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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 1097710 PE 2017/0112111-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Relatório e Voto

STJ_EDCL-AGRG-ARESP_1097710_59214.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.710 - PE (2017⁄0112111-8)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA ADVOGADOS : BORIS MARQUES DA TRINDADE  - PE002032   EDUARDO TRINDADE  - PE016427 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA opõe embargos de declaração ao acórdão desta Sexta Turma que, ao negar provimento ao seu agravo regimental, manteve incólume a decisão unipessoal da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do apelo extremo.

Aponta, de plano, a existência de contradição no aresto embargado, que mencionou ser o prazo legal para a interposição da insurgência especial de 30 dias, circunstância que indicaria a tempestividade de seu recurso, pois prazo final seria em 10⁄1⁄2016 e seu protocolo ocorreu em 4⁄1⁄2016.

Aduz, ainda, haver omissão no aresto impugnado, porquanto em seu agravo regimental argumentou que não se trata de feriado local, mas de "recesso forense estimulado por lei federal" (fl. 2.862).

Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial.

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.710 - PE (2017⁄0112111-8)   EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. PARTE DEFENDIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. 15 DIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Não há omissão no aresto embargado no ponto em que se alegava que a suspensão dos prazos, de 28⁄12⁄2015 a 6⁄1⁄2016, decorre de lei federal, motivo pelo qual prescinde de comprovação, uma vez que assentou, com clareza, que, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado administrativo n. 2 do STJ). 3. Na hipótese, não houve nenhuma comprovação, por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), da suspensão dos prazos processuais entre os dias mencionados, no momento da interposição do regimental. 4. No que tange ao prazo para a interposição do recurso especial, constata-se a ocorrência de erro material, porquanto, ao ratificar o decisum proferido pela Presidência deste Superior Tribunal, este órgão colegiado, por um equívoco, ao contrário do que constou naquele, mencionou o lapso temporal de 30 dias, quando deveria constar 15 dias. Com efeito, na hipótese, não se aplica o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060⁄1950, tendo em vista que a parte foi defendida por advogado constituído e, portanto, não possui o direito ao prazo em dobro. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material quanto ao prazo de interposição do recurso especial, mantida a declaração de sua intempestividade.       VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. Por conseguinte, são inadmissíveis quando revelarem o mero inconformismo com o resultado do julgamento ou a simples pretensão de examinar aspectos desnecessários para a prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte embargante.

In casu, registrou-se, de início, que, nos termos do enunciado administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (grifei).

Ademais, constou de maneira expressa e coerente no voto condutor do aresto embargado que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense não foi demonstrada por documento idôneo no ato da interposição deste regimental.

Ilustrativamente:

[...] 1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2. Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempe...