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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Inteiro Teor

STJ_EDCL-AGINT-ARESP_1291936_2e73f.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.936 - PR (2018⁄0111035-5)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
EMBARGANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ADVOGADO : ROBSON IVAN STIVAL E OUTRO (S) - PR020415
EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARISA ZANDONAI E OUTRO (S) - PR016095
INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO APONTADO DANO AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21⁄11⁄2018.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmulas 7⁄STJ e 284⁄STF.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes.
V. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.936 - PR (2018⁄0111035-5)
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S. A, em 28⁄11⁄2018, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em sede de Agravo interno, publicado em 20⁄11⁄2018, que se encontra assim ementado:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO APONTADO DANO AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual postula a anulação de autos de infração nos quais lhe foram impostas multas, em decorrência de dano ambiental relacionado à contaminação do solo.
III. Quanto à apontada ofensa aos arts. 2º e 70 da Lei 9.605⁄98, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, decidiu que 'a empresa autora⁄recorrente foi sancionada por ato próprio, pois instalou e posteriormente removeu os tanques de combustível no posto revendedor, bem como contratou a empresa responsável pela eliminação do passivo ambiental (que não logrou fazê-lo), causando poluição no solo e na água. Não se trata de mera extensão da responsabilidade do posto revendedor à empresa fornecedora de combustível, mas, sim, de sancionamento direto por ato desta'.
IV. Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido – no tocante à responsabilidade da parte agravante pelo dano ambiental objeto do auto de infração impugnado – demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
V. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal aos quais o acórdão recorrido teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17⁄03⁄2014; AgRg no AREsp 732.546⁄MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2015.
VI. Agravo interno improvido" (fls. 961⁄962e).
Inconformada, sustenta a parte embargante que:
"12. O v. acórdão embargado entendeu que havia in casu a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar a violação aos artigos 2º e 70 da Lei 9.605⁄98, aplicando a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
13. No entanto, data máxima vênia, o v. acórdão de fls. 961⁄979e, encontra-se em contradição com os argumentos expostos no decorrer desta lide.
14. Ao contrário do exposto, restou amplamente demonstrado que o v. acórdão combatido violou os preceitos federais e inexiste necessidade de reanálise fática, mas apenas do contexto legislativo e processual, que nem de longe esbarra no texto da Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça.
15. A demanda versa sobre responsabilidade administrativa, esfera na qual não se perquire sobre a reparação dos danos ambientais, ensejando apenas a aplicação de penas aos administrados, conforme a gravidade das respectivas condutas. Ora, se a distribuidora está impedida por lei de atuar no varejo, não há que se falar em responsabilidade desta quanto à poluição apontada. Afirmar o oposto é contrariar Lei Federal, matéria do recurso especial.
16. Com a devida vênia, nem a decisão que apreciou o agravo em re curso especial, nem a decisão que julgou o agravo interno enfrentaram devidamente e adequadamente os pontos e fundamentos arguidos pela embargante, sendo certo que as decisões apenas invocaram súmulas genéricas, deixando de observar, no entanto, o direito da parte sobre análise da matéria trazida à colação ao Poder Judiciário, especialmente a teor do que prescreve o art. 489, § 1º, IV, do CPC.
17. Era necessário que a Turma analisasse a questão e desse a devida aplicação aos dispositivos apontados no recurso da embargante, no entanto, ela optou por deixar de atribuir ao caso solução jurídica, sem ao menos analisar os fundamentos do recurso e fundamentar devidamente a decisão, em patente afronta aos artigos 5º, incisos XXXV (princípio do acesso a justiça); LIV (princípio do devido processo legal); e; LV (princípio do contraditório e ampla defesa); 37, caput (princípios da legalidade e eficiência); 93, IX (princípio da motivação); e, artigo 105, inciso III, alínea a (cabimento do recurso especial), todos da Constituição Federal.
18. Na mesma esteira segue a análise relativa ao dissídio jurisprudencial apresentado, pois integralmente atendidos os requisitos legais.
(...)
A aplicação dos princípios supracitados não enseja obstáculo ao exercício do contraditório pela parte adversa, uma vez que o dissídio pretoriano apresentado não restou sequer impugnado, vale dizer, inexistindo alegação de descumprimento pela embargante dos requisitos legais.
20. Assim, contra o v. acórdão que julgou o agravo interno da COSAN, são opostos os presentes Embargos de Declaração, sem intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, mas apenas para que seja devidamente e adequadamente enfrentada a matéria posta sob análise, requisito necessário e indispensável, inclusive, para esgotar esta instância, e possibilitar o prequestionamento para interposição de eventual recurso extraordinário ao E. Supremo Tribunal Federal.
21. Diante do exposto, requer-se a análise dos fundamentos apresentados, os quais comprovam que a Embargante preencheu todos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXV, LIV, e LV, artigo 37, caput, artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal" (fls. 987⁄989e).
Por fim, requer:
"(...) o conhecimento e recebimento dos presentes Embargos de Declaração para sejam prequestionados os seguintes dispositivos da Constituição Federal pertinentes ao cabimento do recurso especial em epígrafe e seu necessário conhecimento: art. 5º, incisos XXXV - princípio do acesso a justiça, LIV - princípio do devido processo legal, LV - princípio do contraditório e ampla defesa, 37, caput - princípios da legalidade e eficiência; e, 93, IX - princípio da motivação, além do art. 105, inciso III, alínea a – quanto ao cabimento do recurso especial" (fl. 989e).
Impugnação da parte embargada, a fls. 998⁄1.001e, pela rejeição dos Declaratórios.
É o relatório.
EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.936 - PR (2018⁄0111035-5)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".
Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).
Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.
Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :
"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).
Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami , ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" ( in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).
A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:
"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.
A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241).
Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.
In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o acórdão está suficientemente fundamentado, no sentido de que:
"Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação, postulando a anulação dos autos de infração 59848 e 59849, nos quais lhe foram impostas multas, por ter causado dano ambiental, e a condenação da parte agravada ao pagamento de danos morais, decorrentes da sua indevida inscrição em dívida ativa.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para, reconhecendo a ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ, "declarar a nulidade do processo administrativo originado dos Autos de Infração Ambiental nº 59.848 e nº 59.849, a partir da decisão proferida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMA em 24.08.2009 (cf. referência 1.74)"(fl. 604e).
Interpostas Apelações e Remessa Necessária, foram elas parcialmente providas, pelo Tribunal de origem, em acórdão assim fundamentado:
'Preliminarmente, a Apelante alega legitimidade passiva do Estado do Paraná, por ter responsabilidade subsidiária em relação à pretensão condenatória.
Assiste-lhe razão.
O Instituto Ambiental do Paraná, de fato, é autarquia, dotada de autonomia administrativa e financeira, e, portanto, possui legitimidade passiva exclusiva para responder à pretensão anulatória. Ocorre que o Autor deduziu também pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em relação ao qual o Estado do Paraná possui responsabilidade subsidiária. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo responsabilidade civil subsidiária do Estado, configura-se sua legitimidade passiva para responder à demanda condenatória:
(...)
Passando ao exame das alegações de mérito, sustenta a Recorrente que a poluição ambiental detectada no posto revendedor, e que motivou a lavratura dos autos de infração, foi ocasionada após o rompimento das suas relações comerciais com o posto. A seu ver, portanto, não é possível a sua responsabilização pela infração ambiental, pois não haveria nexo de causalidade entre ação ou omissão sua e o dano ambiental provocado.
Não é, contudo, o que se extrai das provas dos autos.
Em que pese o rompimento da relação comercial com o posto revendedor, vê-se que, após a remoção dos tanques do imóvel em que se situava o posto, a empresa Apelante, mediante termo de compromisso, comprometeu-se a contratar a empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda., 'para realizar os testes necessários para atestar a perfeita qualidade do solo onde os tanques encontram-se instalados', em cumprimento às determinações da Resolução CONAMA nº 273⁄2000, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.
Ocorre que . a empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda., efetuando os testes necessários, não constatou a perfeita qualidade do solo, identificando, em verdade, passivo ambiental na área do empreendimento. Os resultados dos testes efetuados pela Haztec foram acompanhados pela MINEROPAR, que elaborou os pareceres técnicos nos quais o Instituto Ambiental do Paraná se baseou para lavrar os autos de infração ora impugnados. Cite-se, por exemplo, o Parecer Técnico da MINEROPAR constante do mov. 45.6, que sumariza as ocorrências e o acompanhamento técnico durante o período de realização de testes e tratamento da área do posto revendedor pela empresa Haztec:
(...)
Contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, verifica-se dos pareceres técnicos da MINEROPAR que a poluição ambiental constatada na área do posto revendedor não foi ocasionada somente por nova fonte de contaminação posterior ao rompimento da relação comercial. Em verdade, a empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda., contratada pelo Autor⁄Apelante, identificou passivo ambiental na área examinada, mas, por não ter sido fixado c...