jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1546415 SC 2015/0188079-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

STJ_RESP_1546415_c83c2.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.415 - SC (2015⁄0188079-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : CARNIEL & GUIMARAES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP
RECORRIDO : MURILO CARNIEL GUIMARAES
RECORRIDO : ALEXANDRE CARNIEL GUIMARAES
RECORRIDO : AMILTO DA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO : GUILHERME JANNIS BLASI E OUTRO (S) - SC028700
INTERES. : FUNDACAO AMBIENTAL MUNICIPAL DE LAURO MULLER
INTERES. : MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER
EMENTA
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL.
1. A proteção ao meio ambiente integra, axiologicamente, o ordenamento jurídico brasileiro, e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal. Dessa forma, o ordenamento jurídico precisa ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público primário.
2. Na espécie, a antinomia entre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766⁄1979) e oCódigo Florestall (Lei n. 12.651⁄2012)é apenas aparente, pois a primeira estabelece uma proteção mínima e a segunda tutela a proteção específica, intensificando o mínimo protetivo às margens dos cursos de água.
3. A proteção marginal dos cursos de água, em toda a sua extensão, possui importante papel de proteção contra o assoreamento. O Código Florestal tutela em maior extensão e profundidade o bem jurídico do meio ambiente, logo, é a norma específica a ser observada na espécie.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0188079-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.546.415 ⁄ SC
Números Origem: 00305666420158240000 20140887508 20140887508000100 20140887508000200 9000128820148240087
PAUTA: 11⁄12⁄2018 JULGADO: 11⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : CARNIEL & GUIMARAES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP
RECORRIDO : MURILO CARNIEL GUIMARAES
RECORRIDO : ALEXANDRE CARNIEL GUIMARAES
RECORRIDO : AMILTO DA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO : GUILHERME JANNIS BLASI E OUTRO (S) - SC028700
INTERES. : FUNDACAO AMBIENTAL MUNICIPAL DE LAURO MULLER
INTERES. : MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.415 - SC (2015⁄0188079-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : CARNIEL & GUIMARAES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP
RECORRIDO : MURILO CARNIEL GUIMARAES
RECORRIDO : ALEXANDRE CARNIEL GUIMARAES
RECORRIDO : AMILTO DA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO : GUILHERME JANNIS BLASI E OUTRO (S) - SC028700
INTERES. : FUNDACAO AMBIENTAL MUNICIPAL DE LAURO MULLER
INTERES. : MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal (e-STJ, fl. 642):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO AMBIENTAL CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. DISTÂNCIA MÍNIMA DE CURSOS D'ÁGUA. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E DOS ARREDORES A PERMITIR CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DO LIMITATIVO MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE QUINZE METROS DOS RIOS EXISTENTES NO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL À ESPÉCIE.
'"O Novo Código Florestal não retira o caráter especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em relação aos imóveis objeto de edificação nas áreas urbanas, circunstância que impõe observar o disposto no art. 2.º, § 2.º, da LINDB, segundo o qual 'a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior'.
'"Em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766⁄79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal (Des. Newton Janke).' (Apelação Cível n. 2013.065451-1, da Capital, rei. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 23⁄09⁄2014)"(Al n. 2012.055053-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-11-2014).
"'Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto'.(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-05-2012). (ACMS n. 2013.026278-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013)"(Al n. 2013.057246-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 6-5-2014). RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEVANTAMENTO DO EMBARGO À OBRA CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO, POR PARTE DO CORPO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE O LIMITE LEGAL EM QUESTÃO SERÁ OBEDECIDO.
O recorrente sustenta que, apesar de o art. 542, § 3º, do CPC⁄1973 determinar que fiquem retidos os recursos especiais interpostos contra decisões interlocutórias, a manutenção da decisão impugnada pode acarretar um prejuízo considerável ao interesse público, uma vez que permitiria a exploração da atividade econômica ao arrepio da segurança ambiental, implicando a consagração da atividade poluidora.
Alega que o Tribunal a quo vulnerou a previsão do art. 273 do CPC⁄1973, pois, sendo o Código Florestal aplicável a áreas urbanas, fica evidente a verossimilhança do direito alegado.
Aduz que o acórdão combatido violou o disposto no art. do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (LINDB), porquanto ambos os diplomas normativos – Lei n. 6.766⁄1979 e Lei n. 12.651⁄2012 – podem ser aplicados de forma harmônica. Salienta que a proteção da Lei de Parcelamento do Solo Urbano – 15 metros de faixa não edificável ao longo dos cursos d'água – não prejudica àquela estabelecida pelo Código Florestal às faixas marginais dos rios.
Aponta ofensa à previsão do art. , III, da Lei n. 6.766⁄1979, visto que a Lei de Parcelamento Urbano, ao definir o limite de 15 metros de faixa, condicionou esse limite à não existência de maiores exigências da legislação específica – o que ocorre na espécie, tendo em vista que a legislação específica (Código Florestal) prevê a preservação de 50 metros.
Pondera que, ainda que se reconheça o conflito entre as normas,"a conclusão de que a Lei n. 12.651⁄12 é aplicável tanto em área rural quanto na urbana se dá em razão do caput do seu art. 4º, o qual, propositadamente, destacou que nas zonas rurais e nas zonas urbanas devem ser consideradas Área de Preservação Permanente as distâncias previstas nos seus incisos. Ou seja, o novo Código Florestal dispôs, de modo expresso e induvidoso, a aplicação das limitações administrativas que arrola em seu art. para garantia das áreas de preservação permanente, sejam elas situadas em zonas rurais ou urbanas"(e-STJ, fl. 675).
Argumenta, em síntese, que"a simples autorização para se edificar ou realizar atividades potencialmente poluidoras em áreas consideradas tais como de preservação ambiental já representa, por si, evidente retrocesso interpretativo, além de afronta ao marco de proteção ambiental consubstanciado na novel legislação florestal brasileira. Posta assim a questão, é de rigor a prevalência das diretrizes traçadas pela Lei n. 12.651⁄2012 que, ao instituir as áreas de proteção permanente, buscou criar espaços territoriais especialmente protegidos, nos quais a preservação da natureza constitui o objetivo primordial e indelével"(e-STJ, fl. 676).
Ao final, pede o provimento do recurso para reformar o acórdão combatido, determinando o respeito ao limite de 50 metros de área de preservação permanente, em estrita observância as disposições do Código Florestal Brasileiro.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 693-709.
Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 729-733) pelo conhecimento e provimento do recurso especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.415 - SC (2015⁄0188079-0)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Registro, inicialmente, que o acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC⁄1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado administrativo n. 2⁄STJ, com o seguinte teor:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Na origem, os recorridos interpuseram agravo de instrumento, em combate à decisão prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, por meio da qual foi deferido o pleito liminar para suspender licenças ambientais e alvará de construção, proibir novas concessões de licenças, determinar o embargo da obra, a afixação de placa no local informando o embargo e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação na respectiva matrícula acerca da existência da demanda.
O Tribunal a quo , no julgamento do instrumento, decidiu (e-STJ, fl. 640):
[...] por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para levantar o embargo à obra e às atividades no empreendimento sub judice , desde que respeitado o limitativo de 15m (quinze metros) dos Rios Bonito e Rocinha, restrição a se definir a partir da orientação do corpo técnico do agravado, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar deste julgamento, para a diligência técnica.
O recorrente pleiteia: a) o processamento do recurso especial, sem que ele fique retido; b) o reconhecimento da verossimilhança do direito a legitimar a manutenção da liminar concedida pelo Juiz de piso; c) a reforma do acórdão para que sejam observadas as normas previstas no Código Florestal Brasileiro.
I – Do recurso especial retido
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma prevista no art. 542, § 3º, do CPC⁄1973 quando o insurgente demonstra a viabilidade do recurso especial e o perigo de que, com a sua retenção na origem, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte.
Depreende-se do juízo prévio de admissibilidade (e-STJ, fl. 712):
Inicialmente, convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem aplicado com temperança a regra prevista no art. 542, § 3 o . do Código de Processo Civil - CPC, elidindo sua incidência em situações específicas, como na concessão ou indeferimento de liminar ou antecipação de tutela. In casu , o acórdão impugnado revogou liminar deferida em sede de ação pública que havia determinado o embargo da obra de edificação junto aos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis .da Comarca de Orleans⁄SC sob os números 14.644, 14.423,14.442, suspendendo as Licenças Ambientais concedidas pela Fundação Ambiental Municipal de Lauro Muller⁄SC, assim como o Alvará de Construção n. 57⁄20. Nessa contextura, a possibilidade de dano ao meio ambiente com a continuidade das obras do empreendimento em virtude de eventual demora no processamento do recurso desponta-se plausível, motivo pelo qual a mitigação do referido dispositivo legal evidencia-se oportuna.
Ademais, no recurso especial, o recorrente demonstra de forma escorreita os requisitos para o abrandamento da citada norma, ante a peculiaridade da espécie, conforme o seguinte excerto (e-STJ, fl. 665):
Apesar de a decisão recorrida ser de cunho interlocutório, s ua manutenção acarretará em inegável prejuízo ao interesse público, considerando que a agravante poderá explorar atividade nitidamente poluidora - empreendimento novo destinado a operar um posto de combustíveis - a 15 (quinze) metros da margem dos Rios Bonito e Rocinha, em que pese o Código Florestal impeça a edificação na área questionada, esteja ela inserida no meio urbano ou rural. Ademais, diante da autorização entregue à referida obra, é iminente a possibilidade de ocorrer verdadeiro efeito multiplicador, autorizando-se edificar em áreas adjacentes, com conseqüentes danos irreparáveis á área especialmente protegida. É de se considerar, também, que a obra em questão cuida da instalação no local de um posto de abastecimento de combustíveis, que além de não ter absolutamente nenhuma relação com os propósitos de regulação ínsitos na lei de Parcelamento do Solo, possui em sua atividade notório risco de dano ambiental. Não por outro motivo que é considerada como potencialmente poluidora, nos termos do item 18, do Anexo VIII da Lei n. 6.938⁄81 [...].
No caso dos autos, verifica-se a excepcionalidade invocada. A existência da plausibilidade do direito e do dano irreparável ou irreversível é capaz de afastar a retenção do recurso especial.
II – Da verossimilhança apta a viabilizar a tutela
A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível recurso especial para reexaminar questões relativas à verificação dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela ou apreciação de medida liminar, em decorrência da sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Incidência da Súmula 735⁄STF:"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."
Nesse toar:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO JUDICIAL ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DISCUSSÃO QUE TRANSBORDA OS REQUISITOS DO JUÍZO ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA TIM CELULAR S.A. DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 735⁄STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584⁄SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14⁄12⁄2017.
2. Esta Corte admite afastar a incidência do referido óbice sumular nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar, e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei Federal que regulamenta estes institutos, in casu, o art. 273 do Código Buzaid, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa. A propósito: AgInt no AREsp. 743.894⁄SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.10.2017; AgRg no AREsp. 690.896⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.6.2015.
3. Na espécie, não se trata de discussão acerca dos requisitos propriamente ditos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, evidenciando, assim, a incidência do óbice da Súmula 735⁄STF, já que, enquanto não advier sentença de mérito confirmando, ou não, a tutela antecipada, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias.
4. Agravo Interno da TIM CELULAR S.A. desprovido.
(AgInt no AREsp 1.187.017⁄PA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2018, DJe 24⁄8⁄2018)
Na espécie, para aferir a suscitada verossimilhança e, consequentemente, analisar a violação do art. 273 do CPC⁄1973, seria imprescindível perquirir quanto aos dispositivos do mérito da causa. Dessa forma, torna-se impossível o conhecimento do apelo nobre neste ponto.
III – Da antinomia na legislação federal (Código Florestal x Lei de Parcelamento do Solo Urbano)
Quando ao mérito de fato destaco que o ordenamento jurídico ambiental brasileiro foi concebido no intuito de proteger o meio ambiente contra danos de difícil reparação. Certas áreas devem ser guardadas do livre-arbítrio de seus proprietários por suas peculiaridades. O espaço geológico deve ser preservado de maneira que a propriedade da pessoa não danifique a propriedade da outra.
A controvérsia repousa em qual norma incide no caso concreto – hipótese de construção em zona urbana na margem de rio –, tendo em vista que o Código Florestal (Lei n. 12.651⁄2012) estabelece como área de preservação permanente toda a vegetação natural localizada a 50 metros dos rios ou de qualquer curso de água, com largura mínima de 10 a 50 metros. Ocorre que a Lei n. 6.766⁄1979 estabelecia proibição de apenas 15 metros do curso de água.
Dois aspectos devem ser ponderados para analisar a adequada incidência normativa: i) estabelecer qual o va...