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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 0387490-60.2012.8.21.7000 RS 2013/0384945-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 27/02/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EARESP_342315_0b4b4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EARESP_342315_b303e.pdf
Relatório e VotoSTJ_EARESP_342315_413ac.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SUJEITA A LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. Controverte-se acerca do termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrente de sentença proferida em Ação Coletiva sujeita à liquidação. O acórdão embargado, da Quarta Turma, assentou que "a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública".
2. A Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1.361.800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014).
3. Embargos de Divergência acolhidos para determinar que a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação válida nos autos da Ação Civil Pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura, que ressalvou seu ponto de vista, votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680883926/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-342315-rs-2013-0384945-9