES.: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS.   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma,  por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial da União e, nessa parte, negou-lhe provimento e conheceu do agravo de Mauro Domingos Duarte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 90952956 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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