jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16102 GO 2003/0045132-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 16102 GO 2003/0045132-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 269
RSTJ vol. 198 p. 197
Julgamento
9 de Agosto de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_16102_GO_09.08.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 43DA LEI 8666/93. – 1.

Comprovada a infração ao art. 43 da Lei 8666/93 pela abertura da proposta de uma das concorrentes, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo da outra licitante, impõe-se a anulação do certame para salvaguarda do direito líquido e certo da impetrante. – 2. Recurso ordinário conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68028/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-16102-go-2003-0045132-0