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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000950-68.2012.4.04.7108 RS 2014/0019707-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1432794_17888.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1432794_d556f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1432794_c8760.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ.

1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017).
2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." 3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo do Sr. Ministro-Relator para negar provimento ao recurso especial; a ratificação de voto do Sr. Ministro Og Fernandes para dar provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e em voto-vogal pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
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