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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: QO na APn 857 DF 2015/0280261-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_QO-APN_857_eb242.pdf
Relatório e VotoSTJ_QO-APN_857_0a8ad.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PODER-DEVER DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça interpretar o art. 105, I, a, da Constituição Federal, que trata de sua competência originária, hipótese em que atua como qualquer juiz, sendo, portanto, apto para conhecer de questões relativas à própria competência. Como qualquer magistrado e tribunal, também o Superior Tribunal de Justiça tem o poder-dever de prestar a jurisdição e, para tanto, decidir, quando necessário, sobre as regras de sua competência. No Brasil, a regra sempre foi a de controle difuso de constitucionalidade, estabelecida inclusive na atual Carta Magna. Assim, a todo juiz compete interpretar a Constituição, não sendo função privativa do Supremo Tribunal Federal.
2. O art. 105, I, a, da CF, ao estabelecer as regras de competência, fixou o foro especial na esfera penal, sendo prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância. Contudo, a norma não foi fixada de forma a restringir o foro às hipóteses de crimes praticados em razão do cargo ou no exercício do mandato. Trata-se de texto aberto, cabendo ao intérprete delimitá-lo.
3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm funções constitucionais distintas. Portanto, no que tange às regras de competência originária, não há necessidade de interpretação simétrica, ou seja, de o STJ adotar, no tocante ao texto do art. 105, I, a, da CF, o mesmo entendimento adotado pelo STF em relação ao art. 102, I, b e c, da CF.
4. A prerrogativa de foro é outorgada ratione muneris a determinadas autoridades em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal. Originalmente pensado como uma necessidade de assegurar a independência de órgãos e garantir o livre exercício de cargos constitucionalmente relevantes, esse foro atualmente, dada a evolução do pensamento social, provocada por situações inexistentes no passado, impõe a necessidade de que normas constitucionais que o estabelecem sejam interpretadas de forma restritiva. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função.
5. A publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais constitui o marco temporal para a prorrogação da competência do STJ para julgar ações penais originárias.
6. Reconhecida a incompetência do STJ, determina-se a remessa dos autos a uma das varas criminais do Distrito Federal para prosseguimento da presente ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer, que acompanhou a divergência; os votos da Sra. Ministra Nancy Andrighi e dos Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi, no mesmo sentido; e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, no sentido de que a competência penal originária do Superior Tribunal de Justiça em relação a todas as autoridades listadas no art. 105 da Constituição Federal é restrita aos delitos praticados no período em que o agente ocupa a função e deve ter relação intrínseca com as atribuições exercidas, estabelecendo ainda outras premissas segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como determinando a imediata remessa dos autos à primeira instância, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Og Fernandes -, por maioria, preliminarmente, caber ao STJ interpretar sua competência constitucional e, no caso concreto, por unanimidade, determinar a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Vencidos, parcialmente, os Srs. Ministros Relator e Og Fernandes. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681390019/questao-de-ordem-na-acao-penal-qo-na-apn-857-df-2015-0280261-9

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