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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2004/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_668665_RN_13.09.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR (UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA) PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO). IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.536/97 CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF.

1. Ao militar removido ex officio, bem como a seus dependentes, assiste o direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior congênere de seu novo domicílio, em qualquer época do ano. 2. O Eg. STF, no julgamento da ADI 3.324, relator Min. Março Aurélio, assentou a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.º 9.536/97, verbis: "O Tribunal julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. da Lei 9.536/97 que prevê a possibilidade de efetivação de transferência ex officio de estudantes - servidores públicos civis ou militares, ou de seus dependentes - entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino superior, quando requerida em razão de remoção ou transferência de ofício desses servidores que acarrete mudança de seu domicílio. Não obstante considerar consentânea com o texto constitucional a previsão normativa asseguradora do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido o servidor, entendeu-se que a possibilidade de transferência entre instituições não congêneres permitida pela norma impugnada, especialmente a da particular para a pública, haja vista a envergadura do ensino, a própria gratuidade e a escassez de vagas oferecidas pela última, acabou por conferir privilégio, sem justificativa, a determinado grupo social em detrimento do resto da sociedade, a violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade da Administração Pública, da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior ( CF, art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino ( CF, art. 208, V). Por conseguinte, assentou-se a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.536/97, sem redução do texto, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula"entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino"a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública."ADI 3.324/DF">ADI n.º 3.324/DF, Rel. Min. Março Aurélio, julgamento realizado em 16.12.2004. Informativo do STF n.º 374. 3. Precedentes desta Corte Superior: REsp n.º 689.608/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 529.352/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 02/05/2005. 4. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MILITAR - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE
    PÚBLICA
  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 9.536/97
    • STF - ADI 3324-DF
  • NOVA ORIENTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DE
    ENSINO CONGÊNERE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 757333 RS 2005/0092843-7 DECISÃO:08/11/2005
  • RESP 716923 PE 2005/0008584-4 DECISÃO:06/10/2005
  • RESP 668567 RN 2004/0101354-6 DECISÃO:13/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68219/recurso-especial-resp-668665-rn-2004-0101325-5