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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 37550 RJ 2004/0112306-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 412
Julgamento
23 de Agosto de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_37550_RJ_23.08.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO NA FORMA QUALIFICADA E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EMBASADA TÃO-SOMENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO JUDICIALMENTE QUE, ALIADO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DEMONSTRA, DE FORMA EFETIVA, A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS AOS QUAIS RESTOU CONDENADO. RECURSO MINISTERIAL DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE SUA AMPLITUDE NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA, PELO TRIBUNAL A QUO, AO CONDENAR O PACIENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STJ.

1. O juízo de condenação exercido pela instância ordinária não se embasou tão-somente na confissão extrajudicial prestada pelo paciente, o que certamente nulificaria a condenação. A prova inquisitorial, na verdade, foi utilizada em conjunto outras produzidas em juízo, de modo que o conjunto probatório reunido na instrução criminal demonstrou, de forma inequívoca e motivada, a participação do paciente na prática dos crimes que, ao final, restou condenado.
2. A extensão da apelação ministerial se aufere pela petição de sua interposição e não pelas razões de recurso. Assim, se a Promotoria de Justiça, na hipótese, apelou sem estabelecer restrições, escorreitamente o Tribunal a quo recebeu, em toda sua amplitude, o recurso, porquanto não pode o Parquet, posteriormente, nas razões, restringir a apelação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • EXTENSÃO DA APELAÇÃO
    • STJ - HC 41185 -RJ
    • STF - HC 70589-SP, HC 17066-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67952/habeas-corpus-hc-37550-rj-2004-0112306-9