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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 1097710 PE 2017/0112111-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_EDCL-AGRG-ARESP_1097710_8a61c.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.710 - PE (2017⁄0112111-8)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
EMBARGANTE : OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA
ADVOGADOS : BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032
EDUARDO TRINDADE - PE016427
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. PARTE DEFENDIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. 15 DIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. Não há omissão no aresto embargado no ponto em que se alegava que a suspensão dos prazos, de 28⁄12⁄2015 a 6⁄1⁄2016, decorre de lei federal, motivo pelo qual prescinde de comprovação, uma vez que assentou, com clareza, que, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado administrativo n. 2 do STJ).
3. Na hipótese, não houve nenhuma comprovação, por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), da suspensão dos prazos processuais entre os dias mencionados, no momento da interposição do regimental.
4. No que tange ao prazo para a interposição do recurso especial, constata-se a ocorrência de erro material, porquanto, ao ratificar o decisum proferido pela Presidência deste Superior Tribunal, este órgão colegiado, por um equívoco, ao contrário do que constou naquele, mencionou o lapso temporal de 30 dias, quando deveria constar 15 dias. Com efeito, na hipótese, não se aplica o art. , § 5º, da Lei n. 1.060⁄1950, tendo em vista que a parte foi defendida por advogado constituído e, portanto, não possui o direito ao prazo em dobro.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material quanto ao prazo de interposição do recurso especial, mantida a declaração de sua intempestividade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.710 - PE (2017⁄0112111-8)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
EMBARGANTE : OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA
ADVOGADOS : BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032
EDUARDO TRINDADE - PE016427
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA opõe embargos de declaração ao acórdão desta Sexta Turma que, ao negar provimento ao seu agravo regimental, manteve incólume a decisão unipessoal da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do apelo extremo.

Aponta, de plano, a existência de contradição no aresto embargado, que mencionou ser o prazo legal para a interposição da insurgência especial de 30 dias, circunstância que indicaria a tempestividade de seu recurso, pois prazo final seria em 10⁄1⁄2016 e seu protocolo ocorreu em 4⁄1⁄2016.

Aduz, ainda, haver omissão no aresto impugnado, porquanto em seu agravo regimental argumentou que não se trata de feriado local, mas de "recesso forense estimulado por lei federal" (fl. 2.862).

Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial.

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.710 - PE (2017⁄0112111-8)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. PARTE DEFENDIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. 15 DIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. Não há omissão no aresto embargado no ponto em que se alegava que a suspensão dos prazos, de 28⁄12⁄2015 a 6⁄1⁄2016, decorre de lei federal, motivo pelo qual prescinde de comprovação, uma vez que assentou, com clareza, que, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado administrativo n. 2 do STJ).
3. Na hipótese, não houve nenhuma comprovação, por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), da suspensão dos prazos processuais entre os dias mencionados, no momento da interposição do regimental.
4. No que tange ao prazo para a interposição do recurso especial, constata-se a ocorrência de erro material, porquanto, ao ratificar o decisum proferido pela Presidência deste Superior Tribunal, este órgão colegiado, por um equívoco, ao contrário do que constou naquele, mencionou o lapso temporal de 30 dias, quando deveria constar 15 dias. Com efeito, na hipótese, não se aplica o art. , § 5º, da Lei n. 1.060⁄1950, tendo em vista que a parte foi defendida por advogado constituído e, portanto, não possui o direito ao prazo em dobro.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material quanto ao prazo de interposição do recurso especial, mantida a declaração de sua intempestividade.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. Por conseguinte, são inadmissíveis quando revelarem o mero inconformismo com o resultado do julgamento ou a simples pretensão de examinar aspectos desnecessários para a prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte embargante.

In casu, registrou-se, de início, que, nos termos do enunciado administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (grifei).

Ademais, constou de maneira expressa e coerente no voto condutor do aresto embargado que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense não foi demonstrada por documento idôneo no ato da interposição deste regimental.

Ilustrativamente:

[...]
1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido.
2. Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal .
3. Consoante a jurisprudência deste Tribunal superior, a simples transcrição do texto de artigo do Código de Organização Judiciária do Estado correspondente, no corpo da petição, não exime a necessidade de apresentação do documento original, necessário à comprovação da suspensão de prazo na Corte de origem .
4. Embargos de declaração rejeitados.
( EDcl no AgRg no AREsp n. 874.826⁄RJ , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 14⁄11⁄2017, destaquei)

Assim, não há falar em omissão, porquanto ficou explícito que a suspensão de prazos em decorrência tanto de feriado local quanto de recesso forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do agravo regimental.

Destaque-se que a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp n. 957.821⁄MS, em 20⁄11⁄2017, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário e período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso.

A propósito:

[...]
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c⁄c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220 do CPC, regulamentados pela Resolução 244⁄CNJ, não incidem aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput , e § 3º, do CPP . Precedentes.
3. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29⁄03⁄2017, DJe 19⁄04⁄2017.)
4. Agravo regimental improvido.
( AgRg no AREsp n. 1.261.954⁄SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 13⁄9⁄2018, grifei)
[...]
1. "A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art.2200 doNCPCC, regulamentada pela Resolução CNJ n.2444, de 19⁄9⁄2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.7988,§ 3ºº, doCPPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 22⁄05⁄2017.)
2. Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3.º do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29⁄03⁄2017, DJe 19⁄04⁄2017.)
3. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC⁄73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC⁄2015 (AREsp 957.821⁄MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017).
4. Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso.
[...]
( AgInt no AREsp n. 1.295.864⁄ES , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 24⁄8⁄2018, destaquei)

Na hipótese, não houve nenhuma comprovação, por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), da suspensão dos prazos processuais entre os dias 28⁄12⁄2015 e 6⁄1⁄2016, no momento da interposição do regimental.

Entretanto, no que se refere ao prazo para a interposição do recurso especial, constato a ocorrência de erro material no acórdão embargado. Isso porque, ao ratificar o decisum proferido pela Presidência deste Superior Tribunal, este órgão colegiado, por um equívoco, ao contrário do que constou naquele, mencionou o lapso temporal de 30 dias, quando deveria constar 15 dias, erro que deve ser sanado nessa oportunidade.

Com efeito, na hipótese, não se aplica o art. , § 5º, da Lei n. 1.060⁄1950, tendo em vista que a parte foi defendida por advogado constituído e, portanto, não possui o direito ao prazo em dobro.

Dessarte, assim como consignou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a considerar que a parte possuía 15 dias para interpor seu apelo nobre, com termo inicial em 11⁄12⁄2015 e final em 28⁄12⁄2015, é intempestiva a insurgência protocolada em 4⁄1⁄2016.

À vista do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material quanto ao prazo de interposição do recurso especial, mantida a declaração de sua intempestividade.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2017⁄0112111-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.097.710 ⁄ PE
Números Origem: 00046314220008170000 00669583 0080970419848170001 46314220008170000 669583 66958300
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA
ADVOGADOS : BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032
EDUARDO TRINDADE - PE016427
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA
ADVOGADOS : BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032
EDUARDO TRINDADE - PE016427
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1789555 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2019