Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 455768 SP 2018/0152952-8

1. As ordens de habeas corpus concedidas a fim de que os corréus do Paciente possam aguardar em liberdade seus julgamentos, ressalvaram a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares de cunho pessoal, nos termos da Lei n.º 12.403/2011, pelo Juízo de primeiro grau.

2. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de extensão dos efeitos do HCs n.os 455.768/SP e 428.389/SP ao Paciente para conceder liberdade provisória e fixar medidas cautelares diversas do cárcere, em conformidade com o que determinam os aludidos mandamus.

3. Ademais, não constam nos presentes autos elementos que demonstrem se o Juízo Singular, ao cumprir a determinação dos HCs n.os 427.389/SP e 428.308/SP, entendeu por bem estabelecer outras medidas cautelares aos corréus ou se se absteve de fazê-lo, o que impede reconhecer que o ora Paciente está em situação mais gravosa.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.