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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1345149 MT 2018/0205262-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019

Julgamento

18 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 1.037 DO CÓDIGO FUX AOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.029, § 3o. DO CÓDIGO FUX AOS CASOS DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A regra processual de suspensão dos recursos, quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior (AgInt nos EREsp. 1.511.921/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.12.2016).
2. A Corte Especial deste Sodalício firmou orientação de que a decisão de inadmissão do Recurso Especial é incindível em capítulos autônomos, tornando imprescindível a impugnação específica de todos os seus fundamentos. Precedente: EAREsp. 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.11.2018.
3. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão do Enunciado Administrativo n. 6/STJ (AgInt no AREsp. 1.075.865/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.11.2017).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
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