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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 1097710 PE 2017/0112111-8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. PARTE DEFENDIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. 15 DIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Processo
EDcl no AgRg no AREsp 1097710 PE 2017/0112111-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. PARTE DEFENDIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. 15 DIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. Não há omissão no aresto embargado no ponto em que se alegava que a suspensão dos prazos, de 28/12/2015 a 6/1/2016, decorre de lei federal, motivo pelo qual prescinde de comprovação, uma vez que assentou, com clareza, que, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado administrativo n. 2 do STJ).
3. Na hipótese, não houve nenhuma comprovação, por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), da suspensão dos prazos processuais entre os dias mencionados, no momento da interposição do regimental.
4. No que tange ao prazo para a interposição do recurso especial, constata-se a ocorrência de erro material, porquanto, ao ratificar o decisum proferido pela Presidência deste Superior Tribunal, este órgão colegiado, por um equívoco, ao contrário do que constou naquele, mencionou o lapso temporal de 30 dias, quando deveria constar 15 dias. Com efeito, na hipótese, não se aplica o art. , § 5º, da Lei n. 1.060/1950, tendo em vista que a parte foi defendida por advogado constituído e, portanto, não possui o direito ao prazo em dobro.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material quanto ao prazo de interposição do recurso especial, mantida a declaração de sua intempestividade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.