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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 705265 RS 2004/0166599-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 705265 RS 2004/0166599-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2005 p. 233
RSTJ vol. 200 p. 134
Julgamento
1 de Setembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_705265_RS_01.09.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

1. Verba denominada "Complementação Temporária de Proventos", oferecida pelo CEEE para incentivar a adesão do empregado ao programa de aposentadoria, com o nítido escopo de substituir o benefício de complementação a ser pago pela entidade de previdência privada, enquanto não preenchidos os requisitos para aquele fim.
2. O fato de o valor da complementação corresponder à diferença entre o valor da aposentadoria integral pago pelo INSS, independentemente do empregado ter se aposentado proporcionalmente, e o que era percebido pelo mesmo quando em atividade, não possui o condão de transformar a verba em indenização pela renúncia a determinado direito, uma vez patente sua finalidade de manutenção da paridade salarial, ainda que aquém da sua integralidade, constituindo inequívoco acréscimo patrimonial.
3. Consectariamente, resta demonstrada a semelhança da verba "Complementação Temporária de Proventos" com a gratificação por inatividade, de caráter remuneratório, enquadrando-se no conceito de "proventos de qualquer natureza" previsto no artigo 43, do CTN, pelo que configura hipótese de incidência do imposto de renda.
4. Ademais, é assente na Corte que: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - DISTINÇÃO. 1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43do CTN).2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto noCTN. 3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 4. Os contribuintes vêm questionando a incidência do tributo nas seguintes hipóteses: a) quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada) - tendo ambos natureza indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre férias, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados (Súmulas 215 e 125/STJ); b) sobre o resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). c) sobre os valores decorrentes de acordo com o empregador para renúncia ao direito de receber a chamada Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV - não é pertinente a tributação, posto se tratar de verba de natureza indenizatória; d) sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, decorrente de acordo com o empregador, para manter a paridade com o salário da ativa - assemelhando-se a gratificação por inatividade, é devida a cobrança, por se tratar de verba de natureza salarial (renda, nos termos do art. 43do CTN). 5. Recurso especial provido."(RESP 675543/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
    • STJ - RESP 675543 -SP, RESP 673467 -RS, RESP 671687 -MT, RESP 503906 -MT

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, 10ª ED., MALHEIROS
  • Autor: ROBERTO ROSAS
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 6ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P. 448/452
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00043
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000125 SUM:000215
  • LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:009250 ANO:1995

Sucessivo

  • REsp 696444 RS 2004/0148754-5 DECISÃO:15/09/2005
  • REsp 697923 RS 2004/0152768-6 DECISÃO:07/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68223/recurso-especial-resp-705265-rs-2004-0166599-0