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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1310341_de06e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1310341_b0089.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1310341_1fb4b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.341 - AM (2012⁄0036668-4)   RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. APROVAÇÃO DE PROJETO INDUSTRIAL PARA FABRICAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. INCENTIVOS FISCAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA CELULARES DIGITAIS. ENQUADRAMENTO COMO BENS DE INFORMÁTICA POSTERIOR À APROVAÇÃO DO PROJETO INICIAL. RESOLUÇÕES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE CARÁTER ONEROSO. IRREVOGABILIADE E IMUTABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO FISCAL. RESPEITO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I – No caso dos autos, pretende a autora que os insumos importados empregados na fabricação de telefones celulares digitais sejam tributados com a redução da alíquota de Imposto de Importação de 88% (coeficiente fixo) (§ 4º do art. 7º do Decreto Lei 288⁄67), conforme definido na Resolução SUFRAMA 181⁄93 que havia aprovado o projeto original, afastando a tributação com base no coeficiente variável do § 1º do art. 7º do citado Decreto Lei, porquanto não se enquadravam à época da aprovação do projeto como bens de informática (para os quais se aplica o coeficiente variável). II - As Portarias que definiram os celulares digitais como bens de informática foram posteriores à aprovação do projeto inicial, que não restringiu o seu alcance apenas para os celulares analógicos. As Resoluções⁄SUFRAMA que aprovam projetos industriais reconhecendo benefícios fiscais são onerosas (concedidas em função de determinadas condições e para determinada finalidade) e por prazo certo (arts. 40 e 92 do ADCT), sendo, por isso, irrevogáveis e imodificáveis por lei superveniente (art. 178 do CTN), gerando direito adquirido. III - Em sendo assim, há de ser reconhecido o direito adquirido da autora ao benefício fiscal do redutor da alíquota de Imposto de Importação de 88% (oitenta e oito por cento) para celulares digitais. Ademais, na hipótese dos autos, exige-se respeito às garantias fundamentais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, no âmbito dos incentivos fiscais legalmente concedidos pela autoridade competente, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável da Zona Franca de Manaus. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sem acréscimo.

A parte recorrente alega violação do 535 do CPC⁄1973, dos arts. 7º e 11, "c", do DL n. 288⁄1967, do art. 8º do Decreto n. 1.745⁄1995, do art. 116, III, da Lei n. 8.112⁄1990, dos arts. 97, VI, 111, 176 e 178 do CTN, do art. 2º da Lei n. 8.387⁄1991 e do art. 6º, § 1º, do DL n. 4.657⁄1942.

Sustenta, em síntese, ser ilegal estender benefício fiscal previsto para a produção de telefones celulares analógicos aos digitais, porquanto estes são classificados como bem de informática, submetidos, portanto, a outro regramento legal. Eis parte de suas alegações (e-STJ fls. 628⁄646):

[...] foi editada a Portaria Interministerial MIR⁄MCT⁄MICT⁄MC 272⁄93, posteriormente modificada pela Portaria 138⁄94, que considerou o telefone celular digital, ou híbrido, como bem de informática. Tratando-se de bem de informática, o benefício fiscal não é o previsto no artigo 7º, § 4°, do Decreto 288⁄67 (redução de alíquota no percentual fixo de 88%), mas o previsto no artigo 7º, § 1º, do Decreto 288⁄67 (artigo 2º da Lei 8.387⁄91 - redução da alíquota variável). [...] A omissão do Tribunal a quo em analisar a circunstância de que, à época da concessão da aprovação do projeto da então sucedida Gradiente Eletrônica S⁄A, os bens até então por ela produzidos apenas comportavam tecnologia analógica, e essa é a razão pela qual a Resolução que aprovou o projeto não fez distinção entre a tecnologia analógica e a digital, acarreta a violação ao artigo 535 do CPC. [...] Como a isenção tributária é concedida por lei, e esta afasta, do benefício fiscal de redução fixa da alíquota, os bens de informática (dentre estes os telefones celulares de tecnologia digital ou híbrida), não haveria como, sem incorrer violação ao citado dever, dar cumprimento aos atos da SUFRAMA que concedeu o benefício fiscal de redução fixa da alíquota também para os bens de informática. [...] O acórdão recorrido, ao afirmar que a SUFRAMA é a pessoa jurídica competente para conceder isenção de que trata o artigo 7º do Decreto-Lei n. 288⁄67, violou os dispositivos normativos adiante destacados. Nos termos do artigo 11, 'c', do Decreto-Lei n. 288⁄67, é atribuição da SUFRAMA: promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de interesse para o desenvolvimento da Zona Franca. Não é atribuição da SUFRAMA a concessão de benefício fiscal.
A exoneração tributária, nos termos do artigo 97, inciso VI, do CTN, é matéria de reserva legal. [...] Estabelecidas essas premissas, tem-se que não há como prosperar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido no sentido de que a fiscalização aduaneira não pode invalidar os atos praticados pela SUFRAMA. [...] O fato de a empresa ter tido a aprovação de seu projeto pela SUFRAMA não significa que a recorrida passou a gozar de uma isenção irrevogável. E que não significa confundir a competência para aprovação de projetos de fabricação de bens de informática, com a competência para a concessão de incentivos fiscais, sendo certo que ao Conselho de administração da SUFRAMA compete apenas a aprovação de projetos de empresas que objetivam usufruir dos benefícios fiscais do Decreto-lei 288⁄67. [...] Segundo as referidas Portarias, todos os demais celulares (digitais ou híbridos) são considerados bens de informática, salvo a única exceção daqueles que operam no modo analógico, que é exatamente a categoria abrangida pela Resolução n.° 181⁄93, e posteriores alterações. Assim, não há como reconhecer validade às Resoluções da SUFRAMA, posteriores à Resolução 181⁄93, que reconheceram a isenção do Imposto de Importação no percentual fixo de 88% a qualquer que seja a espécie de telefone celular fabricado pela arte ora recorrida - analógico, digital ou dual. Do mesmo modo, não há como ser mantido o acórdão recorrido que se restringiu em afirmar que as Portarias que definiram os celulares digitais como bens de informática foram posteriores à aprovação do projeto inicial, que não restringiu o seu alcance apenas para os celulares analógicos. [...] Do mesmo modo, não há como aplicar o princípio da segurança jurídica, já que, conforme antes defendido, a SUFRAMA não detém competência para conceder benefícios fiscais, e estes, nos moldes em que foram concedidos pela SUFRAMA, violam expressamente a legislação acima apontada. Assim, o acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 178 do CTN, diante de concessão de benefício fiscal em afronta à lei, violou o referido dispositivo legal, bem como o disposto no artigo 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657⁄1942, pelo que, por mais esse fundamento, requer-se o provimento do presente recurso.

Contrarrazões apresentadas por NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento, pontuando: "não seria razoável que, tendo obtido aprovação de projeto para a industrialização do produto telefone celular com incentivos da ordem de 88%, a RECORRIDA viesse a perdê-los precisamente por cumprir as condições estabelecidas para sua concessão, ou seja, por incorporar a tecnologia digital e aumentar os níveis de produtividade e de competitividade." (e-STJ fl. 665).

Recurso admitido na origem.

É o relatório.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.341 - AM (2012⁄0036668-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O RECORRIDO : NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S) - SP011178 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TERMINAIS MÓVEIS. TELEFONIA CELULAR. ZONA FRANCA DE MANAUS. TECNOLOGIA DIGITAL. POSTERIOR RECLASSIFICAÇÃO. BEM DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. 2. Mutatis mutandis : "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas" (Súmula 544 do STF). 3. Hipótese em que, mediante resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA, foi concedido à fabricante de terminais portáteis de telefonia celular incentivo fiscal de redução de alíquota de imposto de importação (art. 7º, § 4º, do DL n. 288⁄1967), sem especificação da tecnologia a ser utilizada e em momento anterior à definição dos celulares digitais como bens de informática. 4. A aprovação do projeto se realizou, naquela época (1993), com o conceito legal até então admitido para terminais móveis de telefonia celular. A terminologia tecnológica, ainda que revista, não permite a revogação nem a modificação posterior do benefício, sob pena de violação da segurança jurídica e do direito adquirido da contribuinte. 5. Nos termos do o § 7º, inciso II, "c", do art. 7º do DL n. 288⁄1967, "a redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que objetiva a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica". A eventual incorporação de novas tecnologias, portanto, está prevista para o período do benefício de redução de alíquota do imposto de importação, de tal sorte que não se pode aceitar a evolução tecnológica do produto, ou do seu fabrico, como argumento válido para a revisão do benefício. 6. Recurso da Fazenda Nacional não provido.   VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ajuizada por NG INDUSTRIAL LTDA. contra a União Federal, objetivando seja "declarada a existência de relação jurídica que a autoriza a gozar, pelo prazo estabelecido no art. 40 do ADCT, dos beneficios fiscais que lhe foram reconhecidos pelo CAS, em decorrência da Resolução 215⁄98, mediante a qual lhe foram transferidos os incentivos deferidos à Gradiente eletrônica S.A, concernentes aos projetos objeto das Resoluções 181⁄93, 540⁄93, 204⁄94 relativos à fabricação de telefones celulares, carregadores de baterias e baterias para telefones celulares operando em tecnologia analógica, ou digital, combinada ou não com outras tecnologias, incentivos esses que consistem no coeficiente de redução da alíquota do imposto de importação incidente sobre as matérias primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados nos seus respectivos processos de fabricação dos respectivos produtos, no percentual de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o § 4º do art. 7º do DL 288⁄67, com a redação da Lei 8387⁄91" (e-STJ fls. 30⁄31).

No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado procedente, tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantido a sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 584 e seguintes):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que, nos autos da ação ajuizada, no procedimento ordinário, por Nokia do Brasil Tecnologia Ltda contra a União Federal (Fazenda Nacional), julgou procedente o pedido para “declarar a existência de relação jurídica que autorize a Autora a gozar, pelo prazo estabelecido no art. 40 dos ADCT, dos benefícios fiscais concedidos pela Resolução nº 215⁄98, na qual lhe foram transferidos os incentivos fiscais previstos no § 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288⁄67 concedidos à Gradiente Eletrônica S⁄A pela Resoluções nº 181⁄93, 540⁄93 e 207⁄94 referentes à fabricação de telefones celulares, carregadores de baterias e baterias para telefones operando em tecnologia analógica ou digital combinada ou não com outras tecnologias”. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios pela ré, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (fls. 467⁄473). [...] As razões recursais apresentadas pela recorrente não abalaram os fundamentos da sentença monocrática que, com acerto, analisou e decidiu a questão posta nos autos, nestas letras:   “(...) Decido. O art. 7° do Decreto-Lei n° 288⁄67, modificado pela Lei n° 8.387⁄91, de 30.12.1991, dispõe: Art. Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1º deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). Omissis. § 4º Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento. Omissis. Como se pode aferir do texto legal acima transcrito, o modelo da Zona Franca de Manaus comporta dois regimes distintos: um, aplicado às empresas em geral, que impõe a seus beneficiários a produção de bens consoante Processo Produtivo Básico, previamente aprovado, para o fim de auferir os incentivos fiscais garantidos no art. 40 do ADCT; outro, específico para as empresas que produzam bens de informática, como se infere do Decreto-Lei n° 288⁄67, com a redação dada pela Lei n° 8.387⁄81, as quais deverão aplicar 5% (cinco por cento) de seu faturamento anual em pesquisa. Tal é a dicção do art. 7º do Decreto-Lei n° 288⁄67 e do art. 2° da Lei n° 8.387⁄91, o primeiro dos quais institui em seu caput, como conditio para a fruição dos incentivos fiscais a observância de processo produtivo básico, excetuando os bens de informática (dentre outros); o segundo, impõe como condição para os mesmos benefícios, para as empresas de informática, a aplicação de no mínimo cinco por cento de seu faturamento Imito no mercado interno (...) em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia (...) Constato que a Lei n° 8.387⁄91 criou regime próprio para as empresas que produzem bens de informática sem, contudo, definir o que seriam bens de informática para tal efeito. A União alega que, com o advento da Portaria Ministerial MIR⁄MTC⁄MC n° 272⁄93, foi estabelecido o processo produtivo básico dos bens de informática aplicado às telecomunicações, entre os quais estão excluídos apenas o telefone celular operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e aparelhos transceptores de radiocomunicações não digitais, inclusive os portáteis tipo “walkie-talkie” e “handle-talkie”. Ainda assim, não há como caracterizar os telefones celulares como bens de informática, uma vez que a omissão verificada no texto legal não possibilita ao administrador o suprimento de suas lacunas. De fato, a teor do art. 176, caput, do Código Tributário Nacional, as isenções são sempre decorrentes de lei, motivo pelo qual não podem ser modificadas ou restringidas através de Portaria Ministerial ou de qualquer outro ato administrativo. [...] A par de tal constatação, observo que o Conselho de Administração da Suframa concedeu o beneficio dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 288⁄97 à GRADIENTE ELETRÔNICA S⁄A, posteriormente transferido à Autora por meio da Resolução n° 215, de 11.12.1998, mediante o cumprimento de processo produtivo básico, não havendo amparo legal para que se proceda à mescla dos dois supracitados sistemas, em desfavor do contribuinte, como quer a Ré. Nesse campo, observo que o art. 178 do CTN veda a modificação, ainda que por lei, da isenção concedida em função de determinadas condições, como a que ora se examina. Ademais, encontra-se resguardado o direito adquirido da Autora em razão da transferência operada pela Resolução n° 215⁄98 do Conselho de Administração da Suframa dos incentivos fiscais concedidos pela Resolução nº 181⁄93 à Gradiente Eletrônica S⁄A, que se reportou, entre outros, à produção de telefone celular, em sentido amplo, não fazendo qualquer restrição em relação à tecnologia empregada, aliada ao fato de que, não estando ainda definida em lei a telefonia celular digital como bem de informática, não se pode modificar a isenção deferida à Requerente por outro meio, senão a lei. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a existência de relação jurídica que autorize a Autora a gozar, pelo prazo estabelecido no art. 40 dos ADCT, dos benefícios fiscais concedidos pela Resolução n° 215⁄98, na qual lhe foram transferidos os incentivos fiscais previstos no § 4° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288⁄67 concedidos à Gradiente Eletrônica S⁄A pelas Resoluções n° 181⁄93, 540⁄93 e 204⁄94 referentes à fabricação de telefones celulares, carregadores de baterias e baterias para telefones operando em tecnologia analógica ou digital combinada ou não com ouras tecnologias. Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da Autora, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, em razão de se tratar de matéria simplesmente jurídica, que não comporta dilação probatória. (...) (fls. 469⁄473).   II A Resolução 181, datada de 05⁄03⁄1993, aprovou o projeto industrial de diversificação da empresa Gradiente Industrial S⁄A para a produção de telefone celular, sem qualquer ressalva quanto à tecnologia a ser empregada (fls. 98⁄99), definindo, ainda, que os insumos importados empregados na fabricação dos aparelhos telefônicos seriam tributados com a redução da alíquota de Imposto de Importação de 88% (oitenta e oito por cento). Os incentivos fiscais reconhecidos na aludida Resolução 181⁄93 foram transferidos para a autora pela Resolução 215⁄98, da Suframa (fls. 96⁄97). Posteriormente à expedição da aludida Resolução 181⁄93, foi editada a Portaria Interministerial MIR⁄MCT⁄MICT⁄MC 272, de 17⁄12⁄1993, posteriormente modificada pela Portaria Interministerial MIR⁄MCT⁄MICT⁄MC 138, de 03⁄08⁄1994, definindo os telefones celulares digitais como bens de informática. O parágrafo 4º do art. 7º do Decreto Lei 288⁄67, por sua vez, prescreve que “ para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis , tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças , excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)”. No caso dos autos, pretende a autora que os insumos importados empregados na fabricação de telefones celulares digitais sejam tributados com a redução da alíquota de Imposto de Importação de 88% (coeficiente fixo) (§ 4º do art. 7º do Decreto Lei 288⁄67), conforme definido na Resolução SUFRAMA n. 181⁄93 que havia aprovado o projeto original, afastando a tributação com base no coeficiente variável do § 1º do art. 7º do citado Decreto Lei, porquanto não se enquadravam à época da aprovação do projeto como bens de informática (para os quais se aplica o coeficiente variável). Conforme se vê, as Portarias que definiram os celulares digitais como bens de informática foram posteriores à aprovação do projeto inicial, que não restringiu o seu alcance apenas para os celulares analógicos. Por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº XXXXX34000002900⁄DF, em que se discutiu a competência do Secretário da Receita Federal para declarar a insubsistência dos atos da Superintendência da Zona Franca de Manaus e do seu Conselho de Administração, que estenderam os incentivos fiscais concedidos na Resolução 181⁄93 para a produção de telefones celulares digitais, foi colacionado parecer técnico da própria Suframa no sentido que o projeto industrial abrange todos os tipos de tecnologias de celulares, nestas letras:   (...) O projeto para fabricar terminais móveis de telefonia celular, sem especificações quanto à tecnologia a ser adotada, foi aprovado em 05.03.93. Assim, confirme-se, que terminais móveis de telefonia celular, quando dessa aprovação, não estavam relacionados na Resolução n° 20⁄90, do CONIN, como bens de informática, nem em qualquer outro documento oficial pertinente até mesmo a incentivos previstos em legislação diversa; igualmente não estavam relacionados no Ato Normativo 16⁄81 da extinta SEI, o que permitia ao CAS aprovar os respectivos projetos, independentemente da anuência da SEI, nos termos do Convênio tornado lei pelo art. 29, da Lei de Informática, Lei n° 7.232⁄84; por outro lado, as Portarias Interministeriais MIR-MCT-MICT-MC no 272⁄93, de 17.12.93 e MCT-MICT-MC no 273⁄93, também na mesma data, relativas a bens de informática aplicados a telecomunicações, para efeito de fruição de incentivos fiscais, consideravam como tal os produtos classificados no código NBM 8525.20.01.99, independentemente da circunstância de serem analógicos, digitais ou duais, o que somente veio a ser retificado em 03.08.94, pelas Portarias Interministeriais MIR-MCT-MICT-MC nº 138 e MCT-MICT-MC n° 139, que, modificando as anteriormente citadas, excluiu do código NBM 8525.20.01.99 o produto 'telefone celular operando exclusivamente com tecnologia AMPS'.   Tem-se assim, em face do regime legal de produção aplicável e do entendimento administrativo consolidado nos Ministérios competentes, por seus titulares, como antes exposto, que os terminais móveis para telefonia celular, no caso concreto, quando da aprovação do projeto da GRADIENTE, pela Resolução n° 181, de 05.03.93, classificavam-se no código NBM 8525.20.01.99, quer fossem analógicos, quer digitais ou duais, natural evolução daqueles, situação que somente veio a ser alterada e, assim mesmo, tão somente para efeitos de incentivos, pelas Portarias n°s 138 e 139, ambas de 03.08.94. Cabe observar que, até essa data – 03.08.94 – não havia distinção entre bens com tecnologia analógica e bens com tecnologia digital ou dual, para efeito de fixação e cumprimento de processo produtivo básico. (...) (fls. 128⁄129).   As Resoluções⁄SUFRAMA que aprovam projetos industriais reconhecendo benefícios fiscais são onerosas (concedidas em função de determinadas condições e para determinada finalidade) e por prazo certo (arts. 40 e 92 do ADCT), sendo, por isso, irrevogáveis e imodificáveis por lei superveniente (art. 178 do CTN), gerando direito adquirido. Ademais, na hipótese dos autos, exige-se respeito às garantias fundamentais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, no âmbito dos incentivos fiscais legalmente concedidos pela autoridade competente, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável da Zona Franca de Manaus, não podendo a fiscalização aduaneira, no momento do desembaraço alfandegário, reter a mercadoria por discordar da importação incentivada, mormente, na espécie, em que a isenção se ampara em atos administrativos legitimamente editados por Autarquia Federal, no caso, a Suframa. Em sendo assim, há de ser reconhecido o direito adquirido da autora ao benefício fiscal do redutor da alíquota de Imposto de Importação de 88% (oitenta e oito por cento) para celulares digitais. Nesse sentido, confiram-se os julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: [...] III Com estas considerações, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Este é meu voto.

Nos embargos de declaração, a FN pediu integração quanto à superveniência de portaria interministerial que teria classificado o telefone celular digital como bem de informática, razão pela qual não se poderia reconhecer o direito ao benefício fiscal antes concedido aos celulares analógicos (e-STJ fl. 604). Não obstante, como relatado, foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação (e-STJ fls. 601⁄608).

Pois bem.

Da tese de violação do 535 do CPC⁄1973.

Não há violação do art. 535 do CPC⁄1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como, no caso, em que, expressamente, ficou consignado a impossibilidade de alteração posterior das regras eleitas pela autoridade competente para a concessão do benefício fiscal.

Esse fundamento, por si só, afasta a obrigatoriedade da integração pedida pela Fazenda.

Da tese de violação dos arts. 7º e 11, "c", do DL n. 288⁄1967, do art. 8º do Decreto n. 1.745⁄1995, do art. 116, III, da Lei n. 8.112⁄1990, dos arts. 97, VI, 111, 176 e 178 do CTN, do art. 2º da Lei n. 8.387⁄1991 e do art. 6º, § 1º, do DL n. 4.657⁄1942.

O recurso deve ser conhecido, pois a matéria está prequestionada, parte dos dispositivos legais tidos por violados são pertinentes e não há necessidade de reexame fático-probatório, uma vez que o delineamento fático-jurídico do acórdão recorrido fornece os elementos necessários à análise da pretensão recursal.

Em atenção às contrarrazões, cumpre anotar serem suficientes as razões recursais para o fim de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, a qual não contém fundamento constitucional, como acima se constata.

Importa mencionar, aliás, que o REsp 1.312.538⁄AM, julgado na Segunda Turma sob a relatoria do em. Min. Herman Benjamin, não foi conhecido quanto à controvérsia atinente ao benefício fiscal aos celulares digitais, por força da Súmula 126 do STJ, óbice que, como dito, não incide no caso dos autos.

Conhecido,  o recurso deve ser desprovido.

De início, destacam-se as premissas fáticas delineadas pelo órgão judicial a quo a serem consideradas para o julgamento: a aprovação do projeto de produção de telefones celulares pela SUFRAMA, competente para analisar as condições necessárias ao deferimento do benefício, a qual se deu anteriormente à classificação dos celulares digitais como bens de informática, ao tempo em que o ato de aprovação se referiu, genericamente, a terminais móveis de telefonia celular, sem especificação da tecnologia a ser utilizada. Posteriormente, o benefício fiscal, concedido à Gradiente, foi transferido à Nokia.

Desde logo, observa-se que a solução da controvérsia passa, diretamente, pelo princípio constitucional da segurança jurídica, estampado, entre outros, no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Conquanto o benefício fiscal controvertido nos autos caracterize redução de alíquota de imposto por determinado prazo, o que, sob o ângulo técnico-jurídico, não se confunde com isenção parcial, é pertinente atentarmos para o art. 178 do Código Tributário Nacional, utilizado como fundamento do acórdão recorrido, tendo em vista tratar da segurança jurídica em benefício fiscal (isenção) concedido "por prazo certo e em função de determinadas condições". A propósito, o Supremo Tribunal Federal, há muito, sedimentou na Súmula 544 do STF o entendimento segundo o qual "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".

Como assinalado, embora o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF tratem de uma regra a ser observada nas isenções concedidas sob condições onerosas, veiculam, em verdade, norma derivada diretamente do princípio constitucional da segurança jurídica, daí porque servem ao reforço da conclusão pela necessidade de manutenção dos termos fixados no benefício fiscal cuja concessão se dá mediante o preenchimento de condições onerosas.

Mutatis mutandis, a respeito:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES – DIREITO ADQUIRIDO A ESSE BENEFÍCIO FISCAL ATÉ O FINAL DO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL – FUNDAMENTO LEGITIMADOR QUE ENCONTRA SUPORTE NO ADCT (ART. 41, § 2º) – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO IMPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO DA EMPRESA CONTRIBUINTE PROVIDO. (RE XXXXX AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16⁄09⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196)   CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BEFIEX. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO: C.F., 1967, com a EC 1⁄69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III. SISTEMÁTICA DE REVOGAÇÃO: ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. CTN, art. 178. C.F., art. 5º, XXXVI. Súmula 544-STF. I. - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais - CF, art. 151, III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF⁄88, dado que não confirmada pelo Estado membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 41, § 2º; Súmula 544-STF). Quer dizer, a revogação ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção. II. - R.E. não conhecido. (STF, RE XXXXX, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29⁄10⁄1996, DJ 19-12-1996)

A contrario sensu:

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LEI 4.239⁄63, ART. 14. ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. LEI 9.532⁄97. POSSIBILIDADE. 1. O art. 14 da Lei 4.239⁄63, ao dispor que "até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis ", instituiu isenção especial não-onerosa ou não-condicionada, uma vez que sua fruição não ficou subordinada ao cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas apenas à circunstância de fato da localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE. 2. Tal espécie de isenção, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte do contribuinte, consubstancia favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544⁄STF ("isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"), bem assim da norma posta no art. 178 do CTN, segundo a qual "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 ". 3. São legítimas, portanto, as graduais reduções da alíquota do benefício trazidas pela Lei 9.532⁄97. 4. Recurso especial provido. (REsp 605.719⁄PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2006, DJ 05⁄10⁄2006, p. 238)

Na hipótese dos autos, o benefício fiscal instituído pelo art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei n. 288⁄1967 está assim previsto:

Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem , na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).           (Redação dada pela Lei n. 8.387, de 30.12.91) [...] § 4° Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento . (Parágrafo incluído pela Lei n. 8.387, de 30.12.91)

Consoante o contexto fático-probatório contido no acórdão recorrido, foram preenchidas as condições impostas para a fruição do benefício fiscal, nos termos da legislação então vigente e, por isso, não poderia uma classificação administrativa posterior, pela inserção do telefone digital no conceito de bem de informática, implicar a revogação ou modificação no benefício da redução de alíquota do imposto de importação.

O Código Tributário Nacional é expresso, no art. 109, ao dispor que "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários".

Se assim o é e se, à época da aprovação do projeto, esta se realizou com o conceito até então admitido para terminais móveis de telefonia celular, sem especificar a tecnologia utilizada na produção, não se pode, no âmbito do direito tributário, utilizar-se de normatização posterior, quanto ao conceito de bem de informática ou de telefones digitais, para o fim de definir posteriores efeitos sobre o benefício fiscal concedido, de forma ampla, para a produção de aparelhos celulares.

A terminologia, então utilizada na época do deferimento da isenção, se revista posteriormente, não permite a revogação do benefício, sob pena de violação da segurança jurídica e do direito adquirido da contribuinte.

A respeito, importante acrescer que, ao lado da segurança jurídica, como bem destacado pelo em. Min. Sérgio Kukina, o § 7º, inciso II, "c", do art. 7º DL n. 288⁄1967 dispõe que "a redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que objetiva a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica".

Constata-se, pois, a eventual incorporação de novas tecnologias está prevista para o período do benefício de redução de alíquota do imposto de importação, de tal sorte que não se pode aceitar a evolução tecnológica do produto, ou no seu fabrico, como argumento válido para a revisão do benefício.

Aproveitando o ensejo, não se pode esquecer que a capacitação das mãos de obra local e regional, aliada à facilidade da transferência de tecnologia implementada pela redução da alíquota, além das demais riquezas geradas pela produção e comercialização dos produtos, é o fim buscado pela Zona Franca de Manaus e pelo benefício em questão, consoante se pode extrair do art. 1º do DL n. 288⁄1967: "A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento [...]."

Assim, considerada a premissa de que, à época da aprovação do projeto (condição para deferimento benefício, nos termos do art. 7º do DL n. 288⁄1967), os telefones celulares digitais não eram considerados bens de informática, não se pode pretender a revogação posterior do benefício em razão da reclassificação do produto, mormente por ocasião do despacho aduaneiro da mercadoria importada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.

É como voto.

 


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680311151/recurso-especial-resp-1310341-am-2012-0036668-4/relatorio-e-voto-680311171

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