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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MS 2002/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_472533_MS_13.09.2005.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

1. A pretensão do embargante de que sejam deduzidas do preço auferido no leilão as quantias em atraso, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como outras despesas, inclusive de publicações, para a restituição ao recorrente somente de eventual saldo, quando a adjudicação em leilão extrajudicial deu-se com base no saldo devedor, afasta-se, por completo, da conclusão fixada no acórdão embargado sendo manifesto o propósito infringente do recurso integrativo.
2. Cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia.
3. Embargos declaratórios rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Veja

  • CONTRATO DE INCORPORAÇÃO - INADIMPLÊNCICA - RESTITUIÇÃO DE
    PARCELAS
    • STJ - RESP 238011 -RJ, RESP 60563 -SP (RT 727/127)
  • JULGAMENTO EXTRA PETITA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67887/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-472533-ms-2002-0135406-4