Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 482927 SP 2018/0327507-8

1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a potencialidade lesiva da conduta incriminada.

3. Na hipótese dos autos, constata-se que o agente foi surpreendido por policiais federais tentando embarcar em vôo internacional com grande quantidade de cocaína, droga de natureza extremamente nociva, com alto poder viciante e alucinógeno. 4. Tais circunstâncias demonstram que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se realmente necessária na espécie, já que caracterizam envolvimento maior com a narcotraficância internacional. 5. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva, como no caso. 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 7. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, da aventada desproporcionalidade da custódia, tendo em vista que a referida tese não foi analisada pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 8. Habeas corpus não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.