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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 26.09.2005 p. 412

Julgamento

23 de Agosto de 2005

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_37550_RJ_23.08.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67952/habeas-corpus-hc-37550-rj-2004-0112306-9/inteiro-teor-100069783