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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1411886_f1dda.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1411886_12455.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1411886_4c2be.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S) - SP087017
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284⁄STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LEI 11.718⁄2008. TEMPO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ANTERIOR PEDIDO DA PARTE AUTORA, DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO RURÍCOLA, JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, limitando-se a alegações genéricas, pelo que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 458.067⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 449.527⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄02⁄2014.
III. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da coisa julgada, em relação à anterior ação ajuizada pela parte autora – cujo pedido era de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola –, por entender, diante do contexto fático dos autos, diversos o pedido e a causa de pedir, deixando consignado, no acórdão recorrido, que, "no caso concreto, procede o argumento da autora no sentido de que a presente demanda está fundada na apreciação de pedido administrativo diverso, e, portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada". Registrou, ainda, que, "havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir, deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé".
IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.
V. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães para não conhecer do recurso especial, embora por fundamento diverso; o voto do Sr. Ministro Og Fernandes, também acompanhando a Sra. Ministra Assusete Magalhães, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro-Relator.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora p⁄ acórdão
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRABALHADORA RURAL COMO BOIA-FRIA. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213⁄1991. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL COMO SEGURADA ESPECIAL. CONTAGEM PARA EFEITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTAGEM PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DA LEI Nº 11.718⁄2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO.
1. Não há falar em nulidade da sentença, porquanto, diferentemente do que alega o apelante, no caso concreto foram devidamente observados os requisitos essenciais previstos no art. 458 do CPC pelo sentenciante. 2. Uma vez que a parte autora não obteve provimento judicial quanto ao pedido de outorga do benefício da Aposentadoria por Idade nos termos da Lei nº 11.718⁄2008, viável a apreciação da questão, não havendo falar em afronta ao princípio da coisa julgada material. 3. Havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé. 4. Não merece prosperar a condenação do INSS em litigância de má-fé por não restar configurada, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. 5. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira "sui generis", uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 6. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade rural, tal tempo de serviço deve ser reconhecido e averbado, para fins de futura ou diversa aposentadoria. 7. A Lei nº 11.718⁄2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. - desde que haja o implemento da idade mínima, de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 8. Somado o tempo de serviço rural como boia-fria, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano, a autora preenche a carência e os demais requisitos da aposentadoria por idade devida ao segurado, fazendo jus ao benefício a contar da data do requerimento administrativo, nos termos da Lei 11.718⁄2008. 9. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ).

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS, em preliminar, violação do artigo 535 do CPC, na medida que o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo configurou uma negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, outrossim, que o Tribunal a quo violou os artigos 467 e 468 do CPC, porquanto não reconheceu coisa julgada material quanto à condição de boia-fria da parte recorrida, constituída nos autos do processo 00051365320104049999⁄PR, não sendo admissível à parte autora renovar o pedido.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis.

Noticiam os autos que Maria Izalina de Miranda ajuizou ação em face do INSS, objetivando obter o benefício aposentadoria rural por idade.

A sentença, acolhendo a preliminar de coisa julgada, julgou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC.

A parte autora apelou, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região provido o recurso, nos termos da ementa supratranscrita.

O INSS interpôs embargos de declaração, que foram acolhidos em parte pelo Tribunal a quo, para esclarecer que, o fato de o cônjuge da parte embargada exercer atividade urbana não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurada especial.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS . POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 467, 468 E 471, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ se mostra assentada quanto à natureza jurídica do direito previdenciário. Trata-se de direito fundamental. O bem jurídico previdenciário é um bem de índole alimentar, um direito humano fundamental, um direito constitucional fundamental.
2. A coisa julgada é o fenômeno jurídico que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso, que incorpora força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
3. Ao Magistrado cumpre refletir acerca da real dimensão da lide previdenciária, para adequar o processo civil clássico ao processo civil previdenciário, mercê da garantia do devido processo legal.
4. É preciso perquirir os valores mais caros ao processo civil previdenciário, para que se realize a mais adequada cobertura previdenciária, considerando que a relação jurídica do INSS com seu segurado é relação jurídica de trato sucessivo.
5. O presente caso exige ponderação do julgador ante o princípio da não preclusão do direito à previdência social e a dificultosa e resistida desconsideração da eficácia plena da coisa julgada.
6. O direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício.
7. À lide previdenciária deve ser aplicada a técnica de cognição plena e exauriente secundum eventum probationis . O Magistrado, ao se convencer pela insuficiência da prova colhida, o objeto litigioso deverá ser decidido sem o caráter de definitividade, não alcançando, bem por isso, a autoridade de coisa julgada material.
8. Recurso especial conhecido e não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O tema central do recurso especial gira em torno ocorrência ou não da coisa julgada em matéria de benefícios previdenciários, existindo decisão judicial que tenha negado o direito à prestação postulada.

Em preliminar, no tocante à alegada violação do artigo 535 do CPC⁄1973, a irresignação não deve ser conhecida, porque as razões quanto ao ponto são genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF.

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. LEI 8.213⁄91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. PENSÃO. REQUISITOS. LEI EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR. EXTENSÃO A ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não merece conhecimento o apelo especial quanto à alegação de contrariedade ao artigo 535, II, do CPC, porquanto a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284⁄STF"(AgRg no Ag 1.245.014⁄RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14⁄6⁄10).
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no Ag 1.367.998⁄PE, 1ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13⁄10⁄2011)

Com efeito, quanto ao tema da caracterização ou não da coisa julgada material em lides previdenciárias, interpretando-se os artigos 467 e 468 do CPC, objeto do recurso especial, cumpre transcrever os dispositivos in verbis:

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Para o bom enfrentamento do tema, relativo aos moldes da coisa julgada em direito processual previdenciário, é preciso realçar a natureza jurídica do direito previdenciário correspondente a um direito fundamental do indivíduo.

O bem jurídico previdenciário é um bem de índole alimentar, um direito humano fundamental, um direito constitucional fundamental. A negação de tal direito em juízo pode conduzir a graves consequências humanas e sociais, na medida que a concepção de risco social proposta, em contexto dos direitos fundamentais, autoriza afirmar que a ameaça ao indivíduo se transfere para a sociedade, que é solidária.

Sob a ótica do processo civil, pondera-se que a coisa julgada é o fenômeno jurídico que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso, que incorpora força de lei nos limites da lide e das questões decididas. As atividades do Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, manifestam-se por intermédio da coisa julgada, prevista no artigo , XXXVI, da Constituição de 1988, detém natureza jurídica de cláusula pétrea.

No presente caso, é preciso refletir acerca da real dimensão da lide previdenciária, para adequar o processo civil clássico ao processo civil previdenciário, a fim de garantir a primazia do mérito, mercê da garantia do devido processo legal.

Acerca do devido processo civil previdenciário, destaco a doutrina de José Antonio Savaris in verbis:

Se a pretensão é a de que o processo previdenciário se destaque do processo civil clássico para consubstanciar um instrumento mais efetivo de satisfação do direito material, não basta apontar as insuficiências deste último.
É preciso expressar o que deve seguir do processo civil clássico, como deve seguir e o que deve ceder passo à realidade previdenciária, como exigência do devido processo legal e do direito também constitucional à adequada tutela jurisdicional.
Para tanto, é importante fixarmos quatro características que conformam a singularidade previdenciária:
. a fundamentalidade de um bem jurídico previdenciário, isto é, sua natureza alimentar correspondendo a um direito de relevância social fundamental;
. a presumível hipossuficiência econômica e informacional da pessoa que reivindica uma prestação da previdência social;
. uma suposta contingência que ameaça a sobrevivência digna da pessoa que pretende a prestação previdenciária;
. o caráter público do instituto de previdência que assume o polo passivo da demanda.
Com essas características em mente, pode-se iniciar a investigação pelos valores mais caros ao processo previdenciário.
Neste sentido, é importante ter em consideração, inicialmente, que todo o interesse social que fundamenta a organização de um sistema solidário de proteção social desdobra-se na exigência de que, administrativamente ou em juízo, se realize a mais adequada cobertura previdenciária.
Não há aqui o mero interesse em uma solução que formalmente ofereça pacificação social. Mais do que isso, percebe-se que as situações de indevida ausência de proteção são especialmente maléficas. Em outras palavras, quando o indivíduo não recebe do Judiciário provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício a que, na verdade, faz jus, persiste indevidamente a situação de ameaça à subsistência e à dignidade humana.
(José Antonio Savaris, Direito Processual Previdenciário, Editora Juruá, 2011, páginas 87 e 88)

O presente caso os valores do processo civil previdenciário se voltam para a garantia da mais adequada cobertura previdenciária, considerando, ainda, a relação jurídica continuativa entre o INSS e seu segurado. A decisão judicial deve ser determinada pelas circunstâncias concretas do caso.

A ponderação que faço com o princípio da não preclusão do direito à previdência social e a eficácia plena da coisa julgada, permite-se propor neste voto, a coisa julgada secundum eventum probationis.

Dessa corrente compartilham José Antonio Savaris e Kazuo Watanabe, para quem à lide previdenciária deve ser aplicada a técnica de cognição plena e exauriente secundum eventum probationis. Assim, concluindo o Magistrado pela insuficiência da prova, o objeto litigioso é decidido sem caráter de definitividade, não alcançando, bem por isso, a autoridade de coisa julgada material.

Conforme já dito, a prestação previdenciária, isto é, a prestação advinda do reconhecimento a um benefício previdenciário, é de trato sucessivo. O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 471, I, assegura à parte, tratando-se de relação jurídica continuativa e sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, a possibilidade de pedir a revisão do que foi estatuído em sentença. Mesmo depois de proferido o julgamento, as relações jurídicas continuativas continuam vivas, gerando novos fatos e com eles novas lides.

Resguarda-se, em verdade, a possibilidade de o segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, a interpretação é feita sob a lógica da preservação da vida, sendo certo que não há preclusão para reconhecimento a um direito previdenciário.

Nos dizeres de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, o tema que diz respeito à ocorrência da coisa julgada em matéria de benefícios previdenciários em face de decisões judiciais que tenham negado o direito à prestação postulada é extremamente polêmico.

Os estudiosos acima citados sintetizam bem a tese objeto do presente recurso especial, in verbis:

A análise da existência de coisa julgada material exige a observância da natureza social e alimentar dos benefícios previdenciários e a renovação do direito à prestação a cada mês (trato sucessivo), bem como no disposto no art. 471, I do CPC, in verbis :
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação do estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído em sentença.
(...)
Entendemos, assim, que nos casos de indeferimento do reconhecimento do tempo de atividade rural, novo requerimento administrativo pode ser apresentado ao INSS sob os ditames da nova ordem jurídica (Lei n. 11.718⁄2008), cujos efeitos financeiros serão devidos a partir dessa nova postulação.
(...)
Em conclusão podemos definir que em primeiro lugar está a regra constitucional da proteção previdenciária, permitindo, em determinadas hipóteses, a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada, pois: "O direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício, por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão" (AC n. 2001.04.01.075054-3. TRF da 4ª Região, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 18.09.2002).
(Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari in Manual de Direito Previdenciário, 15ª Edição, 2013, Editora Forense, páginas 959 a 962)

É sabido que a coisa julgada determinada pelo resultado do processo, vale dizer, secundum eventum litis, é gênero do qual é espécie a coisa julgada segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis, constitui-se como expediente de exceção à intangibilidade da coisa julgada.

Aplico essa classificação para garantir que, em lides previdenciárias, da sentença pode não decorrer o efeito especial da coisa julgada, isto é, não haverá a força da imodificabilidade, da intangibilidade da pretensão de direito material, se as provas colhidas no processo forem insuficientes.

Conclui-se que o processo civil previdenciário deve consubstanciar-se efetivo de modo a satisfazer o direito fundamental a um benefício previdenciário. A coisa julgada previdenciária, no caso de insuficiência de prova, deve ser secundum eventum probationis, espécie do gênero coisa julgada secundum eventum litis. Sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, o segurado poderá propor nova ação.

A extensão da coisa julgada secundum eventum probationis na tutela dos direitos fundamentais previdenciários se coaduna com a ideologia contemporânea de extração da máxima efetividade do processo. Esta interpretação compatibiliza-se com as premissas de um Estado Democrático de Direito, que ora proponho à Egrégia Segunda Turma.

Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0320297-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.411.886 ⁄ PR
PAUTA: 23⁄09⁄2014 JULGADO: 23⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0320297-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.411.886 ⁄ PR
PAUTA: 26⁄05⁄2015 JULGADO: 02⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, decidiu sobrestar a continuidade do julgamento deste processo até o encerramento do julgamento, na Primeira Seção, do Recurso Especial n. 1.352.721⁄SP, de relatoria do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0320297-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.411.886 ⁄ PR
PAUTA: 21⁄06⁄2016 JULGADO: 21⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0320297-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.411.886 ⁄ PR
PAUTA: 18⁄08⁄2016 JULGADO: 18⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0320297-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.411.886 ⁄ PR
PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 06⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S) - SP087017
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0320297-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.411.886 ⁄ PR
PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 15⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S) - SP087017
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."
VOTO-VISTA
(PRELIMINAR)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Como se vê dos autos, trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, a , da CF⁄88, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . TRABALHADORA RURAL COMO BOIA-FRIA. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213⁄1991. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL COMO SEGURADA ESPECIAL. CONTAGEM PARA EFEITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTAGEM PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DA LEI N.º 8.213⁄91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718⁄2008. REQUISITOS PREENCHIDOS . TUTELA ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO.
1. Não há falar em nulidade da sentença, porquanto, diferentemente do que alega o apelante, no caso concreto foram devidamente observados os requisitos essenciais previstos no art. 458 do CPC pelo sentenciante.
2. Uma vez que a parte autora não obteve provimento judicial quanto ao pedido de outorga do benefício da Aposentadoria por Idade nos termos da Lei n.º 11.718⁄2008, viável a apreciação da questão, não havendo falar em afronta o princípio da coisa julgada material.
3. Havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir, deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé.
4. Não merece prosperar a condenação do INSS em litigância de má-fé por não restar configurada, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.
5. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira 'sui generis', uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. da Lei de Introdução ao Código Civil).
6. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade rural, tal tempo de serviço deve ser reconhecido e averbado, para fins de futura ou diversa aposentadoria .
7. A Lei n.º 11.718⁄2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. - desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem .
8. Somado o tempo de serviço rural como boia-fria, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano, a autora preenche a carência e os demais requisitos da aposentadoria por idade devida ao segurado, fazendo jus ao benefício a contar da data do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 11.718⁄08 .
9. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo )"(fls. 149⁄150e).
Sustenta o INSS, em síntese, que se trata de ação"na qual a parte Autora objetiva a concessão de benefício previdenciário que já foi objeto de pedido em outra ação previdenciária"(fl. 180e), julgada improcedente.
Alega a ocorrência de afronta ao art. 535 do CPC⁄73, sob o argumento de que o acórdão"foi contraditório na forma de oferecimento da prestação jurisdicional e omisso na apreciação da legislação que apontou afronta ao instituto da coisa julgada apurada em relação ao título executivo"(fl. 181e), apesar da oposição de Embargos de Declaração contra o referido aresto.
Deduz que houve contrariedade aos arts. 467, 473, 474 e 468 do CPC⁄73, porquanto"a decisão judicial eventualmente proferida a respeito de determinada matéria tem força executiva própria e se constitui em questão imutável, a respeito da qual não pode haver modificação, salvo pela via rescisória, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada"(fl. 183e).
Acrescenta que"a questão da condição de segurado já foi objeto da ação 0005136-53.2010.404.9999⁄PR, onde poderia a parte interessada ter demonstrado a existência de tal condição, o que não foi feito e a ação acabou sendo julgada improcedente, não sendo admissível à parte autora renovar o seu intento, o que afronta claramente os arts. 467 e 468 do CPC"(fl. 184e).
Requer, assim, o provimento do Recurso Especial, para ser"reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se a afronta à coisa julgada, nos termos do item B da fundamentação supra, por afronta aos arts. 467 e 468, ambos do CPC", ou, caso assim não se entenda, para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, por afronta ao art. 535 do CPC⁄73,"para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão⁄contradição sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente"(fl. 184e).
O Relator, Ministro MAURO CAMPBELL, aplicou a Súmula 284⁄STF, quanto à ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto as alegações, no ponto, são genéricas.
No mérito, reconheceu, na hipótese, que a coisa julgada previdenciária, no caso de insuficiência de provas, deve ser secundum eventum probationis – espécie da coisa julgada secundum eventum litis –, de modo que, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, o segurado poderá propor nova ação, com a produção de novas provas, in verbis :
"Para o bom enfrentamento do tema, relativo aos moldes da coisa julgada em direito processual previdenciário, é preciso realçar a natureza jurídica do direito previdenciário correspondente a um direito fundamental do indivíduo.
O bem jurídico previdenciário é um bem de índole alimentar, um direito humano fundamental, um direito constitucional fundamental. A negação de tal direito em juízo pode conduzir a graves consequências humanas e sociais, na medida que a concepção de risco social proposta, em contexto dos direitos fundamentais, autoriza afirmar que a ameaça ao indivíduo se transfere para a sociedade, que é solidária.
(...)
No presente caso, é preciso refletir acerca da real dimensão da lide previdenciária, para adequar o processo civil clássico ao processo previdenciário, a fim de garantir a primazia do mérito, mercê da garantia do devido processo legal.
(...)
O presente caso os valores do processo civil previdenciário se voltam para a garantia da mais adequada cobertura previdenciária, considerando, ainda, a relação jurídica continuativa entre o INSS e seu segurado. A decisão judicial deve ser determinada pelas circunstâncias concretas do caso.
A ponderação que faço com o princípio da não preclusão do direito à previdência social e a eficácia plena da coisa julgada, permite-se propor neste voto, a coisa julgada secundum eventum probationis .
Dessa corrente compartilham José Antonio Savaris e Kazuo Watanabe, para quem à lide previdenciária deve ser aplicada a técnica de cognição plena e exauriente secundum eventum probationis . Assim, concluindo o Magistrado pela insuficiência da prova, o objeto litigioso é decidido sem caráter de definitividade, não alcançando, bem por isso, a autoridade de coisa julgada material .
Conforme já dito, a prestação previdenciária, isto é, a prestação advinda do reconhecimento a um benefício previdenciário, é de trato sucessivo. O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 471, I, assegura à parte, tratando-se de relação jurídica continuativa e sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, a possibilidade de pedir a revisão do que foi estatuído em sentença. Mesmo depois de proferido o julgamento, as relações jurídicas continuativas continuam vivas, gerando novos fatos e com eles novas lides .
Resguarda-se, em verdade, a possibilidade de o segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, a interpretação é feita sob a lógica da preservação da vida, sendo certo que não há preclusão para reconhecimento a um direito previdenciário .
(...)
É sabido que a coisa julgada determinada pelo resultado do processo, vale dizer, secundum eventum litis , é gênero do qual é espécie a coisa julgada segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis , constitui-se como expediente de exceção à intangibilidade da coisa julgada .
Aplico essa classificação para garantir que, em lides previdenciárias, da sentença pode não decorrer o efeito especial da coisa julgada, isto é, não haverá a força da imodificabilidade, da intangibilidade da pretensão de direito material, se as provas colhidas no processo forem insuficientes.
Conclui-se que o processo civil previdenciário deve consubstanciar-se efetivo de modo a satisfazer o direito fundamental a um benefício previdenciário. A coisa julgada previdenciária, no caso de insuficiência de prova, deve ser secundum eventum probationis , espécie do gênero coisa julgada secundum eventum litis . Sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, o segurado poderá propor nova ação ".
Após o seu voto, conhecendo do Recurso Especial e negando-lhe provimento, pedi vista dos autos, para melhor exame do assunto.
Posteriormente, em 02⁄06⁄2015, em questão de ordem por mim suscitada, a Turma, por unanimidade, decidiu sobrestar a continuidade do julgamento deste processo, até o encerramento do julgamento, pela Primeira Seção, do Recurso Especial 1.352.721⁄SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que trata de questão análoga à ora em apreciação.
O referido processo, por deliberação da Primeira Seção de 12⁄08⁄2015, foi submetido à apreciação da Corte Especial, tendo sido o julgamento iniciado em 07⁄10⁄2015 e concluído em 16⁄12⁄2015, com publicação do acórdão correspondente em 28⁄04⁄2016, pelo que trago o voto-vista, para prosseguimento.
Passo, a seguir, ao exame do Recurso Especial.
De início, no que tange à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73, comungo do entendimento do Relator, no sentido de que a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, limitando-se a alegações genéricas, pelo que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284⁄STF, por deficiência na fundamentação. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE AFASTADA. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes do STJ.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 458.067⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28⁄02⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284⁄STF, por analogia.
(...)
3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 449.527⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄02⁄2014).
Ademais, se o acórdão encontra fundamentação suficiente para enfrentar os aspectos relacionados para a solução da causa, não pode ele ser acoimado de omisso.
No presente caso, a sentença julgou extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC⁄73, ao fundamento de que"o INSS, conforme fls. 48⁄54, juntou sentença proferida nos autos de apelação nº 0005136-53.2010.404.9999, em que foi julgado improcedente o pedido da parte autora de concessão de aposentadoria por idade, por ausência de prova da atividade rural"(fl. 97e).
Apelou a parte autora, sustentando, no mérito, no particular, a diversidade de pedidos e de causa de pedir, nas duas ações; na presente ação, postula aposentadoria por idade híbrida, computados tempos de serviço rural e urbano, com fundamento no art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213⁄91, na redação da Lei 11.718⁄2008; na anterior ação, postulara aposentadoria por idade rural, computado apenas o tempo rurícola, nos termos do art. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213⁄91.
O acórdão recorrido rejeitou o fundamento da coisa julgada, por entender distintos o pedido e a causa de pedir, em ambas as ações , examinou as provas dos autos e concluiu por reconhecer o tempo de serviço rural e urbano da autora, concedendo-lhe a aposentadoria por idade híbrida , nos termos do art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213⁄91, na redação da Lei 11.718⁄2008, a partir do novo requerimento administrativo, em 14⁄09⁄2011.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido:
"A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade nos termos da Lei n.º 11.718⁄2008 (NB 41⁄152.344.807-2), a partir da data do requerimento administrativo, em 14-09-2011 (fls. 30 e 67-72).
(...)
Da coisa julgada
A r. sentença extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC, ao fundamento de que a decisão final proferida nos autos do Apelação Cível n.º 0005136-53.2010.404.9999⁄PR, julgada improcedente pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Comarca de Sengés, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque descaracterizado o exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, pela autora, e mantida por esta Sexta Turma Recursal, na sessão realizada em 20-10-2010 (fls. 48-54), transitada em julgado em 18-11-2010 (fl. 47).
A parte autora ajuizou a presente ação, em 16-12-2011, postulando a concessão do beneficio de Aposentadoria por Idade, nos termos do art. 48, §§ 3º e da Lei n.º 8.213⁄91, com a redação da Lei n.º 11.718⁄2008, a partir da data do novo requerimento administrativo, em 14-09-2011 (fls. 30 e 67-72), sustentando que somados os tempos de atividade rural como boia-fria e urbano, como segurada empregada comprova o preenchimento dos requisitos etário e da carência exigidos para tanto pelos referidos dispositivos .
Observa-se que diverso do pedido que foi ajuizado anteriormente (Apelação Cível n.º 0005136-53.2010.404.9999⁄PR), de reconhecimento do tempo de atividade rural como boia-fria e de outorga da Aposentadoria por Idade Rural, nos termos dos §§ 1º e do art. 48 da Lei n.º 8.213⁄91, verifica-se que a parte autora postulou novo requerimento administrativo, com vistas à outorga de benefício previdenciário dessemelhante, de Aposentadoria por Idade com fundamento nos §§ 3º e do art. 48 da Lei n.º 8.213⁄91, com a redação introduzida pela Lei n.º 11.718⁄2008, assim como juntou provas materiais não acostadas na ação anterior, modificando a causa de pedir da demanda. Assim, é de ser afastada a preliminar de coisa julgada .
(...)
Até se poderia se cogitar de coisa julgada 'secundum eventum probationem' a partir da concepção de que o judiciário exerce controle de legalidade dos atos administrativos. Desta forma, formulado um novo requerimento administrativo, e admitindo a Administração a rediscussão da matéria decidida no processo administrativo anterior, abrir-se-ia campo fértil à defesa da possibilidade de novamente a questão ser submetida ao Judiciário, o qual estaria se limitando a apreciar a legalidade do proceder do ente público. (Grifou-se e sublinhou-se).
Assim, no caso concreto, procede o argumento da autora no sentido de que a presente demanda está fundada na apreciação de pedido administrativo diverso, e, portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada, merecendo reparos a r. sentença no que respeita ao reconhecimento de existência de coisa julgada .
(...)
No caso concreto, para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, foram juntados aos autos os seguintes documentos: (a) certidão de nascimento da autora, com assento em 26-07-1944 , em que seus genitores, Sr. Marcos Raimundo de Mattos e Sra. Jacinta Paes dos Santos, constam qualificados como lavradores de profissão (fl. 13); (b) certificado de isenção do serviço militar, emitido pelo Ministério da Guerra em favor do seu cônjuge, Sr. Valdomiro Gonçalves de Miranda, datado de 20-11-1965 , no qual consta a sua profissão como lavrador (fl. 15); (c) certidão de nascimento do filho da autora, ocorrido em 20-09-1973 , em que o seu cônjuge figura qualificado como sendo lavrador (fl. 16); (d) carteira de associada ao STR de Sengés-PR, em nome próprio da autora, na qual consta a sua admissão naquela entidade sindical em 15-01-2008 (fl. 17); (e) declaração subscrita pelo Presidente do STR de Sengés-PR, em 30-08-2011 , em nome próprio da demandante, na qual vem declarado que manteve a condição de associada àquela entidade no lapso de 15-01-2008 ao mês de outubro de 2009 , assim como que efetuou o recolhimento das mensalidades de janeiro⁄2008 a outubro⁄2009 (fl. 18); e (f) declarações subscritas em 12 , 13 e 14-09-2011 pelos proprietários de lojas do comércio local, em nome próprio da autora, no sentido de que ela é cliente dos respectivos estabelecimentos desde 1992 e 1993 , na primeira nas duas últimas, na devida ordem, e em todas até a referida data ( 14-09-2011 ), bem assim que a demandante consta qualificada nos seus cadastros como sendo lavradora de profissão (fls. 19-21), os quais demonstram que a autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 14-10-2009 foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas as testemunhas , Srs. Luiz Carlos Braz da Silva , Leopoldo Furquim de Camargo e Domingos Ferreira de Miranda (fls. 51-2) - advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS -, as quais afirmaram conhecer a requerente há 40 anos (1969), a primeira e a última, e há 30 anos (1979) a segunda. Que então com cerca de 14 anos, ela já trabalhava na lavoura, como boia-fria⁄diarista, assim como a sua família, para diversos proprietários rurais da região de Jaguariaíva-PR. Que depois de casada a autora continuou a exercer essa atividade e que o seu cônjuge também laborava como trabalhador rural. Que após mudar para Sengés-PR, a autora também trabalhava na roça em diversas propriedades rurais da região. A primeira testemunha afirma que a via com frequência pegando o ônibus de boias-frias. A terceira testemunha afirma que a viu laborando na roça, carpindo e plantando feijão e milho, na região de Jaguariaíva e que presentemente (2009) a autora continua laborando na lavoura, como boia-fria, na Fazenda Barrinha, pertencente ao Sr. Osvaldinho, restando confirmada a sua qualidade de segurada especial em parte do período postulado. É o que se extrai dos depoimentos a seguir transcritos :
(...)
A partir dos documentos acostados, dos depoimentos pessoal da autora e das testemunhas colhidos em juízo, verifica-se que a demandante logrou comprovar que trabalhou efetivamente na agricultura, como boia-fria, apenas de 01-01-1975 a 01-03-1991 , de 01-01-1994 a 30-06-1994 , de 01-01-1999 a 30-06-1999 e de 01-01-2008 a 14-10-2009 , durante 18 anos, 11 meses e 15 dias como segurada especial.
Não obstante, como já explicado, será computado para fins de tempo de serviço o tempo rural, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, somente até 31-10-1991 , inclusive, o que representa, no caso concreto, o acréscimo de 16 anos, 02 meses e 01 dia de tempo rural, os quais devem ser averbados pelo INSS.
Dirimida a questão da comprovação do tempo de serviço controvertido, passo à análise dos requisitos da Aposentadoria por Idade, conforme a Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, em vigor a partir de 23-06-2008, que introduziu alterações no 2º e instituiu os §§ 3º e no art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos :
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos i ncisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999).
§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei.
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social . (Grifou-se).
Como se vê, a referida Lei instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado rural, empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. -, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.
(...)
No caso em análise, como já referido, considerando que a autora nasceu em 26-07-1944 (fl. 12), completou o requisito etário para a concessão da Aposentadoria Rural por Idade nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, em 26-07-2004 , a carência legalmente exigida é de, no caso, 138 meses (onze anos e meio), considerando a data do implemento do requisito etário, na forma do art. 142 da Lei n.º 8.213⁄91. O preenchimento deste requisito também restou devidamente comprovado na hipótese vertente, uma vez que, conforme a prova juntada aos autos, além do tempo de labor como trabalhador rural, na condição de boia-fria, ora reconhecido, a segurada efetuou recolhimentos como segurada empregada, de 01-04-1991 a 31-12-1993, de 18-07-1994 a 31-12-1998 e de 01-07-1999 a 29-02-2000, durante 07 anos, 10 meses e 13 dias ou 95 meses de contribuição (CNIS: fls. 25 e 72 e RDCTC: fl. 63), preenchendo assim o período exigido para carência, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-2008, a partir do requerimento administrativo, em 14-09-2011 (fls. 30 e 67-72) .
(...)
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício "(fls. 125⁄148e).
Com efeito, no caso dos autos, infere-se que o acórdão considerou a não ocorrência de coisa julgada, por entender, diante do contexto fático dos autos, que diversos o pedido e a causa de pedir, na presente ação e na anterior, in verbis :
" A r. sentença extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC, ao fundamento de que a decisão final proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0005136-53.2010.404.9999⁄PR, julgada improcedente pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Comarca de Sengés, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque descaracterizado o exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, pela autora, e mantida por esta Sexta Turma Recursal, na sessão realizada em 20-10-2010 (fls. 48-54), transitada em julgado em 18-11-2010 (fl. 47).
A parte autora ajuizou a presente ação, em 16-12-2011, postulando a concessão do beneficio de Aposentadoria por Idade, nos termos do art. 48, §§ 3º e da Lei n.º 8.213⁄91, com a redação da Lei n.º 11.718⁄2008, a partir da data do novo requerimento administrativo, em 14-09-2011 (fls. 30 e 67-72), sustentando que somados os tempos de atividade rural como boia-fria e urbano, como segurada empregada comprova o preenchimento dos requisitos etário e da carência exigidos para tanto pelos referidos dispositivos.
Observa-se que diverso do pedido que foi ajuizado anteriormente (Apelação Cível n.º 0005136-53.2010.404.9999⁄PR), de reconhecimento do tempo de atividade rural como boia-fria e de outorga da Aposentadoria por Idade Rural, nos termos dos §§ 1º e do art. 48 da Lei n.º 8.213⁄91, verifica-se que a parte autora postulou novo requerimento administrativo, com vistas à outorga de benefício previdenciário dessemelhante, de Aposentadoria por Idade com fundamento nos §§ 3º e do art. 48 da Lei n.º 8.213⁄91, com a redação introduzida pela Lei n.º 11.718⁄2008, assim como juntou provas materiais não acostadas na ação anterior, modificando a causa de pedir da demanda. Assim, é de ser afastada a preliminar de coisa julgada.
(...)
Assim, no caso concreto, procede o argumento da autora no sentido de que a presente demanda está fundada na apreciação de pedido administrativo diverso, e, portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada, merecendo reparos a r. sentença no que respeita ao reconhecimento de existência de coisa julgada "(fls. 125⁄129e).
Registrou-se, na ementa do acórdão recorrido, que, " havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir , deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé" (fl. 149e), por inocorrência de coisa julgada, no caso.
Assim sendo, a modificação das conclusões do Tribunal de origem, para considerar caracterizada a coisa julgada – como pretende o INSS –, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, com base no óbice enunciado na Súmula 7⁄STJ.
A propósito do tema, confiram-se os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS RENDAS MENSAIS DOS BENEFÍCIOS. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ .
1. O acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa de coisa julgada, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de autos de outra demanda, como consignado pela Corte a quo . Incide, in casu , o óbice da Súmula 7⁄STJ .
2. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica.
3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 831.278⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄11⁄2016).
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NOVA PROVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SÚMULA 7.1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão do recorrente está abrangida pela coisa julgada.
2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de nova prova acostada aos autos pelo agravante, para que se pudesse reconhecer o alegado direito à aposentadoria especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 455.266⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄04⁄2014).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.010.552⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27⁄08⁄2013).
Pelo exposto, em voto-preliminar, pedindo vênia ao eminente Relator, não conheço do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284⁄STF, quanto à violação ao art. 535 do CPC⁄73, e, no mérito, em face da Súmula 7⁄STJ.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0320297-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.411.886 ⁄ PR
PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 16⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S) - SP087017
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, preliminarmente, divergindo do Sr. Ministro-Relator, não conhecendo do recurso, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguarda o Sr. Ministro Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S) - SP087017
VOTO-VISTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283⁄STF. DIVERGÊNCIA. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO RELATOR, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que alega que os arts. 467 e 468 do CPC⁄1973 foram desrespeitados, pois "a questão da condição de segurado já foi objeto da ação 0005136-53.2010.404.9999⁄PR, onde poderia a parte interessada ter demonstrado a existência de tal condição, o que não foi feito e a ação acabou sendo julgada improcedente, não sendo admissível à parte autora renovar o seu intento, o que afronta claramente os artigos 467 e 468 do CPC" .
2. O Relator votou no sentido de não conhecer da preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração apresentados na origem por afronta ao art. 535 do CPC⁄1973, pois a fundamentação é genérica (Súmula 284⁄STF). No mérito, negou provimento ao Recurso Especial do INSS, cujo embasamento pode ser sintetizado pelo seguinte trecho: "A ponderação que faço com o princípio da não preclusão do direito à previdência social e a eficácia plena da coisa julgada, permite-se propor neste voto, a coisa julgada secundum eventum probationis . (...) Conclui-se que o processo civil previdenciário deve consubstanciar-se efetivo de modo a satisfazer o direito fundamental a um benefício previdenciário. A coisa julgada previdenciária, no caso de insuficiência de prova, deve ser secundum eventum probationis , espécie do gênero coisa julgada secundum eventum litis . Sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, o segurado poderá propor nova ação" .
3. Após o voto do eminente relator, a Segunda Turma deliberou pelo aguardo da conclusão do julgamento da questão correlata à presente debatida no REsp 1.352.721⁄SP (Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho).
4. Consubstanciada a condição para retomada do julgamento, a Ministra Assusete Magalhães apresentou voto-vista para também não conhecer da preliminar baseada na violação do art. 535 do CPC⁄1973, divergindo do Relator, todavia, para não conhecer da matéria de mérito, já que incidente a Súmula 7⁄STJ. Ressalvou que, caso se conheça do Recurso Especial quanto ao tema de fundo, nega provimento ao Recurso Especial do INSS, em sintonia, nesse ponto, com o Relator.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973
5. O exame da preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração apresentados na origem, por ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, pelo e. Ministro relator e pelo e. Ministra Assusete Magalhães não merece reparo, pois a argumentação não especifica quais seriam os vícios cometidos na origem. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 284⁄STF.
NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO
6. Quanto ao mérito, o Recurso Especial do INSS sustenta que os arts. 467 e 468 do CPC⁄1973 foram desrespeitados: "a questão da condição de segurado já foi objeto da ação 0005136-53.2010.404.9999⁄PR, onde poderia a parte interessada ter demonstrado a existência de tal condição, o que não foi feito e a ação acabou sendo julgada improcedente, não sendo admissível à parte autora renovar o seu intento, o que afronta claramente os artigos 467 e 468 do CPC" .
7. Já o Tribunal de origem decidiu (fl. 126⁄e-STJ): "A r. sentença extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com base no. art 267, inciso V, do CPC, ao fundamento de que a decisão final proferida nos áutos do Apelação Cível n.º 0005136-53.2010.404.9999⁄PR, julgadá improcedente pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Comarca de Sengés, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque descaracterizado o exercício de atividade rural, na condição de bóia-fria, pela autora, e mantida por esta Sexta Turma Recursal, na sessão realizada em 20-10-2010 (fls. 48-54), transitada em julgado em 18-11-2010 (fl. 47). (...) Observa-se que diverso do pedido que foi ajuizado anteriormente (Apelação Cível n.º 0005136-53.2010.404.9999⁄PR), de reconhecimento do tempo de atividade rural como bóia-fria e de outorga da Aposentadoria por Idade Rural, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. da Lei nº 8.213⁄9Í, verifica-se que a parte autora postulou novo requerimento administrativo, com vistas á outorga de benefício previdenciário dessemelhante, de Aposentadoria por Idade com fundamento nos §§ 3b e 4o do art 48 da Lei n.º 8.213⁄91, com a redação introduzida pela Lei n. 11.718⁄2008, assim como juntou provas materiais não acostadas na ação anterior, modificando a causa de pedir da demanda. Assim, é de ser afastada a preliminar de coisa julgada."
8. Como visto, o acórdão recorrido entendeu tratar-se de ações distintas, pois a causa de pedir é diversa (o benefício pleiteado é diferente e foram juntadas provas materiais não acostadas na ação anterior).
9. Concordo com a Ministra Assusete Magalhães: do Recurso Especial não se pode conhecer; porém, divirjo quanto à fundamentação.
10. Os fatos postos pelo INSS em seu Recurso Especial estão assentados no acórdão recorrido: a ação anterior foi julgada improcedente. O óbice, entretanto, que incide no caso, antes da Súmula 7⁄STJ, é o da Súmula 283⁄STF, pois o INSS não combate os argumentos do acórdão recorrido de que a causa de pedir não é a mesma em razão de os benefícios previdenciários serem distintos e por terem sido juntadas novas provas para constatação do tempo como segurado especial.
11. De qualquer sorte, salvo em relação ao fundamento, sigo a divergência inaugurada pela Ministra Assusete Magalhães para não conhecer integralmente do Recurso Especial do INSS, com vênias ao Relator, Ministro Mauro Campbell Marques .
ANÁLISE DO MÉRITO EM CASO DE PREVALÊNCIA DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
12. Tal qual a Ministra Assusete Magalhães, passo ao exame do mérito e inicio a análise do recurso considerando o julgamento exarado pela Corte Especial no REsp 1.352.721⁄SP (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016).
13. No repetitivo, buscava-se definir se a sentença que extingue feito previdenciário por falta de provas deve ser com o julgamento de mérito ou sem ele. Naquele caso, o Tribunal de origem havia extinguido o processo sem julgamento de mérito, o que foi confirmado pelo STJ.
14. Na presente hipótese há um elemento diferente que distancia completamente os casos: é que na situação posta nos autos não se está discutindo se o presente feito deve ser extinto com ou sem julgamento de mérito, mas se a decisão de improcedência transitada em julgado em processo anterior permite ajuizamento de nova ação buscando reconhecimento do mesmo tempo de serviço. O detalhe aqui é, portanto, que há coisa julgada pela improcedência (com julgamento do mérito) do pedido, mas no repetitivo não havia essa situação.
15. Assim, não há como utilizar a compreensão fixada no REsp 1.352.721⁄SP, com vênias à Ministra Assusete Magalhães. Aquele entendimento não tem o condão de modificar a coisa julgada formada, o que somente é admissível por Ação Rescisória .
16. Abstrai-se do acórdão recorrido que se está propondo nos presente autos o mesmo pedido de averbação de tempo como segurado especial da ação anterior julgada improcedente , mas com novas provas e mediante requerimento de benefício diverso.
APLICAÇÃO DA COISA JULGADA
SECUNDUM EVENTUM PROBATIONES AO CASO
17. Como salientou o e. Ministro Mauro Campbell Marques, a legislação processual civil clássica, aqui resultado da aplicação do CPC de 1973, imporia a coisa julgada material à hipótese, já que a primeira demanda foi julgada improcedente.
18. No entanto, o Relator propõe a adoção da coisa julgada secundum eventum probationis ao caso, afastando a regra geral da coisa julgada pro et contra.
19. A coisa julgada secundum eventum probationis consiste, em linhas gerais, na relativização do instituto mediante a possibilidade de ajuizamento de nova ação quando a anterior tiver sido considerada improcedente por insuficiência de provas. Essa possibilidade decorre de expressa previsão legal, e cito exemplificativamente os casos de Ações Coletivas (art. 103 do CDC), de Mandado de Segurança (art. 19 da Lei 12.016⁄1999), e de Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717⁄1965). Trata-se de instrumento de justiça efetiva , valor hermenêutico que deve informar o funcionamento de todo o ordenamento jurídico e de sua implementação. Concordo inteiramente com os louváveis argumentos apresentados pelo eminente Relator quanto à pertinência de modernização do sistema, de maneira a abrigar a coisa julgada secundum eventum probationis , não como uma exceção desviante do padrão oridnário do processo civil, mas como mecanismo normal da prática judicial. A dúvida que tenho é sobre a aplicação da tese no caso concreto, na hipótese dos autos .
20. No caso das Ações Coletivas, vejamos o art. 103, I e II, do CDC (grifei): "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova , na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior , quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81" .
21. Para o Mandado de Segurança, o art. 19 da Lei 12.016⁄2009 estabelece que "a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ".
22. Terminando o rol exemplificativo de hipóteses legais de coisa julgada secundum eventum probationes , o art. 18 da Lei da Ação Popular: "Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível 'erga omnes', exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" .
23. Não obstante o nobre senso de justiça do e. Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, e da Ministra Assusete Magalhães, peço vênia para discordar de suas construções jurídicas, no que se refere à hipótese tratada nos presentes autos .
24. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC⁄1973 no já mencionado REsp 1.352.721⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
25. Como já pontuei, na hipótese do julgamento acima referido não se estava discutindo, ao contrário do presente caso, se a coisa julgada deve ser relativizada, mas qual a natureza da decisão judicial que extingue o processo por insuficiência de provas.
26. Ou seja, a orientação firmada no julgamento do REsp 1.352.721⁄SP não resultou na possibilidade de alteração da natureza de uma decisão terminativa com resolução do mérito transitada em julgado em uma sem resolução de mérito quando for constatada a insuficiência de provas.
27. Assim, restam as situações residuais , como a presente, em que a sentença de extinção não observou o que foi lavrado no julgamento do REsp 1.352.721⁄SP e julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas.
28. Para esses casos, com todas as vênias ao Relator, entendo que o quadro legal e jurisprudencial equilibra adequadamente os valores sociais da proteção previdenciária com o princípio da segurança jurídica .
29. Isso porque a jurisprudência admite a possibilidade de rescisão de decisões improcedentes por falta de provas mediante elastecimento do conceito de "documento novo":
29.1. "Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de 'documento novo', para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino" (AR 4.340⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 4.10.2018).
29.2. "A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de "documento novo", para fins de propositura de ação rescisória" (AR 3.567⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 4.8.2015).
29.3. "É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória" (AR 4.209⁄SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 1º.7.2015).
30. Possibilita-se ao segurado, portanto, a rescisão do julgado desses casos residuais em que se julga improcedente o pedido por insuficiência de provas de tempo de serviço rural mediante apresentação de conjunto probatório complementar, o que representa relativização da coisa julgada em muito semelhante à proposta do Relator.
31. Isso porque a propositura de nova ação com base na coisa julgada secundum eventum probationes demanda também novas provas e difere da Ação Rescisória somente pelo prazo, já que esta tem prazo decadencial de dois anos do trânsito em julgado, enquanto a primeira não tem prazo.
32. In casu , a primeira ação, julgada improcedente, transitou em julgado em 18.11.2010, e a lide ora em análise foi ajuizada em 16.12.2011, o que habilitaria o exercício instrumental da Ação Rescisória pela recorrida.
33. Assim, o cenário atual da legislação e da jurisprudência já contemporiza os valores da proteção previdenciária dos trabalhadores rurais de forma privilegiada quanto à natureza da sentença e aos efeitos da coisa julgada das ações que visam ao reconhecimento de tempo rural, de forma que há mecanismos que equilibram tal valor com o da segurança jurídica.
34. Parabenizo o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, pela construção jurídica verdadeiramente sensível aos valores de proteção previdenciária, os quais, todavia, merecem o encaminhamento, considerando-se o quadro jurídico atual, na seara adequada: via processo legislativo.
SUGESTÃO EM CASO DE PREVALÊNCIA
DA TESE DE MÉRITO DO RELATOR
35. Por último, faço sugestão de ressalva na tese se este subscritor ficar vencido no mérito.
36. Ainda que se abarquem as ações de reconhecimento de tempo rural na eventualidade de coisa julgada secundum eventum probationes , impossível propor idêntico pedido quando a sentença for de improcedência com suficiência de provas declaradas pelo juiz, isto é, se o contexto probatório levar o juízo a conclusão absolutamente contrária à pretendida.
37. Para melhor ilustrar, exemplifico com o caso de um segurado que, não obstante pretenda reconhecimento de tempo de serviço como boia-fria, o juiz constatou pela prova que ele era empregado da indústria.
38. Nessa hipótese, dessarte, a coisa julgada é a da regra geral, de forma que somente pode ser desconstituída por Ação Rescisória.
CONCLUSÃO
39. Por todo o exposto, quanto ao conhecimento, acompanho a divergência inaugurada pela Ministra Assusete Magalhães para não conhecer do Recurso Especial, embora por fundamento diverso, pedindo vênias ao Relator, Ministro Mauro Campbell Marques. Caso superada a preliminar de conhecimento, peço vênia ao Relator e à Ministra Assusete Magalhães para prover o Recurso Especial e declarar a extinção parcial do feito, sem julgamento do mérito, com relação aos pedidos de averbação de tempo de serviço rural coincidentes com a ação anteriormente ajuizada, devendo os autos retornar à origem com vistas ao exame dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:
1. Histórico da demanda
O presente caso foi assim descrito pelo Relator, Ministro Mauro Campbell Marques:
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRABALHADORA RURAL COMO BOIA-FRIA. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213⁄1991. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL COMO SEGURADA ESPECIAL. CONTAGEM PARA EFEITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTAGEM PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DA LEI Nº 11.718⁄2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO.
1. Não há falar em nulidade da sentença, porquanto, diferentemente do que alega o apelante, no caso concreto foram devidamente observados os requisitos essenciais previstos no art. 458 do CPC pelo sentenciante. 2. Uma vez que a parte autora não obteve provimento judicial quanto ao pedido de outorga do benefício da Aposentadoria por Idade nos termos da Lei nº 11.718⁄2008, viável a apreciação da questão, não havendo falar em afronta ao princípio da coisa julgada material. 3. Havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé. 4. Não merece prosperar a condenação do INSS em litigância de má-fé por não restar configurada, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. 5. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira "sui generis", uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 6. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade rural, tal tempo de serviço deve ser reconhecido e averbado, para fins de futura ou diversa aposentadoria. 7. A Lei nº 11.718⁄2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. - desde que haja o implemento da idade mínima, de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 8. Somado o tempo de serviço rural como boia-fria, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano, a autora preenche a carência e os demais requisitos da aposentadoria por idade devida ao segurado, fazendo jus ao benefício a contar da data do requerimento administrativo, nos termos da Lei 11.718⁄2008. 9. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ).
Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS, em preliminar, violação do artigo 535 do CPC, na medida que o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo configurou uma negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, outrossim, que o Tribunal a quo violou os artigos 467 e 468 do CPC, porquanto não reconheceu coisa julgada material quanto à condição de boia-fria da parte recorrida, constituída nos autos do processo 00051365320104049999⁄PR, não sendo admissível à parte autora renovar o pedido.
O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis .
Noticiam os autos que Maria Izalina de Miranda ajuizou ação em face do INSS, objetivando obter o benefício aposentadoria rural por idade.
A sentença, acolhendo a preliminar de coisa julgada, julgou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC.
A parte autora apelou, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região provido o recurso, nos termos da ementa supratranscrita.
O INSS interpôs embargos de declaração, que foram acolhidos em parte pelo Tribunal a quo , para esclarecer que, o fato de o cônjuge da parte embargada exercer atividade urbana não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurada especial.
O Relator votou no sentido de não conhecer da preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração apresentados na origem por violação do art. 535 do CPC⁄1973, pois a fundamentação é genérica (Súmula 284⁄STF). No mérito, negou provimento ao Recurso Especial do INSS, cujo embasamento pode ser sintetizado pelo seguinte trecho:
A ponderação que faço com o princípio da não preclusão do direito à previdência social e a eficácia plena da coisa julgada, permite-se propor neste voto, a coisa julgada secundum eventum probationis .
(...)
Conclui-se que o processo civil previdenciário deve consubstanciar-se efetivo de modo a satisfazer o direito fundamental a um benefício previdenciário. A coisa julgada previdenciária, no caso de insuficiência de prova, deve ser secundum eventum probationis , espécie do gênero coisa julgada secundum eventum litis . Sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, o segurado poderá propor nova ação.
Após o voto do relator, a Segunda Turma deliberou pelo aguardo da conclusão do julgamento da questão correlata à presente debatida no REsp 1.352.721⁄SP (Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho).
Consubstanciada a condição para retomada do julgamento, a Ministra Assusete Magalhães apresentou voto-vista para também não conhecer da preliminar baseada na violação do art. 535 do CPC⁄1973, divergindo do relator, todavia, para não conhecer da matéria de mérito, já que incidente a Súmula 7⁄STJ. Ressalvou que, caso se conheça do Recurso Especial quanto ao tema de fundo, nega provimento ao Recurso Especial do INSS, em sintonia, nesse ponto, com o Relator.
É o sucinto relatório .
Passo ao exame do Recurso Especial .
2. Preliminar de nulidade por violação do art. 535 do CPC⁄1973
O exame da preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração interpostos na origem por violação do art. 535 do CPC⁄1973 pelo Ministro Relator e pela Ministra Assusete Magalhães não merece reparo, porquanto a argumentação não especifica quais seriam os vícios cometidos na origem. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 284⁄STF.
3. Não conhecimento da matéria de mérito
Quanto ao mérito, o Recurso Especial do INSS alega que os arts. 467 e 468 do CPC⁄1973 foram desrespeitados, porque "a questão da condição de segurado já foi objeto da ação 0005136-53.2010.404.9999⁄PR, onde poderia a parte interessada ter demonstrado a existência de tal condição, o que não foi feito e a ação acabou sendo julgada improcedente, não sendo admissível à parte autora renovar o seu intento, o que afronta claramente os artigos 467 e 468 do CPC".
Já o Tribunal de origem decidiu (fl. 126⁄e-STJ):
A r. sentença extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com base no. art 267, inciso V, do CPC, ao fundamento de que a decisão final proferida nos áutos do Apelação Cível n.º 0005136-53.2010.404.9999⁄PR, julgadá improcedente pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Comarca de Sengés, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque descaracterizado o exercício de atividade rural, na condição de bóia-fria, pela autora, e mantida por esta Sexta Turma Recursal, na sessão realizada em 20-10-2010 (fls. 48-54), transitada em julgado em 18-11-2010 (fl. 47).
(...)
Observa-se que diverso do pedido que foi ajuizado anteriormente (Apelação Cível n.º 0005136-53.2010.404.9999⁄PR), de reconhecimento do tempo de atividade rural como bóia-fria e de outorga da Aposentadoria por Idade Rural, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. da Lei nº 8.213⁄9Í, verifica-se que a parte autora postulou novo requerimento administrativo, com vistas á outorga de benefício previdenciário dessemelhante, de Aposentadoria por Idade com fundamento nos §§ 3b e 4o do art 48 da Lei n.º 8.213⁄91, com a redação introduzida pela Lei n. 11.718⁄2008, assim como juntou provas materiais não acostadas na ação anterior, modificando a causa de pedir da demanda. Assim, é de ser afastada a preliminar de coisa julgada.
Como visto, o acórdão recorrido entendeu tratar-se de ações distintas, pois a causa de pedir é diversa (o benefício pleiteado é diferente e foram juntadas provas materiais não acostadas na ação anterior).
Concordo com a Ministra Assusete Magalhães, no sentido de que do Recurso Especial não se pode conhecer, muito embora divirja quanto à fundamentação.
Os fatos postos pelo INSS em seu Recurso Especial estão assentados no acórdão recorrido: a ação anterior foi julgada improcedente. O óbice, entretanto, que incide no caso, antes da Súmula 7⁄STJ, é o da Súmula 283⁄STF, pois o INSS não combate os argumentos do acórdão recorrido de que a causa de pedir não é a mesma em razão dos benefícios previdenciários serem distintos e por terem sido juntadas novas provas para comprovação do tempo como segurado especial.
Segundo a Súmula 283⁄STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
De qualquer sorte, salvo em relação ao fundamento, sigo a divergência inaugurada pela e. Ministra Assusete Magalhães para não conhecer integralmente do Recurso Especial do INSS, com vênias ao Relator, Ministro Mauro Campbell Marques.
4. Análise do Mérito em caso de prevalência do conhecimento do Recurso Especial
Assim como a e. Ministra Assusete Magalhães, passo ao exame do mérito para a hipótese em que prevalecer o conhecimento do Recurso Especial.
Como apontado pela Ministra Assusete Magalhães, inicio a análise do recurso considerando o julgamento exarado pela Corte Especial no REsp 1.352.721⁄SP (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016). Transcrevo a ementa do acórdão:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8⁄STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO . RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.
1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.
2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal⁄1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.
3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.
4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF⁄88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa .
6. Recurso Especial do INSS desprovido
Importante confrontar o caso julgado no repetitivo acima com a presente hipótese.
No caso do repetitivo, buscava-se definir se a sentença que extingue feito previdenciário por falta de provas deve ser com o julgamento de mérito ou sem ele. Naquele caso, o Tribunal de origem havia extinguido o processo sem julgamento de mérito, o que foi confirmado pelo STJ.
Na presente hipótese há um elemento diferente que distancia completamente os casos.
É que na situação posta nos autos não se está discutindo se o presente feito deve ser extinto com ou sem julgamento de mérito, mas se a decisão de improcedência transitada em julgado em processo anterior permite o ajuizamento de nova ação buscando reconhecimento do mesmo tempo de serviço.
O detalhe aqui é, portanto, que há coisa julgada pela improcedência (com julgamento do mérito) do pedido, e no repetitivo não havia essa situação.
Assim, não há como utilizar a compreensão fixada no REsp 1.352.721⁄SP, porquanto aquele entendimento não tem o condão de modificar a coisa julgada formada, o que somente é admissível por Ação Rescisória.
O que se abstrai do acórdão recorrido é que se está propondo nos presente autos o mesmo pedido de averbação de tempo como segurado especial da ação anterior julgada improcedente, mas com novas provas e mediante requerimento de benefício diverso.
Como salientou o Ministro Mauro Campbell Marques, a legislação processual civil clássica, aqui resultado da aplicação do CPC de 1973, imporia a coisa julgada material à hipótese, já que a primeira demanda foi julgada improcedente.
No entanto, o Relator propõe a adoção da coisa julgada secundum eventum probationis ao direito previdenciário, afastando a regra geral da coisa julgada pro et contra.
A coisa julgada secundum eventum probationis consiste, em linhas gerais, na relativização do instituto mediante a possibilidade de ajuizamento de nova ação quando a anterior tiver sido julgada improcedente por insuficiência de provas.
Essa possibilidade decorre de expressa previsão legal, e cito exemplificativamente os casos de Ações Coletivas (art. 103 do CDC), de Mandado de Segurança (art. 19 da Lei 12.016⁄1999); e de Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717⁄1965).
No caso das Ações Coletivas, vejamos o art. 103, I e II, do CDC (grifei):
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova , na hipótese do inciso Ido parágrafo único do art. 81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior , quando se tratar da hipótese prevista no inciso IIdo parágrafo único do art. 81;
Para o Mandado de Segurança, o art. 19 da Lei 12.016⁄2009 estabelece que"a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ".
Terminando o rol exemplificativo de hipóteses legais de coisa julgada secundum eventum probationes , o art. 18 da Lei da Ação Popular:
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível"erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Não obstante o nobre senso de justiça do Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, e da Ministra Assusete Magalhães, peço vênia para discordar de suas construções jurídicas.
O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC⁄1973 no já mencionado REsp 1.352.721⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa
Como já pontuei anteriormente, na hipótese do julgamento acima referido não se estava discutindo, ao contrário do caso em tela, se a coisa julgada deve ser relativizada, mas qual a natureza da decisão judicial que extingue o processo por insuficiência de provas.
Ou seja, a orientação firmada no julgamento do REsp 1.352.721⁄SP não resultou na possibilidade de alteração da natureza de uma decisão terminativa com resolução do mérito transitada em julgado em uma sem resolução de mérito quando for constatada a insuficiência de provas.
Assim, restam as situações residuais , como a presente, em que a sentença de extinção não observou o que foi lavrado no julgamento do REsp 1.352.721⁄SP e julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas.
Para esses casos, com todas as vênias ao Relator, entendo que o quadro legal e jurisprudencial equilibra adequadamente os valores sociais da proteção previdenciária com o princípio da segurança jurídica .
Isso porque a jurisprudência admite a possibilidade de rescisão de decisões improcedentes por falta de provas mediante elastecimento do conceito de"documento novo":
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.
1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de" documento novo ", para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino . Precedentes.
2. Se nas certidões de nascimento dos filhos da autora consta o genitor de ambos como" lavrador ", pode-se presumir que ela, esposa, também desempenhava trabalho no meio rural, conforme os vários julgados deste Sodalício sobre o tema, nos quais se reconhece que" a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência". (AR 2.544⁄MS, Relatora Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄10⁄2009, DJe 20⁄11⁄2009).
3. Reconhecido que a autora cumpriu o prazo de carência exigido pelos artigos 48 e 49 da Lei n. 8.213⁄1991, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses de labor campesino, tendo em vista os documentos novos admitidos nesta ação rescisória e a robusta prova testemunhal colhida nos autos originais  e não refutada na instância ordinária , deve ser afastada a incidência da Súmula n. 149⁄STJ.
4. Ação rescisória procedente .
(AR 4.340⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄09⁄2018, DJe 04⁄10⁄2018).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. JULGAMENTO PRO MISERO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO.
1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional.
2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de" documento novo ", para fins de propositura de ação rescisória.
3. O Superior Tribunal de Justiça admite, como início de prova material da atividade rural, a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da beneficiária como lavrador, desde que devidamente corroborada por prova testemunhal, sendo desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido.
4. Hipótese em que há início de prova material, aliado à prova testemunhal colhida no feito originário, de modo a acarretar o reconhecimento do direito da autora ao benefício pleiteado.
5. Pedido rescisório procedente.
(AR 3.567⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 04⁄08⁄2015).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.
I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória.
II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.
III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.
IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória.
V - Ação rescisória procedente.
(AR 4.209⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015).
É possibilitada ao segurado, portanto, a rescisão do julgado desses casos residuais em que se julga improcedente o pedido por insuficiência de provas de tempo de serviço rural mediante apresentação de conjunto probatório complementar, o que representa relativização da coisa julgada em muito semelhante à proposta do Relator.
Isso porque a propositura de nova ação com base na coisa julgada secundum eventum probationes demanda também novas provas e difere da Ação Rescisória somente pelo prazo, já que esta tem prazo decadencial de dois anos do trânsito em julgado, enquanto a primeira não tem prazo.
No caso dos autos, a primeira ação, julgada improcedente, transitou em julgado em 18.11.2010, e a presente ação foi ajuizada em 16.12.2011, o que habilitaria o exercício instrumental da Ação Rescisória pelo ora recorrido.
Assim, o cenário atual da legislação e da jurisprudência já contemporiza os valores da proteção previdenciária dos trabalhadores rurais de forma privilegiada quanto à natureza da sentença e aos efeitos da coisa julgada das ações que visam ao reconhecimento de tempo rural, de forma que há mecanismos que equilibram tal valor com o da segurança jurídica.
Parabenizo o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, pela construção jurídica verdadeiramente sensível aos valores de proteção previdenciária, os quais, todavia, merecem o encaminhamento, considerando-se o quadro jurídico atual, na seara adequada: via processo legislativo.
5. Sugestão em caso de prevalência da tese de mérito do relator
Por último, faço sugestão de ressalva na tese caso fique vencido no mérito.
Ainda que se abarquem as ações de reconhecimento de tempo rural na eventualidade de coisa julgada secundum eventum probationes , é impossível propor idêntico pedido quando a sentença for de improcedência com suficiência de provas declaradas pelo juiz, isto é, se o contexto probatório levar o juízo a conclusão absolutamente contrária à pretendida.
Para melhor ilustrar, exemplifico com o caso de um segurado que pretende o reconhecimento de tempo de serviço como boia-fria, mas o juiz constatou pela prova que ele era empregado da indústria.
Nessa hipótese, portanto, a coisa julgada é a da regra geral, de forma que somente pode ser desconstituída por Ação Rescisória.
Por todo o exposto, quanto ao conhecimento, acompanho a divergência inaugurada pela Ministra Assusete Magalhães para não conhecer do Recurso Especial, embora por fundamento diverso, pedindo vênia ao Relator, Ministro Mauro Campbell Marques. Caso superada a preliminar de conhecimento, peço vênia ao relator e à Ministra Assusete Magalhães para prover o Recurso Especial e declarar a extinção parcial do feito, sem julgamento do mérito, com relação aos pedidos de averbação de tempo de serviço rural coincidentes com a ação anteriormente ajuizada, devendo os autos retornar à origem com vista ao exame dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0320297-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.411.886 ⁄ PR
PAUTA: 08⁄11⁄2018 JULGADO: 13⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : MARIA IZALINA DE MIRANDA
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINI MULLER E OUTRO (S) - SP087017
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães para não conhecer do recurso especial, embora por fundamento diverso; o voto do Sr. Ministro Og Fernandes, também acompanhando a Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro-Relator."
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Documento: 1351433 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680311156/recurso-especial-resp-1411886-pr-2013-0320297-2/inteiro-teor-680311165

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