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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_478242_f3865.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_478242_fa452.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_478242_33c62.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018⁄0297445-9)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640
EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310
RICARDO VENANCIO - DF055060
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : MIQUEIAS DE OLIVEIRA ATEM
PACIENTE : DIBO DE OLIVEIRA ATEM
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DO ART. , INC. I, DA LEI N. 8.137⁄1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição" (AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820⁄RJ, Corte Especial , Rel. Min. Humberto Martins , DJe de 24⁄11⁄2016).
II - In casu, considerando a redução de pena para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão operada na segunda instância, verifica-se que desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória (2⁄7⁄2010), transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, razão pela qual está extinta a punibilidade.
Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade dos pacientes com fundamento no art. 107, IV; art. 109, IV e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. , inciso I, da Lei n. 8.137⁄1990.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018⁄0297445-9)
IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640
EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310
RICARDO VENANCIO - DF055060
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : MIQUEIAS DE OLIVEIRA ATEM
PACIENTE : DIBO DE OLIVEIRA ATEM
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ATEM e DIBO DE OLIVEIRA ATEM, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal Regional da 1ª Região.

Depreende-se dos autos que os ora pacientes e outros corréus foram condenados em primeira instância em 02⁄07⁄2010 como incursos nas sanções dos crimes previstos nos artigo , I, f e III, todos da Lei 8.137⁄1990 e artigo 288 do Código Penal, e apenas DIBO DE OLIVEIRA ATEM também pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CP) na ação penal n. 2003.32.00.001896-0. A pena de MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ATEM foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa, e a de DIBO DE OLIVEIRA ATEM em 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa (fls. 30-178).

Interposta apelação pela Defesa (n. 0001899-66.2003.4.01.3200), o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 25⁄06⁄2018 deu parcial provimento ao recurso, para: "a) declarar a prescrição retroativa do crime do artigo 288 do Código Penal; b) absolvê-los, em relação ao tipo do artigo , inciso III, da Lei n. 8.137⁄1990, com base no art. 386, III, do CPP, por se constituir em desdobramento da conduta prevista no art. 1ºda mesma Lei; c) absolver o acusado Dibo de Oliveira Atem da imputação relativa ao art. 333 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPB; d) reduzir a pena aplicada, relativamente ao crime do art. , inciso I, da Lei n. 8.137⁄1990, determinando o regime aberto para o seu cumprimento, bem como substituindo-a por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução"(fl. 592). A pena do crime do art. , inciso I, da Lei n. 8.137⁄1990 foi reduzida para ambos os pacientes para o patamar de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substituídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos (fls. 572-592).

Contra o julgado foram opostos embargos de declaração pela Defesa, em foram alegadas, entre outras questões, a extinção da punibilidade pela prescrição das penas in concreto. Em 19⁄09⁄2018 os aclaratórios foram parcialmente acolhidos para: "(i) em relação ao recorrente Abdala Habib Fraxe Júnior, conceder tutela provisória para suspender os efeitos da condenação até o trânsito em julgado ou até que sobrevenha outra decisão; (ii) determinar o retorno dos autos à origem para manifestação do Ministério Público Federal para que promova oferta de transação penal ou de suspensão condicional do processo aos recorrentes nos termos da Lei nº 9.099⁄95 e (iii) julgar prejudicado o exame dos demais embargos de declaração opostos"(fls. 726-727). O v. acórdão foi assim ementado (fl. 727):

"PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DA DEFESA ABORDADAS NO VOTO. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração interpostos pelos réus Otaviano Alves Magalhaes Júnior; Oseias da Silva Lima; Denys Antonio Abdala Tuma; Abdala Habib Fraxe Júnior; Miqueias de Oliveira Atem; Hileano Pereira Praia; Geraldo Corrêa Dantas de Araújo, Haroldo de Lima Ale e Valdir Duarte Alecrim, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal que, por unanimidade, rejeitou as preliminares e no mérito, também por unanimidade, deu parcial provimento às apelações.
2. O cerne da questão posta a julgamento reside em saber se é possível, em sede recursal, após a procedência parcial de pretensão punitiva estatal, o retorno dos autos à origem para eventual oferecimento, por parte do dominus litis, de suspensão condicional do processo ou transação penal.
3. Da leitura do acórdão combatido, verifica-se que a única imputação condenatória restante é a prevista no art. da Lei nº 8.137⁄90, que previa na redação anterior à Lei nº 12.529⁄11 a pena alternativa de multa.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos em que a pena de multa é a menor sanção estabelecida os autos devem ser convertidos em diligência, de modo a possibilitar a aplicação dos arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099⁄95
5. O fato de o processo se encontrar em fase recursal não é impeditivo para incidência da Lei nº 9.099⁄95. No escólio de Renato Brasileiro:" Caso a desclassificação ocorra apenas em grau recursal, no julgamento de eventual apelação, incumbe ao juízo 'ad quem' avaliar a possibilidade de suspensão condicional do processo, baixando os autos à 1 a instância para que a proposta de suspensão condicional do processo seja formulada pelo Promotor de Justiça".
6. Seguindo essa linha intelectiva, cumpre a transcrição do enunciado da súmula 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão" .
7. A oferta de sursis é prejudicial ao exame de mérito. Isso porque o instituto despenalizador visa impedir que os beneficiados se sujeitem à execução de pena privativa de liberdade de curta duração.
8. O beneficio deve ser estendido a todos os embargantes, tornando prejudicado o exame dos respectivos recursos de embargos de declaração.
9. Os autos devem retornar à origem para manifestação do MPF no tocante à aplicação aos recorrentes dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais.
10. Especificamente quanto ao réu ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR deve ser concedida tutela provisória de urgência para que lhe seja assegurado o direito de concorrer ao cargo eletivo de Debutado Estadual no Estado do Amazonas nas eleições deste ano.
11. Embargos de declaração acolhidos em parte: (a) para, em relação ao recorrente ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR, conceder tutela provisória para suspender os efeitos da condenação até o trânsito em julgado ou até que sobrevenha outra decisão; (b) para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público Federal promova oferta de transação penal ou de suspensão condicional do processo aos recorrentes nos termos da Lei nº 9.099⁄95 e (c) para julgar prejudicado o exame dos demais embargos de declaração opostos."

Daí o presente writ, no qual a Defesa argumenta que, na espécie, "é flagrante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do § 1º do art. 110 do Código Penal, conforme defendido pelos Impetrantes-Pacientes nos embargos de declaração tidos, como antes anotado, como prejudicados pelo ato impetrado"(fl. 10).

Afirma que " a sentença em questão, transitada em julgado para a acusação, que dela não recorreu, aplicou aos Impetrantes a sanção de dois anos e dois meses de reclusão, após a redução imposta pelo tribunal de apelação. O prazo prescricional, portanto, é de 8 (oito) anos, segundo o disposto no art. 109, IV, do CP, o qual já se consumou, uma vez que a sentença condenatória foi publicada em cartório no dia 02⁄07⁄2010, sendo esta a última causa interruptiva da prescrição, já que o v. acórdão embargado de fls., por não ser condenatório, mas, simplesmente, por ter confirmado a condenação por um dos crimes e, mesmo assim, com redução de pena, não constitui, de acordo com a mansa e pacífica jurisprudência desse colendo STJ, marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do CP"(fl. 11).

Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 709-711.

Informações prestadas às fls. 718-719, 722-730 e 1365-9630.

O Ministério Público Federal às fls. 1358-1363, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 4o , INCISO I, DA LEI Nº 8.137⁄90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018⁄0297445-9)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640
EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310
RICARDO VENANCIO - DF055060
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : MIQUEIAS DE OLIVEIRA ATEM
PACIENTE : DIBO DE OLIVEIRA ATEM
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DO ART. , INC. I, DA LEI N. 8.137⁄1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que " O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição" (AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820⁄RJ, Corte Especial , Rel. Min. Humberto Martins , DJe de 24⁄11⁄2016).
II - In casu, considerando a redução de pena para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão operada na segunda instância, verifica-se que desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória (2⁄7⁄2010), transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, razão pela qual está extinta a punibilidade.
Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade dos pacientes com fundamento no art. 107, IV; art. 109, IV e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. , inciso I, da Lei n. 8.137⁄1990.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Como relatado, busca-se na presente impetração o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto ao crime do art. , inciso I, da Lei n. 8.137⁄1990.

Depreende-se dos autos que os fatos imputados aos pacientes remontam ao ano 1999, estendendo-se até o início de 2003. A denúncia foi recebida em 12⁄3⁄2003 (fl. 34), e a sentença condenatória foi publicada em cartório em 02⁄07⁄2010 (fls. 178-179).

O acórdão confirmatório da condenação foi proferido em 25⁄06⁄2018 e deu parcial provimento ao recurso, para manter a condenação quanto ao crime do art. , inciso I, da Lei n. 8.137⁄1990, reduzindo a pena de ambos os pacientes para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substituídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos (fls. 572-592).

A pena in concreto, após a redução operada em segunda instância, prescreve em 8 (oito) anos, de acordo com o disposto no art. 109, IV, do Código Penal.

Verifica-se, portanto, que desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 02⁄07⁄2010, e a presente data, transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, razão pela qual está extinta a punibilidade dos pacientes, com fundamento no art. 107, IV, c⁄c art. 109, IV, ambos do Código Penal.

Cumpre ressaltar que não prospera o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo do lapso temporal da prescrição.

É certo que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição.
2. Transcorrido lapso temporal superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até a presente data, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 394.467⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26⁄02⁄2018).
" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. MARCO INTERRUPTIVO QUE NÃO SE CONFIGURA. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado espelha posicionamento claro, adequado e suficiente, que segue, inclusive, a jurisprudência pacificada na Terceira Seção desta Corte Superior, no sentido de que [...] o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição (AgRg nos EAREsp 19.380⁄PI, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado cm 27⁄4⁄2016, DJe 2⁄5⁄2016).
2. A orientação prevalecente neste Tribunal Superior leva em consideração o art. 117, IV, do CP, que qualifica como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Por dedução, é possível inferir da redação do texto legal que o acórdão apenas confirmatório da condenação não foi eleito pelo legislador ordinário como hipótese de interrupção do prazo prescricional.
3. O embargante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer dos fundamentos legais capazes de justificar o manejo do recurso integrativo, ficando nítida, apenas, a sua pretensão de provocar o rejulgamento da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.409.921⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07⁄12⁄2017).
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível, o que for prolatado em primeiro lugar. Tal marco, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação.
2. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes.
3. Agravado condenado, por sentença publicada em 17⁄10⁄2012, a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, como incurso no art. 304, c⁄c os arts. 297 e 71, todos do Código Penal. Aresto proferido em apelação, que manteve o tipo penal, mas reduziu a pena para 2 anos de reclusão. Transcorridos mais de 4 anos desde a publicação da sentença sem que haja ocorrido o trânsito em julgado do édito condenatório, é correto o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela instância antecedente.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.155.786⁄AM, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 04⁄12⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO, MAS QUE MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.
1. Nos termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.112.682⁄SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2016, DJe 9⁄3⁄2016; AgRg no AgRg no REsp 1.393.682⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 6⁄5⁄2015, HC 243.124⁄AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20⁄8⁄2012 .
2. Hipótese em que o agravado foi condenado a penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos de reclusão, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal.
3. Da última causa interruptiva da prescrição, a publicação da sentença condenatória, em 24⁄1⁄2002, até a decisão agravada, observa-se o transcurso de mais de 12 anos para ambos os crimes imputados ao réu. Não tendo sido iniciado o cumprimento da pena nem tendo ocorrido nenhuma outra causa interruptiva, está caracterizada a prescrição.
Agravo regimental improvido" (AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820⁄RJ, Corte Especial , Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24⁄11⁄2016).

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de extinção da punibilidade de MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ATEM e DIBO DE OLIVEIRA ATEM, nos termos acima delineados.

Ante o exposto, concedo a ordem para declarar a extinção da punibilidade de MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ATEM e DIBO DE OLIVEIRA ATEM, com fundamento no art. 107, IV; art. 109, IV e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, pois houve o transcurso do lapso temporal referente à prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. , inciso I, da Lei n. 8.137⁄1990, tratado na ação penal n. 2003.32.00.001896-0.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0297445-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 478.242 ⁄ AM
Números Origem: 00018996620034013200 18996620034013200 200332000018960 342010
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640
EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310
RICARDO VENANCIO - DF055060
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : MIQUEIAS DE OLIVEIRA ATEM
PACIENTE : DIBO DE OLIVEIRA ATEM
CORRÉU : ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR
CORRÉU : OTAVIANO ALVES MAGALHÃES JUNIOR
CORRÉU : GERALDO CORREA DANTAS DE ARAUJO
CORRÉU : VALDIR DUARTE ALECRIM
CORRÉU : ORLANDO MARREIRO LUCIO FILHO
CORRÉU : DENYS ANTONIO ABDALA TUMA
CORRÉU : RUI NEI SEIXAS DE SOUSA
CORRÉU : OSEIAS DA SILVA LIMA
CORRÉU : HAROLDO DE LIMA ALE
CORRÉU : HILEANO PEREIRA PRAIA
CORRÉU : JULIO CESAR PEREIRA QUEIROZ
CORRÉU : EDSON MANOEL BANDEIRA CARVALHO
CORRÉU : ADROALDO LIMA DE CARVALHO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1794293 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680879230/habeas-corpus-hc-478242-am-2018-0297445-9/inteiro-teor-680879247

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