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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 402091 PR 2001/0091457-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 402091 PR 2001/0091457-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 26.09.2005 p. 279

Julgamento

2 de Agosto de 2005

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_402091_PR_02.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CONCORDATÁRIA COM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES.

Observa-se que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do decisório atacado, pelo que incide, na hipótese, o enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, firmou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no artigo 208, § 2º, da Lei de Falencias, sendo exigíveis, em decorrência, os honorários advocatícios. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • FALÊNCIA - MASSA FALIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
    • STJ - RESP 32497 -SP, RESP 346252 -SC, RESP 187339 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000182
  • LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00208 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68009/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-402091-pr-2001-0091457-0