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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EREsp 1482089 PA 2014/0234884-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/03/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1482089_c3cca.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ERESP_1482089_c428e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ERESP_1482089_cd109.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.089 - PA (2014⁄0234884-9)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270
EMENTA

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENDOSSO DE DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ENDOSSATÁRIO. SABER SE APENAS POR ENVOLVER OPERAÇÃO DE FACTORING OCORRE A TRANSMUTAÇÃO DO INSTITUTO DE DIREITO CAMBIÁRIO PARA O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E ENTENDIMENTO ORA PERFILHADO PELA QUARTA TURMA. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168⁄STJ. INVIABILIDADE.

1. O escopo dos embargos de divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

2. Consoante precedente da Corte Especial, "no exame de admissibilidade dos embargos de divergência, pela sua especificidade, o que cumpre apreciar e decidir é se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a tese do acórdão paradigma trazida a confronto" . (EDcl nos EREsp N. 17.646⁄RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25⁄3⁄1993, DJ 17⁄5⁄1993, p. 9.263)

3. Por um lado, a decisão ora agravada, tocando no mérito recursal e demonstrando compreensão acerca do exato ponto da divergência apontada, invoca a Súmula 168⁄STJ e aduz que o acórdão embargado mostra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ. Por outro lado, há demonstração, no recurso, da divergência jurisprudencial, sendo mencionado precedente paradigma da Quarta Turma (REsp n. 261.170⁄RS), que, em estrita harmonia com recente julgado daquele mesmo Colegiado, perfilhou o entendimento de que a duplicata é título de crédito, sujeitando-se às regras de direito cambial.

4. Agravo interno provido para admitir o regular prosseguimento dos embargos de divergência, com posterior julgamento meritório.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, no julgamento da questão de ordem, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze acompanhando o entendimento do Sr. Ministro Marco Buzzi, e a retificação de voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, por unanimidade, decidir pela manutenção da relatoria dos embargos de divergência com o relator originário. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.089 - PA (2014⁄0234884-9)
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO AZEVEDO TRINDADE - PA011270
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por DM FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra decisão de fls. 564⁄572 (e-STJ), de lavra deste signatário, que indeferiu liminarmente o apelo recursal porquanto inexistente , na hipótese dos autos, a necessária similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, a teor da regra do art. 266, § 1º, c⁄c 255, § 2º, do RISTJ, bem como pela incidência do enunciado da Súmula 168⁄STJ.
Em resumo , a ora agravante DM FOMENTO MERCANTIL LTDA interpôs embargos de divergência em face de acórdão proferido pela eg. Terceira Turma, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283⁄STF. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA LABORAL.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. No contrato de factoring, em que há forte envolvimento entre as partes e amplo conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão civil de crédito.
4. Qualquer questionamento a respeito dos atos e decisões provenientes da Justiça Laboral, deve ser efetuado perante a própria Justiça especializada mediante as ações ou os recursos cabíveis.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentando-se em precedentes da Quarta Turma (REsp 825.378⁄RS, REsp 261.170⁄SP e REsp 668.682⁄MG), a embargante apontou divergência jurisprudencial e, na oportunidade, sustentou e tese de que "(...) o acórdão embargado desproveu o agravo regimental (...) entendendo que seria possível a oposição de exceção pessoal aos títulos de crédito objeto da execução, pois se trataria de simples cessão de crédito." Acrescentou, por oportuno, que '(...) a duplica é título de crédito, sujeitando-se às regras do direito cambial (art. 25 da Lei n.º 5474⁄1968), aplicando-se a ela os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé."
Requereu, assim, o provimento do apelo, reformando-se o acórdão embargado. Intimada, a agravada apresentou impugnação (fls. 535⁄546, e-STJ). Ouvido, o parquet federal opinou pelo não conhecimento dos embargos por ausência de similitude fática (fls. 548⁄553, e-STJ).
Às fls. 555⁄558 este signatário indeferiu liminarmente os presentes embargos de divergência porquanto inexistente, na hipótese dos autos, a necessária similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, a teor da regra do art. 266, § 1º, c⁄c 255, § 2º, do RISTJ, bem como pela incidência da Súmula 168⁄STJ.
Inconformada , a ora agravante sustenta, em suas razões, que "(...) Os paradigmas trazidos pela agravante contém situações fáticas semelhantes à hipótese debatida nos autos, a justificar o processamento dos embargos de divergência." Acrescenta, outrossim, que" (...) o fato de as circunstâncias fáticas postas no acórdão embargado e nos arestos paradigmas não serem absolutamente idênticas não enseja o indeferimento liminar dos embargos de divergência." Aduz, ademais, que" (...) sendo irrecusável a inconciliabilidade das teses abstraídas, os detalhes eventualmente não coincidentes entre os casos afiguram-se tecnicamente irrelevantes, pela singela razão de que não foram determinantes ou decisivos para o estabelecimento daquelas teses, não afetando, assim, a configuração da divergência já devidamente demonstrada." Ao final, entende inaplicável o óbice da Súmula 168⁄STJ. (fl. 564⁄572)
Pede, assim, a reconsideração do r. decisum ou apreciação pelo eg. colegiado da Segunda Seção.
Impugnação apresentada às fls. 577⁄588 pugnando pelo desprovimento do agravo interno.
É o relatório.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.089 - PA (2014⁄0234884-9)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 168⁄STJ - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Os acórdãos indicados como paradigmas não traduzem circunstâncias fáticas idênticas ao que decidido pela eg. Terceira Turma.
1.1. O v. acórdão ora embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior ao afirmar que" (...) As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois, em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais." Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1012068⁄SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 02⁄08⁄2017; REsp 1015617⁄SP, Rel. Min. Raul Araújo , DJe de 1⁄2⁄2017; REsp 1283369⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe de 18.2.2016.
2. Nos moldes do enunciado da Súmula 168⁄STJ," não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado ".
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
O inconformismo não merece prosperar.
1. De início, consoante destacado no r. decisum ora combatido, o aresto ora embargado foi publicado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105⁄2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 desta Corte.
Com esse norte normativo , registra-se que a ora agravada celebrou com o Clube do Remo contrato de patrocínio, mediante o qual o adimplemento ocorreria por meio de prestações mensais. O Clube do Remo, com base no aludido contrato, negociou com a ora agravante, 4 (quatro) quotas, emitindo, para tanto, duplicatas com a devida comunicação e aceite da ora agravada. Ato contínuo, a agravante ajuizou ação executiva objetivando o recebimento dos valores constantes dos títulos de crédito. Por sua vez, a agravada opôs embargos à execução. O r. juízo de piso acolheu os embargos à execução em razão da comprovação do efetivo adimplemento dos títulos. Interposto recurso de apelação, o eg. Tribunal de origem, por maioria de votos, negou-lhe provimento. Daí a interposição de recurso especial, no qual o e. Min. Relator negou-lhe seguimento, decisão mantida em sede de agravo regimental, por unanimidade de votos.
Com efeito, o v. acórdão ora embargado manteve a extinção da execução em razão do depósito judicial efetuado pela executada - Unimed Cooperativa - por determinação da Justiça Laboral, de modo que, na hipótese dos autos," (...) no contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso cambiário, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à legislação civil."
Sendo assim, os acórdãos indicados como paradigmas não traduzem circunstâncias fáticas idênticas ao que decidido pela eg. Terceira Turma. A uma , o REsp 825.378⁄RS e 261.170⁄SP examinaram questões distintas nas quais os devedores tentaram opor exceções pessoais em face do detentor do título de crédito, o que difere, sobremaneira, da presente hipótese porquanto a ora agravada restou compelida, por ordem judicial, a efetuar o adimplemento do crédito. A duas , o v. acórdão ora embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior ao afirmar que" (...) As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois, em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais. " A propósito, confira-se a ementa do julgado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C⁄C DANOS MORAIS. 1. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. PRECEDENTES. 2. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois, em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais.
2. Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado o valor indenizatório de danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, de fato, não se afigura exorbitante, o que torna inviável o especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no AREsp 1012068 ⁄ SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 02⁄08⁄2017.
E ainda: REsp 1015617⁄SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 1⁄2⁄2017; REsp 1283369⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 18.2.2016.
Com efeito, aplica-se, na hipótese, o enunciado da Súmula 168 do STJ , segundo a qual" não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado ".
Concluindo, as razões do agravo interno, revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, visando alcançar um juízo de retratação do não conhecimento do mérito do acórdão embargado, o que não se admite na espécie de recurso manejado, não sendo esta a via adequada para rediscutir matéria fática consolidada pelas instâncias ordinárias.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2014⁄0234884-9
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.482.089 ⁄ PA
Números Origem: 1200710960061 200710960061 200810097425 201010667571 201030176700
PAUTA: 13⁄12⁄2017 JULGADO: 13⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
EMBARGADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO AZEVEDO TRINDADE - PA011270
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignado pedido de preferência pelo agravante DM Fomento Mercantil Ltda, representado pelo Dr. Ademir Coelho Araújo.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, pediu VISTA antecipadamente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2014⁄0234884-9
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.482.089 ⁄ PA
Números Origem: 1200710960061 200710960061 200810097425 201010667571 201030176700
PAUTA: 11⁄04⁄2018 JULGADO: 11⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
EMBARGADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO AZEVEDO TRINDADE - PA011270
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que iria proferir voto-vista, em razão da ausência justificada do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento na sessão de 25.04.2018.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2014⁄0234884-9
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.482.089 ⁄ PA
Números Origem: 1200710960061 200710960061 200810097425 201010667571 201030176700
PAUTA: 25⁄04⁄2018 JULGADO: 25⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
EMBARGADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO AZEVEDO TRINDADE - PA011270
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que iria proferir voto-vista, com previsão de julgamento na sessão de 09.05.2018.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.089 - PA (2014⁄0234884-9)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270
EMENTA

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENDOSSO DE DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ENDOSSATÁRIO. SABER SE APENAS POR ENVOLVER OPERAÇÃO DE FACTORING OCORRE A TRANSMUTAÇÃO DO INSTITUTO DE DIREITO CAMBIÁRIO PARA O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E ENTENDIMENTO ORA PERFILHADO PELA QUARTA TURMA. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168⁄STJ. INVIABILIDADE.

1. O escopo dos embargos de divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

2. Consoante precedente da Corte Especial,"no exame de admissibilidade dos embargos de divergência, pela sua especificidade, o que cumpre apreciar e decidir é se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a tese do acórdão paradigma trazida a confronto". (EDcl nos EREsp N. 17.646⁄RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25⁄3⁄1993, DJ 17⁄5⁄1993, p. 9.263)

3. Por um lado, a decisão ora agravada, tocando no mérito recursal e demonstrando compreensão acerca do exato ponto da divergência apontada, invoca a Súmula 168⁄STJ e aduz que o acórdão embargado mostra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ. Por outro lado, há demonstração, no recurso, da divergência jurisprudencial, sendo mencionado precedente paradigma da Quarta Turma (REsp n. 261.170⁄RS), que, em estrita harmonia com recente julgado daquele mesmo Colegiado, perfilhou o entendimento de que a duplicata é título de crédito, sujeitando-se às regras de direito cambial.

4. Agravo interno provido para admitir o regular prosseguimento dos embargos de divergência, com posterior julgamento meritório.

VOTO-VENCEDOR

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. DM Fomento Mercantil Ltda. opôs embargos de divergência nos autos do REsp n. 1.482.089-PA, julgado em sede de agravo interno pela Terceira Turma. Narra que adquiriu, mediante endosso do Clube do Remo, duplicatas mercantis devidamente aceitas pela embargada referentes a contrato de patrocínio celebrado pela recorrida Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico e o sacador. Assevera que, como não foi efetuado o resgate das cártulas nas datas devidas, ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face da embargada. Expõe que a executada, ora recorrida, opôs embargos à execução, acolhido pelo Juízo de piso, ao fundamento de ter sido compelida, pelo juízo trabalhista, a fazer o depósito objeto da execução em vista de penhora dos créditos referentes ao patrocínio do Clube.

Afirma que o Tribunal local, por maioria, confirmou a sentença ao fundamento de que a credora cambial deveria ter oposto embargos de terceiro na Justiça do Trabalho para discutir se havia vinculação da quantia que estava sendo discutida com as duplicatas, em razão da natureza de cessão civil do crédito da relação mercantil de factoring.

Sustenta que, interposto recurso especial, não foi provido pela Terceira Turma, confirmando decisão monocrática do relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Pondera que o entendimento perfilhado por aquele Órgão julgador diverge de precedentes da Quarta Turma do STJ (AgRg no REsp n. 825.378⁄RS, REsp n. 261.170⁄RS e REsp n. 666.682⁄MG), que, em situações fáticas semelhantes, adotou posicionamento distinto.

Diz que a Terceira Turma do STJ, ao adotar o entendimento de se tratar de simples cessão de crédito e de ser possível a oposição de exceção pessoal, não observou o disposto nos arts. 11, 17 e 28 da LUG e no art. 25 da Lei n. 5.474⁄1968.

Argumenta que: a) o acórdão embargado assenta que no contrato de factoring há forte envolvimento entre as partes e amplo conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos objeto de negociação, por isso a transferência desses créditos não se opera por endosso, mas por cessão civil; b) a Quarta Turma do STJ, no AgRg no REsp n. 825.378⁄RS, manifestou o entendimento de que a causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, pois é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei n. 5.474⁄1968, ressaindo daí os princípios da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé; c) como reforço de fundamento, a Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.236.002⁄ES, estabeleceu que a atividade mercantil de factoring não está ligada ao fornecimento de serviços de administração mercadológica ou financeira; d) não há razões para que os princípios da autonomia e da abstração sejam mitigados, sob pena de descaracterizar-se, por completo, a própria operação de factoring; e) os escritórios de factoring limitam-se a comprar direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, que se materializam em cártulas, cujo regime de transmissão é o cambial; f) o julgado promove tratamento absolutamente discriminatório para com a atividade de fomento mercantil, vulnerando os princípios constitucionais da livre iniciativa e segurança jurídica; g) a Quarta Turma, no julgamento do REsp n. 261.170⁄RS — em que figurava factoring como endossatária de duplicatas —, decidiu que, como os títulos circularam, ela se desvinculou do negócio jurídico originário, trasmutando o título de causal para abstrato; h) no REsp n. 668.682, a Quarta Turma, em demanda a envolver factoring, sufragou o entendimento de que, uma vez verificado o aceite, desaparece a causalidade da duplicata mercantil," passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar o pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa".

O eminente relator, Ministro Marco Buzzi, indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao fundamento de que: a) os paradigmas examinaram questões em que os devedores tentaram opor exceções pessoais em desfavor do detentor do título de crédito, tendo o acórdão embargado dirimido controvérsia em que a devedora foi compelida ao adimplemento por ordem judicial da Justiça obreira; b) o acórdão embargado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, que perfilha o entendimento de que as regras do direito cambial não se aplicam a endosso em relação mercantil de factoring," devendo ser adotadas as regras de direito civil"referentes à cessão civil de crédito.

Sobreveio agravo interno, sustentando a agravante que: a) o entendimento esposado na decisão monocrática não merece prevalecer, pois os acórdãos paradigma dizem respeito a situações fáticas semelhantes, a justificar o processamento dos embargos de divergência; b) o acórdão embargado não observou a necessidade de aplicação dos arts. 11, 17 e 28 da LUG e do art. 25 da Lei n. 5.474⁄1968, entendendo que seria simples cessão de crédito; c) no primeiro acórdão paradigma (AgRg no REsp n. 825.378⁄RS), a Quarta Turma entendeu incidir o art. 25 da Lei n. 5.474⁄1968, em vista de que a duplicata mercantil é título de crédito, devendo ser observados os princípios da cartularidade, da abstração, da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé e da autonomia das obrigações cambiais; d) no segundo acórdão paradigma (REsp n. 261.170⁄RS), a Quarta Turma concluiu que a duplicata é título de crédito, sujeitando-se às regras de direito cambial, pois, após o aceite do sacado e a circulação, rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original; e) as circunstâncias fáticas postas no acórdão embargado e nos arestos paradigmas não são absolutamente idênticas, mas isso não enseja o indeferimento liminar dos embargos de divergência; f) as peculiaridades de cada caso só interessariam se tivessem influenciado a decisão, não comprometendo a pertinência e a adequação do recurso, haja vista que é instrumento vocacionado à uniformização de teses jurídicas; g) conforme precedente da Corte Especial, AgRg nos EREsp n. 17.646⁄RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, a demonstração analítica dos paradigmas não tem por objeto a identidade fática dos casos em confronto, mas sim a a percepção das teses em debate; h) a Súmula 168⁄STJ não é aplicável ao caso, pois, em que pese haver julgados das Turmas da Segunda Seção em consonância com o que decidiu a Terceira Turma, os embargos de divergência apontam precedentes em sentido contrário ao entendimento perfilhado por aquele Colegiado, um deles com a composição atual da Quarta Turma, à exceção do Relator do presente feito; i) não há nenhuma intenção de rediscutir matéria fática posta nos autos, tratando-se de controvérsia eminentemente jurídica; j) o próprio Tribunal local deixou claro que houve uma isolada e convencional operação mercantil de compra e venda de direitos creditórios, não havendo menção à existência de nenhum tipo de prestação de serviços de assessoria creditícia entre faturizador e faturizado.

Na sessão anterior, o douto relator, Ministro Marco Buzzi, apresentou voto propugnando o não provimento do recurso.

Opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso.

Pedi vista para melhor exame do caso.

2. Para logo, peço vênia ao eminente relator para discordar do entendimento de que a embargante pretenda rediscutir matéria fática consolidada pelas instâncias ordinárias.

É bem verdade que o escopo dos embargos de divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Dessarte, como relatado, em nada essencialmente diverge o afirmado pela embargante, nos presentes embargos de divergência, daquilo que foi assentado no voto apresentado pelo cuidadoso relator à luz do apurado pela Corte local, visto que ambos reconhecem que o Clube Remo negociou com a factoring agravante as duplicatas, com a devida comunicação e aceite da agravada.

Assim, se trata de questão eminentemente jurídica, visto que não há apuração de má-fé e também não existe controvérsia acerca do endosso, extraindo-se das teses dos embargos de divergência e da decisão monocrática, também do voto do eminente relator, questão que consiste em saber se, nesses casos, apenas por ser endosso a envolver operação de factoring, ocorre ou não a transmutação do instituto cambiário do endosso para o instituto civilista da cessão ordinária de crédito.

3. No tocante ao apontado segundo óbice ao conhecimento do recurso invocado pelo douto relator, acerca de que os acórdãos paradigmas da Quarta Turma (AgRg no REsp n. 825.378⁄RS e REsp n. 261.170⁄RS) examinaram questões ontologicamente distintas, mais uma vez, rogando vênia, discordo.

Nos embargos de divergência, a par de a embargante suscitar as teses já relatadas apontando a divergência entre os precedentes das Turmas de direito privado, a recorrente, sucessivamente, transcreve os seguintes trechos do acórdão embargado e o do paradigma invocado (REsp n. 261.170⁄RS):

[...] No contrato de factoring, em que há forte envolvimento entre as partes e amplo conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão civil de crédito.
------------------------------------------------------------------------------------------------ -----
Por ordem do Juízo da 38º Vara Cível do Foro Central de São Paulo (fl. 77), a empresa Indicator Fomento Mercantil e Participações Ltda integrou a lide no pólo passivo, por ser endossatária dos primeiros títulos emitidos (duplicatas 2.191-A e B).
[...]
Dessume-se dos trechos citados que as duplicatas foram aceitas pela recorrida e que a suposta ausência de causa - porque foram emitidas outras em substituição àquelas e porque o negócio jurídico subjacente foi desfeito - deveu-se a acordos entabulados entre sacado e sacadora, ou " para possibilitar uma prorrogação do negócio e colocação das impressoras no mercado", ou para" conceder mais prazo de pagamento ".
[...]
Ademais, os títulos circularam, houve aceite do sacado e não há qualquer demonstração de má-fé por parte do endossatário.
3.1. É de se notar, de início, que a causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474⁄68, r essaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.
Vale dizer, conquanto a duplicata mercantil seja causal na sua emissão, sua circulação, mormente após o aceite do sacado, rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da entrega das mercadorias compradas.

Consoante precedente da Corte Especial," no exame de admissibilidade dos embargos de divergência, pela sua especificidade, o que cumpre apreciar e decidir é se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a tese do acórdão paradigma trazida a confronto"(EDcl nos EREsp n. 17.646⁄RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25⁄3⁄1993, DJ 17⁄5⁄1993, p. 9.263).

Nesse mesmo diapasão, conforme precedente deste Colegiado, a existência de diferenças pontuais entre os acórdãos não impede a admissibilidade dos embargos de divergência, se a questão nuclear foi abordada pelos julgados confrontados, exibindo-se clara a divergência (EREsp n. 525.796⁄RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄10⁄2006, DJ 19⁄3⁄2007, p. 284).

No caso, o próprio e culto relator, data venia, tocando no mérito recursal e demonstrando compreensão acerca do exato ponto da divergência apontada, invoca a Súmula 168⁄STJ e aduz que o acórdão embargado mostra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois as regras de direito cambial não se aplicam tratando-se a endossatária de factoring, pois, nesse caso, mesmo havendo endosso, a operação caracteriza-se por cessão civil de crédito, propiciando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais.

4. Por fim, o último fundamento invocado no voto, com o qual nos brindou o douto relator para indeferimento liminar dos embargos de divergência, refere-se, como dito, à existência de precedentes (AgInt no AREsp n. 1.012.068⁄SP, REsp n. 1.015.617⁄SP e REsp n. 1.283.369⁄RS) a perfilhar o entendimento de que as regras do direito cambial não se aplicam se o endosso foi procedido em operação de fomento mercantil, o que atrai a incidência da Súmula 168⁄STJ, a qual orienta não caberem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmar no mesmo sentido do acórdão embargado.

Segundo entendo, há demonstração da divergência jurisprudencial, mencionando-se precedente paradigma da Quarta Turma (REsp 261.170⁄RS) que, em endosso a envolver factoring, de fato, perfilhou o entendimento de que a duplicata é título de crédito e se sujeita às regras de direito cambial. Após o aceite do sacado e a circulação, rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, por isso inoponíveis à empresa de factoring endossatária e terceira de boa-fé as exceções pessoais.

Ademais, como bem ponderado pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em sede de debate na sessão anterior, em bem recente precedente da Quarta Turma, por mim relatado, aquele Colegiado, em sua composição plena, enfrentou novamente a questão controvertida, entendendo ser possível reconhecer o endosso (na mesma linha do escólio de Fran Martins, vencido apenas o Ministro Marco Buzzi, no sentido de que o ato cambiário seria reconhecido como endosso sem garantia, expressamente previsto na LUG), perfilhando entendimento inconciliável com o acórdão da Terceira Turma ora embargado.

Refiro-me ao REsp n. 1.315.592⁄RS, publicado em 31⁄10⁄2017, no qual o tema acerca da natureza do endosso em operação de factoring veio a ser enfrentado e foi acolhido pelo restante do Colegiado, tendo eu feito as seguintes considerações:

Nesse passo, é sempre prudente relembrar a célebre e multicitada advertência de Cesare Vivante - por muitos considerado o primeiro jurista que conferiu tratamento rigorosamente científico ao direito comercial -, em prefácio da primeira edição de sua monumental obra Trattato di Diritto Comerciale , no sentido de que não se deve ser feita investigação jurídica de instituto de direito comercial sem se conhecer a fundo a sua função econômica, considerando" uma falta de probidade "" determinar-lhe a disciplina jurídica sem o conhecer na sua íntima realidade".
5. Dessarte, consoante recente precedente do Colegiado, o endosso é plenamente aplicável ao fomento mercantil, não cabendo restringir direitos assegurados pelo direito cambiário (REsp 1236701⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄11⁄2015, DJe 23⁄11⁄2015).
Fran Martins elucida que o endosso é aplicável a essa avença mercantil , invocando dispositivo da LUG acerca do endosso sem garantia, que se amolda como uma luva à operação :
Como o endossante, segundo os princípios básicos do direito cambiário, é garante tanto da aceitação como do pagamento do título, a Lei Uniforme, para facilitar a circulação das letras de câmbio, admitiu o chamado endosso sem garantia (art. 15), que é o em que, transferindo o título, o endossante não só deixa de garantir a aceitação da letra como se exime do pagamento da mesma.
Esse procedimento parece o apropriado para ser adotado na cessão dos créditos, no contrato de faturização, do faturizado para o faturizador , pois é princípio da essência do contrato de faturização o fato de não responder o faturizado, ao ceder os seus créditos, pela solvência do devedor , no caso o comprador, correndo, assim, por conta da empresa de faturização o risco do não recebimento já que a mesma não pode se voltar contra o faturizado para que esse satisfaça a obrigação não cumprida pelo comprador. (MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais .16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 429) (grifos)
É o que também leciona Marlon Tomazette, se o crédito adquirido pela factoring disser respeito a título de crédito, com explícita remissão ao mencionado precedente deste Colegiado, in verbis:
12 Factoring e endosso
Outro contrato extremamente importante para a circulação dos títulos de crédito é o contrato de factoring .
[...]
Embora reconheçamos a existência das várias modalidades, a que mais nos interessa é justamente a mais tradicional, uma vez que nela é que existe a transferência de créditos com o pagamento imediato de valores referentes àquele crédito.
[...]
De outro lado, o próprio STJ vem entendendo que não é admissível restringir o uso do endosso nas operações de factoring , mantendo a vigência dos citados princípios em benefício do credor de boa-fé. Nesse particular, o STJ afirmou que," com efeito, não se pode perder de vista que a exigência, sem nenhum supedâneo legal, de que, com o endosso de cheque "à ordem", a factoring endossatária devesse se acautelar - mesmo adquirindo pelo meio próprio crédito de natureza autônoma (cambial) - demonstrando ter feito notificação à emitente e⁄ou procedido à pesquisa acerca de eventual ação judicial, implica, data venia , restrição a direitos conferidos por lei à recorrente, em manifesta ofensa a diversas regras, institutos e princípios do direito cambiário - e, até mesmo, a direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal (vide o art. 5º, II e XXII)".
A nosso ver, a última opinião é a correta , de modo que a transferência aqui mencionada pode ser feita tanto por meio de uma cessão de crédito, como por meio de um endosso. (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial : títulos de crédito. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 122-123)
[...]No caso, o douto voto divergente, apreciando a questão do endosso, expressamente afirma que o caso tem que ser resolvido com base nas regras puramente de direito civil e do contrato de cessão de crédito.
No entanto, data maxima venia , para a solução de questão concernente aos institutos de direito cambiário do endosso e do aceite, é invocado o instituto civilista da cessão de crédito, com citação também de doutrina civilista a respeito desse negócio jurídico, que não se confunde com o endosso e aceite.
Com efeito , embora o endosso, no interesse do endossatário terceiro de boa-fé, tenha efeito de cessão , não se aplica e não se confunde com o instituto civilista da cessão de crédito .
É o que também leciona a própria abalizada doutrina civilista, propugnando, ainda, não serem aplicáveis os arts. 288 e 290 do Código Civil para a obtenção, por meio tão somente do endosso de título de crédito à ordem, dos mesmos efeitos de cessão de crédito:
[...] porque a lei especial que rege a matéria se satisfaz com o mero endosso do título .
[...]
Não se aplica, porém, àquelas hipóteses em que não há relação direta entre o portador e o devedor (títulos de crédito) (LOTUFO, Renan. Código civil comentando . São Paulo, Saraiva...). (PELUSO, Cezar (Org.). 6 ed. Barueri: Manole, 2012, p. 242 e 245)

No mesmo diapasão, menciona-se o REsp n. 1.236.701⁄MG, assim ementado:

FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRGÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VISTA DA PRÉVIA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, PELO BANCO SACADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INVIABILIDADE. O ENDOSSO É PLENAMENTE APLICÁVEL À AVENÇA MERCANTIL DO FACTORING, NÃO CABENDO RESTRIÇÃO A DIREITOS ASSEGURADOS PELO DIREITO CAMBIÁRIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA EM DOMÍNIO CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO MATERIAL DA LEI EM SENTIDO FORMAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER EFETUADO O PAGAMENTO AO ENDOSSANTE, POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. O PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DE TÍTULO"À ORDEM", SEM QUE A CÁRTULA LHE TIVESSE SIDO DEVOLVIDA, EVIDENTEMENTE, NÃO PODE SER OPOSTO AO ENDOSSATÁRIO PORTADOR DE BOA-FÉ.
1. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423)
[...]
4. Como o endosso é plenamente compatível⁄aplicável ao fomento mercantil, é bem de ver que o princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, inclusive na sua função jurisdicional, que não se reveste de idoneidade jurídica que lhe permita criar ou restringir direitos conferidos por lei,"sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal" . (ACO 1048 QO, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30⁄08⁄2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00077 EMENTA VOL-02296-01 PP-00001)
5. Embora o contrato de factoring não se encontre sistematizado na legislação pátria, é certo que"liga-se à necessidade de reposição do capital de giro nas empresas, geralmente nas pequenas e médias". Bastante assemelhada ao desconto bancário," a operação de factoring repousa na sua substância, numa mobilização dos créditos de uma empresa; necessitando de recursos, a empresa negocia os seus créditos cedendo-os à outra" , que se incumbe de cobrá-los, adiantando-lhe o valor desses créditos (conventional factoring) ou pagando-os no vencimento (maturity factoring); obriga-se contudo a pagá-los mesmo em caso de inadimplemento por parte do devedor da faturizada. (BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 541-546)
6. Em recente precedente da Primeira Seção, EREsp 1.236.002⁄ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, aquele Colegiado pacificou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração, pois suas atividades são de natureza eminentemente mercantil - já que não envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa -, sendo o traço característico da operação a aquisição de um crédito a prazo da faturizada.
7. Por um lado, o art. 905, caput, do Código Civil estabelece que"[o] possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor", e o parágrafo único estipula que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. Por outro lado, não se pode perder de vista que a exigência, sem nenhum supedâneo legal, de que, mesmo com endosso de cheque"à ordem", a factoring endossatária terceira de boa-fé devesse se acautelar - demonstrando ter feito notificação à emitente e⁄ou procedido à pesquisa acerca de eventual ação judicial a envolver emitente e endossante -, mesmo adquirindo pelo meio próprio crédito de natureza autônoma (cambial), implica restrição a direitos conferidos por lei à recorrente, em manifesta ofensa a diversas regras, institutos e princípios do direito cambiário - e, até mesmo, a direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal (vide o art. 5º, II e XXII)
[...]
10. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.236.701⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 23⁄11⁄2015)

Ademais, é bem de ver que, em que pese a relevância do tema, ele ainda não foi pacificado por esta Segunda Seção, não tendo sido localizado nenhum precedente deste Colegiado, razão pela qual, renovadas as vênias, reputo temerária a aplicação da Súmula 168⁄STJ.

Outrossim, após pesquisa na base de jurisprudência desta Corte, observo que a em. Ministra Maria Isabel Gallotti proferiu decisão admitindo os Embargos de divergência n. 1.439.749⁄RS, em que é suscitado o mesmo tema, havendo, naquele feito, admissão de amicus curiae e parecer do MPF pugnando pelo conhecimento do recurso — que poderá, finalmente, oportunizar a pacificação da questão no âmbito do STJ.

5. Destaco, pois, a questão do conhecimento dos embargos de divergência, na forma regimental, para ensejar seu prosseguimento e sua regular tramitação, com posterior e oportuno julgamento meritório.

É como voto.

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.089 - PA (2014⁄0234884-9)
RATIFICAÇÃO DE VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Eminentes Pares,
Na origem , a Unimed celebrou com o Clube do Remo contrato de patrocínio, mediante o qual pagaria ao clube quotas de patrocínio em prestações mensais. Com efeito, o Clube do Remo negociou com a empresa DM Fomento Mercantil parte dessas quotas sacando, para tanto, 03 duplicatas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada uma em favor da instituição de factoring, com a devida comunicação e aceite da Unimed. Contudo, em decorrência de execução de crédito trabalhista, a Unimed foi intimada – em razão da determinação de penhora de crédito - a realizar os depósitos, originários das duplicatas, perante a Justiça do Trabalho. Posteriomente , a DM Fomento Mercantil, com fundamento nas referidas duplicatas, ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor da Unimed que, por sua vez, apresentou Embargos à Execução. O r. juízo a quo julgou procedentes os embargos em razão da comprovação do efetivo pagamento dos títulos. Dentre seus fundamentos, é possível destacar: “(...) apesar da responsabilidade assumida pela embargante quando da contratação, não há mais débito da embargante com relação à embargada, referente ao contrato firmado, uma vez que, conforme comprovam os documentos acostados à inicial, a embargante foi obrigada, por ordem judicial, a efetivar os depósitos da quantia ora executada junto à Justiça do Trabalho, tendo sempre se desempenhado da obrigação de comunicar tal fato à embargada, constando dos autos os comprovantes desses depósitos. (...) Desse modo deve ser declarada a quitação da dívida da embargante que fundamentou a execução em apenso, pois, do contrário, representaria pagamento em duplicidade do mesmo débito, devendo ser extinta a Execução.” (fls. 165⁄167). Interposto recurso de apelação (fls. 170⁄186), o eg. Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao recurso . Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (fls. 294⁄299) Interposto recurso especial (fls. 304⁄325), o apelo nobre foi admitido e, remetido ao STJ, foi distribuído ao e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , oportunidade em que sua Excelência, em decisão monocrática, após afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, negou provimento ao recurso especial (fls. 482⁄489). Interposto agravo regimental, a eg. Terceira Turma, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento (fls. 513⁄520), ao fundamento de que, em resumo, “(...) No contrato de factoring, em que há forte envolvimento entre as partes e amplo conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão civil de crédito.”
Com efeito , inviável o acolhimento da tese recursal delineada nos presentes embargos de divergência porquanto, de fato, o v. acórdão ora embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior ao afirmar que" (...) As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois, em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais."
Nessa linha de entendimento, são diversos os precedentes da Casa, os quais cito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C⁄C DANOS MORAIS. 1. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. PRECEDENTES. 2. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois, em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais.
2. Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado o valor indenizatório de danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, de fato, não se afigura exorbitante, o que torna inviável o especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no AREsp 1012068 ⁄ SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 02⁄08⁄2017.
E ainda: REsp 1015617⁄SP, Rel. Min. Raul Araújo , DJe de 1⁄2⁄2017; REsp 1283369⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe de 18.2.2016; AgRg no AREsp 591.952⁄SP, Rel. Min. Raul Araújo , DJe de 29⁄4⁄2016; AgInt no AREsp 66.276⁄SP, desta Relatoria , Dje de 15⁄09⁄2016, este último assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ.
1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade recursal, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública. Precedentes.
1.1. Hipótese em que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não houve o prequestionamento, mesmo implícito, do art. 9º, § 1º, da Lei n. 5.474⁄1968. Manutenção da incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ que se impõe.
2. No contrato de factoring , a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, de modo que eventuais controvérsias sobre a operação devem ser dirimidas com base nas regras atinentes a essa espécie de negócio jurídico (arts. 286 a 298 do Código Civil de 2002). Precedentes.
2.1. (...)
3. (...)
4. Embora o instituto da cessão de crédito possa se assemelhar com o instituto da compra e venda, ambos possuem sujeitos diferentes, objetos diversos e normatização individualizada no Código Civil de 2002. Consequentemente, tendo vista que a cessão de crédito possui por objeto bem incorpóreo e regras próprias no diploma civilista (arts. 286 a 298), não há falar em qualquer ofensa aos arts. 481 e 482 do mesmo diploma legal, atinentes à compra e venda de bens corpóreos.
5. Agravo interno desprovido.
AgInt no AREsp 66.276⁄SP, desta Relatoria , Dje de 15⁄09⁄2016. (grifos nossos)
Com efeito, à mingua de previsão de legal, factoring é uma definição que foi aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa em maio de 1988, onde o Brasil foi uma das nações signatárias e que foi ratificado pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 2144⁄95) e tem por objetivo, a prestação de serviços, fornecendo recursos para pequenas e médias empresas, através de contratos de faturização realizado entre ambas, onde aparece como empresa cedente aquela que empresta, e como empresa cessionária aquela que solicita os recursos.
Nesse contexto, destaca-se característica fundamental de tal avença consubstanciada na exigência de que nesses contratos, a eventual transferência não se opera por endosso, mas por cessão de crédito, disciplinado pelo artigo 294 do Código Civil, admitindo-se, portanto, a oposição de exceções pessoais em face do faturizador (empresa de factoring)
Essa compreensão é corroborada pela doutrina que, representada nas palavras de Flávio Tartuce , leciona: “(...) Exemplo típico em que ocorre a cessão de crédito é o contrato de faturização ou factoring. Nesse contrato, o faturizado transfere ao faturizador, no todo ou em parte, créditos decorrentes de suas atividades empresárias mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, de acordo com os montantes dos créditos. Nesse contrato, em outras palavras, os títulos são vendidos por valores menores.” (ut. TARTUCE, Flávio . Manual de direito civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 364). Na mesma linha de entendimento: Gustavo Tepedino . Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 294-295.
A propósito , conforme bem destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.167.120⁄RS , Terceira Turma, DJe 18.11.2013," apesar da transferência do título ser operada formalmente por endosso , ela decorre de um contrato mercantil atípico firmado a partir da operação de compra e venda de crédito, mediante pagamento à vista. Ou seja, por meio dos contratos de faturização, não se negocia o título em si, mas o crédito nele consubstanciado, de modo que o endosso do título tem a mera finalidade de legitimar a posse do título cessionário ". No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING . SESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO EM DUPLICATAS. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA.
1. No contrato de factoring , a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do art. 294 do Código Civil, motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1386200⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 07⁄12⁄2015, sem grifos no original).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. DUPLICATA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. FACTORING . TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. A orientação desta Corte é no sentido de que as exceções pessoais originariamente oponíveis pelos devedores ao faturizado são oponíveis à faturizadora, nova credora. Precedentes.
(...)
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1406607⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 29⁄09⁄2015, sem grifos no original).
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS ACEITAS.
DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO COM A EMPRESA DE FACTORING .
1. No contrato de factoring , em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do art. 294 do Código Civil.
2. A faturizadora, a quem as duplicatas aceitas foram endossadas por força do contrato de cessão de crédito, não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas.
3. Recurso especial conhecido e desprovido.
REsp 1439749⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 15⁄06⁄2015, sem grifos no original.
No mesmo sentido, este signatário, na oportunidade do julgamento do REsp 1.315592⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, teve a oportunidade de sustentar que “(...) no contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito , de modo que eventuais controvérsias sobre a operação devem ser dirimidas com base nas regras atinentes a essa espécie de negócio jurídico (arts. 286 a 298 do Código Civil de 2002), motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas
Com efeito , tratando-se a ora embargante de empresa de factoring deve se cercar das cautelas necessárias à legitimação do título, pois, como a própria denominação social indica, tem por ramo de atividade operações de fomento mercantil, não sendo crível o desconhecimento das normas de direito disciplinadoras dessa atividade e dos riscos inerentes à sua atuação.
Além disso , o ora embargante olvidou-se de impugnar – quando deveria - o fundamento do acórdão embargado de incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 283⁄STF , de modo que, nesse contexto, a teor da orientação jurisprudencial – inclusive da Corte Especial - é no sentido de que “(...) Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justifica-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos.”
Cito, nessa linha de entendimento, os seguintes julgados: AgRG nos EAREsp 650.161⁄ES, Rel. Min. Humberto Martins , Corte Especial , Dje de 01⁄10⁄2015; AgRg nos EDv nos EAREsp 611.046⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção , julgado em 13⁄05⁄2015 , DJe 19⁄05⁄2015; AgRg nos EREsp 789.589⁄SC, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção , DJ 09⁄11⁄2006, p. 250 e EDcl nos EREsp 203.724⁄RN, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , DJ 04⁄10⁄2004, AgRg no EREsp 1321.243⁄RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial , DJe de 25⁄05⁄2015, este último assim ementado, no que interessa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MAIS DE UM FUNDAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TODOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
  1. Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justifica-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos.
  2. (...)
  3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Com efeito, ratifico o voto proferido na assentada do dia 13⁄12⁄2017 , negando-se, por conseguinte, provimento ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2014⁄0234884-9
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.482.089 ⁄ PA
Números Origem: 1200710960061 200710960061 200810097425 201010667571 201030176700
PAUTA: 09⁄05⁄2018 JULGADO: 09⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
EMBARGADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO AZEVEDO TRINDADE - PA011270
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão abrindo a divergência e dando provimento ao agravo interno para conhecer dos embargos de divergência, e a ratificação de voto do Sr. Ministro Relator, pediu VISTA antecipadamente a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.089 - PA (2014⁄0234884-9)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de agravo interno interposto por DM FOMENTO MERCANTIL LTDA contra a decisão unipessoal, de lavra do Min. Marco Buzzi, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que opusera contra acórdão da 3ª Turma.
Ação: embargos à execução, opostos por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a execução promovida pela agravante com base em duplicatas.
Alega a executada UNIMED que as duplicatas foram sacadas em decorrência de contrato de patrocínio firmado com o Clube do Remo, o qual transferiu os títulos à exequente, empresa de factoring , mediante endosso, com o aceite da devedora. No entanto, afirma que foi compelida a efetuar o depósito dos respectivos créditos nos autos da ação trabalhista nº 00181-2005.001.08.00.0, apesar de ter sido o juiz laboral informado de que o crédito penhorado não mais pertencia ao Clube do Remo, já que fora transferido à DM FOMENTO MERCANTIL.
Sentença: acolheu os embargos para julgar extinta a execução, diante da comprovação do pagamento da obrigação.
Acórdão: por maioria, negou provimento à apelação interposta pela agravante DM FOMENTO MERCANTIL.
Recurso especial: foi interposto pela agravante com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Alegou violação dos arts. 535 do CPC⁄73, 11 e 17 do Decreto 57.663⁄66 e 25 da Lei 5.474-1968, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, a inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro endossatário, diante da abstração e autonomia do título de crédito.
Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 511):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283⁄STF. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA LABORAL.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. No contrato de factoring, em que há forte envolvimento entre as partes e amplo conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão civil de crédito.
4. Qualquer questionamento a respeito dos atos e decisões provenientes da Justiça laboral, deve ser efetuado perante a própria Justiça especializada mediante as ações ou os recursos cabíveis.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
Embargos de divergência: apontam dissonância entre o posicionamento do acórdão embargado e o entendimento adotado pela 4ª Turma no AgRg no REsp 825.378⁄RS, no REsp 261.170⁄RS e no REsp 668.682⁄MG. Sustentam a aplicação dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações à duplicata mercantil, de modo a não serem oponíveis ao endossatário exceções pessoais do devedor contra o endossante, mesmo em se tratando de operação de factoring .
Decisão unipessoal: de lavra do e. Min. Marco Buzzi, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e na harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ (Súmula 168⁄STJ).
Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante defende a similaridade das circunstâncias fáticas postas no acórdão embargado e nos acórdãos paradigmas e reitera a divergência quanto ao mérito da controvérsia.
Voto do Relator: na sessão de 13⁄12⁄2017, o Relator, Min. Marco Buzzi, votou pelo desprovimento do agravo interno.
Voto divergente: na sessão de 09⁄05⁄2018, o e. Min. Luis Felipe Salomão votou pelo provimento do agravo interno, a fim de que fosse dado regular prosseguimento aos embargos de divergência. Em síntese, entendeu sua Excelência haver similitude fática entre os acórdãos comparados, bem como ser inaplicável a Súmula 168⁄STJ, haja vista o dissenso entre o entendimento do acórdão embargado e o paradigma da 4ª Turma (REsp 261.170⁄RS), que, também em recentes julgamentos, tem decidido que a transferência do título de crédito em operação de factoring tem natureza de endosso, e não de cessão civil.
REVISADOS OS FATOS, DECIDE-SE.
O propósito recursal é examinar se os embargos de divergência opostos pela agravante preenchem os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento.
A decisão agravada, de lavra do e. Min. Marco Buzzi, concluiu pela ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e pela incidência da Súmula 168⁄STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Pedindo todas as vênias ao i. Min. Relator, adiro à divergência inaugurada pelo e. Min. Luis Felipe Salomão, pois vislumbro suficiente similitude fática entre os acórdãos comparados, a autorizar o processamento dos embargos de divergência.
Consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC⁄2015, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado mediante a indicação “das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados” . Desse dispositivo é possível extrair que o cabimento dos embargos de divergência não se restringe às hipóteses em que há discrepância de decisões acerca de situações fáticas absolutamente idênticas, sendo suficiente que, na essência, as circunstâncias fáticas sejam equivalentes a ponto de caracterizar um mesmo fenômeno jurídico .
Na espécie, o ponto nodal da controvérsia suscitada na petição dos embargos de divergência é dizer se, no contrato de factoring , a transmissão do título de crédito se opera por meio de endosso cambiário ou por cessão civil de crédito, de maneira a aferir se pode o devedor, ou não, opor em face da faturizadora exceção pessoal que porventura tenha contra o credor originário (faturizado).
Nesse cenário, basta à comprovação da divergência que tenha a parte embargante demonstrado que os acórdãos paradigmas, em contraste com o acórdão embargado, entenderam que em operação de factoring o título de crédito foi transmitido por meio de endosso, sendo inoponível contra a faturizadora-endossatária exceção pessoal do devedor. Data máxima vênia ao i. Relator, não se mostra relevante para a admissibilidade dos embargos a existência de diferenças circunstanciais entre os arestos comparados, como, na hipótese, a natureza da exceção pessoal oposta pelo devedor (se o pagamento do crédito em favor do credor originário por força de decisão judicial, se a falta de entrega das mercadorias etc).
Fixadas essas premissas, tenho que a ora agravante logrou demonstrar a contraposição entre o acórdão embargado e os acórdãos proferidos no REsp 261.170⁄RS e no REsp 668.682⁄MG , nos quais a 4ª Turma reconheceu a exigibilidade de duplicatas em poder da faturizadora, não obstante o inadimplemento dos negócios jurídicos que deram causa ao saque dos títulos.
Apenas em relação ao AgRg no REsp 825.378⁄RS é que não vislumbro a necessária similitude fática, por não ter a parte embargante evidenciado que a situação fática subjacente ao acórdão se tratasse de fomento mercantil.
Quanto ao segundo fundamento da decisão agravada, também me alinho ao voto divergente do i. Min. Luis Felipe Salomão, pois não se pode falar em jurisprudência pacificada da 2ª Seção acerca do tema em comento. Apesar dos julgados mencionados pelo e. Min. Relator, verifica-se que a 4ª Turma, em recentes julgamentos, entendeu que “o endosso é plenamente aplicável ao fomento mercantil” (cf. REsp 1.315.592⁄RS e REsp 1.236.701⁄MG), discrepando, portanto, da orientação adotada pela 3ª Turma no acórdão embargado.
Tem-se por inaplicável, destarte, o óbice contido na Súmula 168⁄STJ.
Assim, em conclusão, renovando as vênias ao eminente Min. Relator Marco Buzzi, voto com a divergência, para dar provimento ao agravo interno e determinar o regular processamento dos embargos de divergência, salvo no tocante ao primeiro paradigma invocado ( AgRg no REsp 825.378⁄RS ), por falta de demonstração da similitude fática.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2014⁄0234884-9
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.482.089 ⁄ PA
Números Origem: 1200710960061 200710960061 200810097425 201010667571 201030176700
PAUTA: 08⁄08⁄2018 JULGADO: 08⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
EMBARGADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência para dar provimento ao agravo interno e determinar o regular processamento dos embargos de divergência, pediu VISTA antecipadamente o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.089 - PA (2014⁄0234884-9)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

Trata-se de embargos de divergência opostos por DM FOMENTO MERCANTIL LTDA. (DM FOMENTO MERCANTIL), contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283⁄STF. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA LABORAL.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. No contrato de factoring, em que há forte envolvimento entre as partes e amplo conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão civil de crédito.
4. Qualquer questionamento a respeito dos atos e decisões provenientes da Justiça Laboral, deve ser efetuado perante a própria Justiça especializada mediante as ações ou os recursos cabíveis.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Em suas razões, DM FOMENTO MERCANTIL afirmou que o acórdão embargado está em descompasso com as decisões proferidas pela QUARTA TURMA dessa Corte nos autos do AgRg no REsp nº 825.378⁄RS, do REsp nº 261.170⁄SP e do REsp nº 668.682⁄MG. Sustentou que as duplicatas negociadas em contrato de factoring estariam sujeitas ao regime jurídico cambial, e não às regras da cessão civil de crédito, razão por que o depósito judicial efetuado pela embargada, referente a valores decorrentes do contrato de patrocínio em que se fundou a emissão das duplicatas, não teria o condão de extinguir a execução (princípio da não oponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé).

Na seção de 13⁄12⁄2017, o Relator, Ministro MARCO BUZZI, proferiu voto negando provimento ao agravo interno interposto por entender não ter sido comprovada a similitude fática entre os acórdãos confrontados apta a ensejar a oposição deles, além de concluir que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, incidindo ao caso o enunciado da Súmula nº 168 do STJ.

Após mencionado voto, o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, na sessão de 9⁄5⁄2018, inaugurou a divergência para dar provimento ao recurso, admitindo o processamento do recurso porque, ao seu sentir, estaria demonstrada a divergência jurisprudencial.

Na sessão de 8⁄8⁄2018, a Ministra NANCY ANDRIGHI acompanhou a divergência para dar provimento ao agravo interno e determinar o regular processamento dos embargos de divergência.

Ato seguinte, pedi vista antecipada para melhor pensar sobre o caso e assim como o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, que inaugurou a divergência, também entendo ter ficado bem demonstrada a divergência jurisprudencial entre as Turmas que compõem esta Segunda Seção.

A controvérsia envolvendo o presente caso diz respeito a saber se a transferência do título de crédito em operação de factoring tem natureza de endosso ou de cessão civil de crédito, de modo a verificar a possibilidade de oposição do devedor em face da faturizadora de exceção pessoal que porventura tenha contra o credor originário (faturizado).

No caso dos autos, quando do julgamento do acórdão embargado que deu origem aos presentes embargos de divergência, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator daquele recurso, entendeu que no contrato de factoring, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor a arguição de exceções pessoais que porventura tenha contra o credor originário (faturizado).

Os acórdãos paradigmas julgados pela QUARTA TURMA, ao contrário, entenderam que em operação de factoring o título de crédito foi transmitido por endosso, sendo inoponível contra a faturizadora-endossatária exceção pessoal do devedor:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474⁄68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.
2. A compra e venda é contrato de natureza consensual, de sorte que a entrega do bem vendido não se relaciona com a esfera de existência do negócio jurídico, mas tão somente com o seu adimplemento. Vale dizer, o que dá lastro à duplicata de compra e venda mercantil, como título de crédito apto à circulação, é apenas a existência do negócio jurídico subjacente, e não o seu adimplemento.
3. Com efeito, a ausência de entrega da mercadoria não vicia a duplicata no que diz respeito a sua existência regular, de sorte que, uma vez aceita, o sacado (aceitante) vincula-se ao título como devedor principal e a ausência de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de boa-fé. Há de ser ressalvado, no caso, apenas o direito de regresso da autora-reconvinda (aceitante), em face da ré (endossante), diante do desfazimento do negócio jurídico subjacente.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
(REsp 261.170⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 4⁄8⁄2009, DJe 17⁄8⁄2009)
RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXCEÇÃO OPOSTA A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS CAMBIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos -, desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa;
2. Em nenhum momento restou comprovado qualquer comportamento inadequado da recorrente, indicador de seu conhecimento quanto ao descumprimento do acordo realizado entre as partes originárias;
3. Recurso especial provido.
(REsp 668.682⁄MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. 13⁄2⁄2007, DJ 19⁄3⁄2007, p. 355)

Com o devido acatamento, da análise dos julgados embargado e paradigmas constata-se que há divergência jurisprudencial a ser dirimida por esta Segunda Seção, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 168 do STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Quanto à similitude fática, os julgados tidos por divergentes tratam de fomento mercantil, à exceção do AgRg no REsp 825.378⁄RS, em que não se verificam elementos aptos a indicar que se trata da matéria sob análise, como bem observado pela Ministra NANCY ANDRIGHI em seu voto-vista.

Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir entendimento divergente sobre teses jurídicas, pouco importando diferenças circunstanciais entre os julgados, como a natureza da exceção pessoal oposta pelo devedor – se o pagamento do crédito em favor do credor originário por força de decisão judicial ou se a falta de entrega de mercadorias.

Por isso, na mesma linha de entendimento divergente, também entendo que foi demonstrada a divergência autorizadora da oposição dos embargos agora analisados.

Deixo de analisar o mérito dos embargos de divergência (natureza jurídica da transferência do título de crédito em operação de factoring), porque o tema será debatido em ocasião oportuna, tendo em vista que a discussão, no momento, se restringe a demonstração ou não da similitude fática autorizadora da oposição dos presentes embargos.

Diante do exposto, pelo meu voto, pedindo vênia ao relator, sigo a divergência inaugurada pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO para DAR PROVIMENTO ao agravo interno e CONHECER dos embargos de divergência opostos por DM FOMENTO MERCANTIL diante da demonstração da similitude fática para que eles tenham prosseguimento.

É o meu voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2014⁄0234884-9
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.482.089 ⁄ PA
Números Origem: 1200710960061 200710960061 200810097425 201010667571 201030176700
PAUTA: 08⁄08⁄2018 JULGADO: 22⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
EMBARGADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Moura Ribeiro acompanhando a divergência, a Seção, por maioria, deu provimento ao agravo interno para conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, vencido o Sr. Ministro Relator.
Suscitada questão de ordem para definir a quem cabe a relatoria quando nos embargos de divergência houver o relator vencido na preliminar, após os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi, pediu VISTA sobre a questão de ordem o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Restou suspensa a questão da relatoria para o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão (voto vencedor), no mérito, os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Marco Aurélio Bellizze, Lázaro Guimarães, Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Votaram na questão de ordem os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi.
Aguardam votar, na questão de ordem, os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães, Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.089 - PA (2014⁄0234884-9)

VOTO-VISTA

QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Em rápido apanhado do caso, relembro que o Ministro Marco Buzzi, a quem foram distribuídos os embargos de divergência interpostos por DM Fomento Mercantil Ltda., admitiu o processamento do recurso, em juízo preliminar, tendo franqueado a apresentação de contrarrazões pelo embargado e a manifestação do Ministério Público Federal.

Passo seguinte, S. Exa. proferiu decisão monocrática, por intermédio da qual indeferiu liminarmente os embargos, e assim o fez sob dupla fundamentação: a primeira, de que dois dos três acórdãos apontados como paradigmas tratariam de questões controvertidas diversas daquela decidida pelo acórdão embargado; a segunda, de que a conclusão adotada pelo acórdão embargado estaria em sintonia com a orientação jurisprudencial aplicada por esta Corte a casos semelhantes, a revelar a falta de cabimento dos embargos, nos termos da Súmula n. 168⁄STJ.

Inconformada, a embargante interpôs agravo interno.

Contra o voto do Ministro relator a maioria dos integrantes da Seção, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao agravo a fim de que seja oportunamente apreciado o mérito dos embargos.

No momento da proclamação do resultado, instalou-se dúvida sobre se, dado o resultado do julgamento do agravo interno, a relatoria dos embargos de divergência, quanto ao mérito, permaneceria com o Ministro Marco Buzzi, relator originário, ou se seria transferida ao Ministro Luis Felipe Salomão, designado para redigir o acórdão do agravo.

Pedi vista para refletir sobre a questão e trazer alguma contribuição para o debate.

Inicialmente, parece necessário realçar uma particularidade dos embargos de divergência, relacionada à admissibilidade: nos termos do art. 267 do RISTJ, o exame da admissibilidade é realizado isoladamente pelo relator, em juízo preliminar, destacando-se, portanto, do julgamento do próprio mérito.

E a admissibilidade dos embargos de divergência também se diferencia da de outras espécies recursais por ser particularmente restrita: a única hipótese de cabimento, na dicção do art. 266, caput, do RISTJ, pressupõe a existência de acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divirja, sobre dada matéria, do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional do Superior Tribunal.

A experiência cotidiana de análise de petições de embargos de divergência revela que, quando comparado com a quantidade desses recursos que são admitidos, é consideravelmente superior o número daqueles que não superam a barreira do conhecimento, e os motivos, como consabido, são os mais variados.

Afora casos eventuais de intempestividade, de defeito na representação processual da parte embargante ou de deserção, cuja incidência foi deveras reduzida com a entrada em vigor do CPC⁄2015, é bastante frequente a interposição de embargos que não se qualificam para conhecimento por defeitos relacionados à própria formulação do recurso, a exemplo daqueles a) apresentados contra decisão monocrática; b) em que há indicação, como paradigma, de simples decisão monocrática; c) em que o acórdão tido por paradigma foi proferido pelo mesmo órgão fracionário de onde provém o acórdão embargado, sem mudança significativa de sua composição; d) em que se aponta acórdão paradigma proveniente de órgão julgador que não mais detém a competência para julgar a matéria objeto dos embargos (Súmula n. 158⁄STJ); e) nos quais a alegada divergência diz respeito à aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial; f) em que se constata não haver identidade entre as questões decididas pelos acórdãos tidos por divergentes; e g) nos quais o acórdão embargado apresenta conclusão harmônica com a jurisprudência firmada pelo Tribunal em casos assemelhados (Súmula n. 168⁄STJ); havendo, é certo, várias outras hipóteses que igualmente deságuam na inadmissibilidade.

Relativamente aos casos em que a inadmissibilidade dos embargos de divergência é evidente, o Regimento Interno desta Corte, no art. 266-C, expressamente autoriza o relator a indeferi-los liminarmente, permitindo, ainda, que atue monocraticamente para negar-lhes provimento"caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema", devendo eventual inconformismo da parte embargante ser manifestado sob a forma de agravo interno, nos termos do art. 259.

Mas ao relator pode parecer, ao menos à primeira vista, que os embargos de divergência seriam aptos à admissão. Não se trata, contudo, de juízo definitivo acerca do cabimento, afigurando-se perfeitamente possível ao relator, ou mesmo a outro integrante do colegiado, voltar ao exame dos pressupostos de admissibilidade antes da apreciação do mérito dos embargos.

Uma vez admitidos os embargos para discussão, somente então é que a parte adversária terá a oportunidade de exercer o contraditório. É muito comum que as alegações feitas nas contrarrazões não se limitem a discutir o mérito: por vezes, a resposta aos embargos põe em evidência algum óbice à admissibilidade dos embargos que alegadamente teria escapado ao escrutínio do relator.

Assim, como dito, seja porque foi alertado pelas contrarrazões, seja porque novamente se ocupou do exame da admissibilidade, o relator, em nova decisão monocrática, pode exercer o juízo de retratação para o fim de não conhecer dos embargos. Essa possibilidade foi reconhecida em mais de uma ocasião pela Corte Especial, conforme revelam os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. [...] ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. O fato de ter havido, em juízo prelibatório, inicial admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta que o Relator, em momento posterior, com base no art. 557 do Código de Processo Civil, negue seguimento ao recurso em decisão monocrática.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EAg n. 833.722⁄MG, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 7⁄6⁄2011)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO POSTERIOR, MONOCRÁTICA, NEGANDO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Pode o relator, aplicando o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, ao examinar o recurso, após a impugnação e o parecer do Ministério Público, negar seguimento a embargos de divergência, mesmo que anteriormente admitidos mediante análise superficial.
(AgRg nos EREsp n. 38.820⁄SP, Relator o Ministro Hélio Mosimann, DJ 5⁄11⁄2001)

Conquanto a decisão monocrática de não conhecimento dos embargos seja uma solução eventualmente utilizada nesta Corte, o encaminhamento mais adequado parece ser o de incluir os próprios embargos de divergência na pauta de julgamentos do colegiado, até como forma de permitir que os interessados façam uso da sustentação oral.

No julgamento realizado pelo colegiado, não há impedimento a que o relator ou outro de seus integrantes destaque, como questão preliminar, a admissibilidade dos embargos.

Se for o relator a se posicionar pelo não conhecimento dos embargos, ficando vencido nesse entendimento, o julgamento prosseguirá com a análise do mérito, principiando pelo voto do relator, que mantém esse encargo até a finalização do julgamento, apesar de vencido na preliminar. Essa é uma interpretação que razoavelmente pode ser extraída do art. 165 do RISTJ:

Art. 165. Se for rejeitada a preliminar, ou, se embora acolhida, não vedar a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, e sobre ela também proferirão votos os Ministros vencidos na anterior conclusão.

Caso o relator seja também vencido quanto ao mérito dos embargos, a redação do acórdão ficará a cargo do Ministro que proferiu o primeiro voto vencedor, a quem se transferirá a relatoria, por substituição, tal como previsto no art. 52, II, do RISTJ:

Art. 52. O relator é substituído:
[...]
II - quando vencido, em sessão de julgamento, pelo Ministro designado para redigir o acórdão;

Ainda na eventualidade de julgamento colegiado, caso a maioria conclua pelo não conhecimento dos embargos, contra o voto do relator, que deles conhecia, finalizado estará o julgamento, sem deliberação sobre o mérito, ficando designado para redigir o acórdão o Ministro que inaugurou a divergência, situação a que igualmente se aplica a substituição de relatoria do art. 52, II, do RISTJ.

A substituição da relatoria, em tais circunstâncias, justifica-se não apenas pela necessidade de estabelecer, em relação a casos futuros, a prevenção de competência do Ministro designado para redigir o acórdão, tal como dispõe o § 2º do art. 71 do RISTJ: faz todo o sentido a substituição na hipótese de se ter em mente a possibilidade de o acórdão que lhe deu causa vir a ser objeto de subsequentes embargos de declaração.

Ora, os embargos, nesse contexto, somente poderão dizer respeito a vícios que alegadamente estejam presentes na fundamentação do voto vencedor, ao redor do qual se formou a maioria, e não na do vencido, daí a previsão contida no art. 73 do RISTJ:

Art. 73. Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como relator o Ministro que redigiu o acórdão embargado.

Parece claro, portanto, que a substituição do relator referida no art. 52, II, do RISTJ tem suas razões de ser, não se afigurando recomendável a sua aplicação a situações diversas daquelas para as quais foi concebida.

Nessa ordem de ideias, e voltando ao caso dos autos, não há dúvida de que a Segunda Seção, ao decidir, por maioria, vencido o relator, pelo provimento do agravo interno, limitou-se a reconhecer a admissibilidade dos embargos de divergência, possibilitando, assim, que o mérito seja oportunamente apreciado.

Em tal situação, não se cogita de substituição do relator: apenas a redação do acórdão do agravo interno é que ficará a cargo do Ministro que proferiu o primeiro voto vencedor. Essa tem sido a orientação adotada, tacitamente, tanto pela Corte Especial quanto por esta Seção, conforme é possível se extrair, respectivamente, das certidões de julgamento do AgRg nos EREsp n. 1.322.337⁄RJ e do AgInt nos EREsp n. 1.131.917⁄MG.

Ante o exposto, proponho seja resolvida a questão de ordem firmando-se o entendimento de que o provimento de agravo interno, pelo colegiado, para o efeito de conhecer de embargos de divergência considerados inadmissíveis pelo relator originário, não importa em alteração da relatoria para o julgamento do mérito dos embargos, mas apenas para a redação do acórdão do próprio agravo.

No caso, após a lavratura do acórdão do agravo interno, a cargo do Ministro Luis Felipe Salomão, os autos deverão retornar conclusos ao Ministro Marco Buzzi, que avaliará a melhor oportunidade de submeter a análise do mérito dos embargos de divergência ao colegiado.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2014⁄0234884-9
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1482089 ⁄ PA
Números Origem: 1200710960061 200710960061 200810097425 201010667571 201030176700
PAUTA: 12⁄12⁄2018 JULGADO: 12⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretário
Bel. DIMAS DIAS PINTO
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
EMBARGADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DM FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383
ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463
RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTRO (S) - PA012719
AGRAVADO : UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA001069
DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento da questão de ordem, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze acompanhando o entendimento do Sr. Ministro Marco Buzzi, e a retificação de voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, a Seção, por unanimidade, decidiu pela manutenção da relatoria dos embargos de divergência com o relator originário.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1669665 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682197949/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1482089-pa-2014-0234884-9/inteiro-teor-682197956

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