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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1432794_17888.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1432794_d556f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1432794_c8760.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO (S) - RS034668
MARINA FURLAN - RS051789
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636⁄1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ.
1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2017).
2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco."
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo do Sr. Ministro-Relator para negar provimento ao recurso especial; a ratificação de voto do Sr. Ministro Og Fernandes para dar provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e em voto-vogal pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0019707-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.432.794 ⁄ RS
PAUTA: 08⁄02⁄2018 JULGADO: 08⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO (S) - RS034668
MARINA FURLAN - RS051789
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RECORRENTE : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO (S) - RS034668
MARINA FURLAN - RS051789
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por H Kuntzler e Companhia Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 236):
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O custo da mão-de-obra de terceiros, utilizada na industrialização de matéria-prima de produtos destinados à exportação, não pode compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363⁄96, no período anterior à Medida Provisória 2.202⁄01. Precedentes.
A recorrente alega a existência de contrariedade aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.636⁄1996. Sustenta, em síntese, que faz jus ao crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre os insumos adquiridos e utilizados na fabricação dos produtos exportados, aí incluídos aqueles originários de industrialização por encomenda efetuada por terceiros.
Apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 311⁄314.
Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 319), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.
O Ministério Público Federal apresentou parecer às e-STJ, fls. 346⁄351, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido IPI de que trata a Lei n. 9.636⁄1996 os valores referentes ao beneficiamento de insumos efetuado por terceiros, sob encomenda.
A pretensão merece prosperar, pois a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2017).
Na linha desse entendimento, citam-se ainda os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. , DA LEI N. 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA N. 83⁄STJ. CREDITAMENTO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ. TERMO INICIAL.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Negativa de conhecimento do recurso quanto às alegadas violações aos arts. 283, 333, I e 396, do CPC; arts. 49 e 70 da Lei 9.784⁄99 e art. 406 do Código Civil⁄2002. Incidência da Súmula n. 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".
3. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363⁄96, ambas as Turmas de Direito Tributário deste STJ consideraram que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: AgRg no REsp 1314891 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009; AgRg no REsp 1082770⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3.11.2009.
4. Segundo a jurisprudência consolidada no recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009 e no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" .
5. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. n. 1.138.206⁄RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o art. 24 da Lei 11.457⁄2007 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. "Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento" (EAg nº 1.220.942⁄SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2013).
6. Mudança de posicionamento em relação ao REsp. n.º 1.314.086 - RS (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.10.2012), onde afirmei que o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, sendo aí o termo inicial da correção monetária (juros SELIC).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1.474.353⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄5⁄2015, DJe 1º⁄7⁄2015)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ.
1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363⁄96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888⁄RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25⁄09⁄2009;
AgRg no REsp 1230702⁄RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24⁄03⁄2011; AgRg no REsp 1082770⁄RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄11⁄2009.
2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.314.891⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 16⁄5⁄2014)
Destaque-se, por outro lado, que os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme preconizado pela Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco."
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para admitir a inclusão, para efeito de creditamento, dos valores pagos a terceiros pelas operações de industrialização por encomenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere o art. 2º da Lei n. 9.363⁄1996.
Custas ex lege. Sem honorários.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0019707-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.432.794 ⁄ RS
PAUTA: 08⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO (S) - RS034668
MARINA FURLAN - RS051789
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). CLOVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguardam o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO (S) - RS034668
MARINA FURLAN - RS051789
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
VOTO-VISTA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º DA LEI 9.636⁄1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 9.363⁄1996. CONCEITO RESTRITIVO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DA EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 9.636⁄1996. EXTENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que consignou: " o custo da mão-de-obra de terceiros, utilizada na industrialização de matéria-prima de produtos destinados à exportação, não pode compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363⁄96, no período anterior à Medida Provisória 2.202⁄01 ".
2. A parte recorrente defende: " (...) o argumento utilizado na decisão recorrida de que o custo da industrialização por encomenda somente seria admissível após a Medida Provisória nº 2.201⁄01. posteriormente convertida na Lei nº 10.276⁄01, não se sustenta, na medida em que o pressuposto para a concessão do benefício é que o produto industrializado seja componente básico do processo produtivo da encomendante, o que no caso da indústria calçadista não apresenta quaisquer dúvidas, pois os curtumes e ateliers industrializam as matérias-primas essenciais em qualquer sapato " .
3. Em sustentação oral, a parte recorrida argumentou que a despesa referente à industrialização por encomenda não pode ser objeto de creditamento de IPI, pois não está incluída no rol previsto na Lei 9.363⁄1996.
4. O eminente relator, Min. Og Fernandes, deu provimento ao Recurso Especial " (...) para admitir a inclusão, para efeito de creditamento, dos valores pagos a terceiros pelas operações de industrialização por encomenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere o art. 2º da Lei n. 9.363⁄1996 ".
5. A possibilidade de as despesas relativas a serviços prestados no processo de beneficiamento serem incluídas na base de cálculo do crédito presumido do IPI foi objeto de recente debate no âmbito da Segunda Turma.
6. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.474.353⁄RS, a Segunda Turma, por maioria, acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo que a empresa produtora⁄exportadora também tem direito ao creditamento, na industrialização por encomenda, do valor da prestação de serviços.
7. Na ocasião, apresentei voto-vista observando que, de fato, é assente no STJ que o crédito presumido compreende os valores relativos à aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sejam eles beneficiados pela própria empresa ou mediante encomenda.
8. Ressaltei, porém, que " daí não se extrai em momento algum, com a devida vênia, deduzir que valores outros, relativos aos serviços outros prestados no processo de beneficiamento (por exemplo, contratação de mão de obra) estejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido, pois tal análise demanda a interpretação do art. 2º da Lei 9.363⁄1996, justamente o dispositivo cuja omissão foi reconhecida no acórdão embargado, e que não fora (o art. 2º da Lei 9.363⁄1996) analisado nos aludidos precedentes ".
IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES
PAGOS PELO SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 9.363⁄1996.
9. O art. 1º da Lei 9.363⁄1996 estabelece que o crédito presumido de IPI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
10. Os precedentes do STJ concernentes ao tema se limitam a discutir a exegese do art. 1º da Lei 9.363⁄1996, especificamente se o valor pago na aquisição de bens para utilização no processo produtivo, para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI, se referia apenas às matérias-primas, produtos intermediários e matéria de embalagem beneficiados diretamente pela empresa produtora⁄exportadora, ou se também abrangeria as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos que fossem, todavia, beneficiados por terceiras empresas, por encomenda.
11. A presente discussão é diversa, diz respeito à possibilidade de dedução de valores relativos aos serviços prestados no processo de beneficiamento por outras empresas, por encomenda, o que demanda a interpretação do art. 2º da Lei 9.363⁄1996: " Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (...) " .
12. O art. 2º da Lei 9.363⁄1996 nega expressamente a possibilidade de que a empresa produtora⁄exportadora possa se creditar pelo valor da prestação de serviços no beneficiamento por encomenda, ao utilizar o conceito restritivo de insumos, excluindo, por conseguinte, os demais custos de produção .
BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.
13. Reconhecer a possibilidade de creditamento ao montante gasto com o pagamento do serviço de beneficiamento consiste em indevida extensão do benefício fiscal, atuando o Poder Judiciário como legislador positivo . Precedentes do STF: ARE 1012040 ED segundos AGR⁄PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.11.2017; RE 1010977 AgR⁄PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.10.2017; RE 808291 AgR⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.12.2016; ARE 723248 AgR⁄SP, Rel Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014.
14. É assente no STJ que as normas tributárias que versem sobre a concessão de benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do art. 111 do CTN. Precedentes: REsp 1.488.788⁄SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.10.2018; AgInt no REsp 1.636.917⁄CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2018; REsp 1.129.750⁄SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.2.2018; REsp 1.453.824⁄SP, Rel Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.8.2015; AgRg no REsp 1.446.735⁄PR, Rel Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.6.2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.293.448⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves Primeira Turma, DJe 31.5.2016; REsp 1.020.991⁄RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no REsp 1.294.669⁄ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25.5.2012.
CONCLUSÃO
15. Em resumo: a) a presente discussão diz respeito à possibilidade de dedução de valores relativos aos serviços prestados no processo de beneficiamento por outras empresas, por encomenda, o que demanda a interpretação do art. 2º da Lei 9.363⁄1996; b) os precedentes do STJ que se referem à situação em que a empresa produtora⁄exportadora adquire insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) e os entrega para terceira empresa realizar a industrialização (conceito restrito de insumos) não se aplicam à presente hipótese; c) conforme a compreensão assente no STF, reconhecer a possibilidade de creditamento ao montante gasto com o pagamento do serviço de beneficiamento consiste em indevida extensão do benefício fiscal, atuando o Poder Judiciário como legislador positivo; d) é entendimento pacífico no STJ que as normas tributárias que versem sobre a concessão de benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do art. 111 do CTN.
16. Voto-vista no sentido de divergir do e. Relator, para negar provimento ao Recurso Especial.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O custo da mão-de-obra de terceiros, utilizada na industrialização de matéria-prima de produtos destinados à exportação, não pode compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363⁄96, no período anterior à Medida Provisória 2.202⁄01. Precedentes.
A parte recorrente alega, em breve síntese, violação dos arts. 1º e 2º da Lei 9.636⁄1996. Sustenta: " (...) o argumento utilizado na decisão recorrida de que o custo da industrialização por encomenda somente seria admissível após a Medida Provisória nº 2.201⁄01. posteriormente convertida na Lei nº 10.276⁄01, não se sustenta, na medida em que o pressuposto para a concessão do benefício é que o produto industrializado seja componente básico do processo produtivo da encomendante, o que no caso da indústria calçadista não apresenta quaisquer dúvidas, pois os curtumes e ateliers industrializam as matérias-primas essenciais em qualquer sapato ".
Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 311-314, e-STJ.
O Ministério Público Federal (fls. 346-351, e-STJ) opinou pelo conhecimento e provimento do apelo nobre.
Em sustentação oral, a parte recorrida argumentou que a despesa referente à industrialização por encomenda não pode ser objeto de creditamento de IPI, pois não está incluída no rol previsto na Lei 9.363⁄1996.
O eminente Relator, Min. Og Fernandes, deu provimento ao Recurso Especial " (...) para admitir a inclusão, para efeito de creditamento, dos valores pagos a terceiros pelas operações de industrialização por encomenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere o art.2ºº da Lei n. 9.363⁄1996 ".
Pedi vista dos autos para melhor análise da questão.
É o breve relatório .
A possibilidade de as despesas relativas a serviços prestados no processo de beneficiamento serem incluídas na base de cálculo do crédito presumido do IPI foi objeto de recente debate no âmbito da Segunda Turma
No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.474.353⁄RS, a Segunda Turma, por maioria, acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo que a empresa produtora⁄exportadora também tem direito ao creditamento, na industrialização por encomenda, do valor da prestação de serviços, verbis :
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404⁄414.
1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS⁄PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007.
2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202⁄2001, posteriormente convertida na Lei 10.276⁄2001.
3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora⁄exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado).
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404⁄414. ( EDcl nos EDcl no REsp 1.474.353⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2018)
Na ocasião, apresentei voto-vista observando que, de fato, é assente no STJ que o crédito presumido compreende os valores relativos à aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sejam eles beneficiados pela própria empresa ou mediante encomenda.
Ressaltei, porém, que " daí não se extrai em momento algum, com a devida vênia, deduzir que valores outros, relativos aos serviços outros prestados no processo de beneficiamento (por exemplo, contratação de mão de obra) estejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido, pois tal análise demanda a interpretação do art. 2º da Lei 9.363⁄1996, justamente o dispositivo cuja omissão foi reconhecida no acórdão embargado, e que não fora (o art. 2º da Lei 9.363⁄1996) analisado nos aludidos precedentes ".
Peço vênia ao e. Relator para divergir, mantendo o meu ponto de vista acerca da matéria.
O art. 1º da Lei 9.363⁄1996 estabelece que o crédito presumido de IPI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
Os precedentes do STJ concernentes ao tema se limitam a discutir a exegese do art. 1º da Lei 9.363⁄1996, especificamente se o valor pago na aquisição de bens para utilização no processo produtivo, para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI, se referia apenas às matérias-primas, produtos intermediários e matéria de embalagem beneficiados diretamente pela empresa produtora⁄exportadora, ou se também abrangeria as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos que fossem, todavia, beneficiados por terceiras empresas, por encomenda.
A presente discussão é diversa, diz respeito à possibilidade de dedução de valores relativos aos serviços prestados no processo de beneficiamento por outras empresas, por encomenda, o que demanda a interpretação do art. 2º da Lei 9.363⁄1996:
Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.
[...] (grifei)
O dispositivo legal transcrito nega expressamente a possibilidade de que a empresa produtora⁄exportadora possa se creditar pelo valor da prestação de serviços no beneficiamento por encomenda, ao utilizar o conceito restritivo de insumos, excluindo, por conseguinte, os demais custos de produção .
Com a devida vênia, reconhecer a possibilidade de creditamento ao montante gasto com o pagamento do serviço de beneficiamento consiste em indevida extensão do benefício fiscal, atuando o Poder Judiciário como legislador positivo. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local. Benefício fiscal. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação da legislação local (art. 113, do Decreto nº 6.080⁄12), que o diferimento do pagamento do ICMS para determinados bens e produtos agrícolas produzidos no Estado do Paraná não constitui benefício fiscal a ensejar a apontada discriminação entre os estados da Federação. Entendeu o Tribunal, ademais, estar a disciplina da matéria pela legislação local dentro do poder regulamentar do estado. Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 280 da Corte.
2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer extensão de benefícios não prevista em lei.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 1012040 ED - segundos - AGR⁄PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.11.2017)
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO EM MOEDA NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. CONVERSÃO EM DÓLAR. INCIDÊNCIA DO “IOF CÂMBIO” E DO “IOF CRÉDITO”. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. DECRETOS 4.494⁄2002, 6.306⁄2007 E 23.258⁄33, LEIS 9.779⁄99 E 9.069⁄95 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da isonomia, atuar como legislador positivo concedendo benefíciostributários não previstos em lei. Precedentes.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC⁄2015.
5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1010977 AgR ⁄ PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.10.2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE INTERNACIONAL, PARA FINS DE ISENÇÃO. ARTIGO 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158⁄2001. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. SEM HONORÁRIOS (SÚMULA 512 DO STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 808291 AgR ⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.12.2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 723248 AgR ⁄ SP, Rel Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014)
Nesse mesmo contexto, é assente no STJ que as normas tributárias que versem sobre a concessão de benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do art. 111 do CTN.
A propósito:
TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO DL N. 491⁄1969. APROVEITAMENTO DO INCENTIVO NEGADO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO APROVEITAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 3º DA MP N. 470⁄2009. IMPOSSIBILIDADE.
I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo art. 111 do CTN, deve ser utilizada na análise do art. da MP n. 470⁄2009, o qual prevê a concessão de benefício fiscal. II - Não se aplica o benefício previsto no art. 3º da MP n. 470⁄2009, consistente no parcelamento ou pagamento diferenciado de dívida decorrente de aproveitamento indevido do incentivo fiscal instituído pelo DL n. 491⁄1969, nas hipóteses em que o contribuinte pleiteia o incentivo fiscal na via judicial ou administrativa, mas tem o pleito indeferido não sendo consolidado o pretendido aproveitamento.
III - Recurso especial provido para denegar a segurança. (REsp 1.488.788⁄SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.10.2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DO REPORTO. LEI Nº 11.033⁄2004. NÃO APLICÁVEL A PORTO NÃO ORGANIZADO. TERMINAL PORTUÁRIO DE PECEM-CE. PRECEDENTES.
1. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido em sentido contrário à pretensão da recorrente por ocasião do julgamento do AgInt no REsp 1.611.126⁄CE, DJe 19.4.2017. Naquela ocasião a Turma Julgadora concluiu que "apesar da Lei 11.033⁄2004, instituidora do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, não tecer detalhes sobre a possibilidade da utilização do seu benefício aos terminais portuários, que não sejam classificados como"porto organizado", a melhor interpretação do artigo exige coerência com o ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 15 da referida lei deve ser aplicado conjuntamente com o art. 111 do CTN, que impõe interpretação literal da lei sobre isenção". Nesse sentido também: REsp 1.525.015⁄CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16⁄11⁄2015.
2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.636.917⁄CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2018)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, 459 E 535, II, DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. MP 2.158-35⁄2001. RESP 1.353.111⁄RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, II, DO CTN. RECORRENTE QUALIFICADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FINS LUCRATIVOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO ESTATUTO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. QUALIDADE DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ESTATUTO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Versam os autos sobre Mandado de Segurança impetrado por Instituição Comunitária de Crédito Blumenau Solidariedade - ICC BLUSOL, em que pretende ver assegurado seu direito líquido e certo de ser declarada isenta da COFINS, sobre quaisquer receitas por ela auferidas, a partir de 01⁄02⁄99, com base na MP 2.158-35⁄2001, ao argumento de que se trata de associação civil, sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e que reverte, para a sua finalidade, toda a receita obtida em decorrência das atividades que desenvolve.
II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458, 459 e 535, II, do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, decidiu que "as receitas auferidas a título de mensalidade dos alunos de instituição de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de 'atividades próprias da entidade', conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858⁄99 (atual MP n. 2.158-35⁄2001)" (STJ, REsp 1.353.111⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄12⁄2015). Todavia, no presente caso, a postulada condição de associação civil, sem fins lucrativos, da recorrente, não foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, em face das provas dos autos, de modo que se mostra prejudicado o debate a respeito da aplicação do entendimento firmado nos autos do aludido Recurso Especial repetitivo. Vale dizer, restou prejudicado o debate a respeito da natureza das receitas auferidas - se podem ser configuradas como "relativas às atividades próprias das entidades", nos termos da lei, para fins da isenção postulada -, diante da circunstância de que sequer foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, em face do conjunto probatório, a qualidade de associação civil, sem fins lucrativos, da recorrente, a despeito de suas alegações nesse sentido.
IV. A isenção constitui espécie de exoneração do dever jurídico de pagar tributos, cuja legislação de regência deve ser interpretada literalmente, em conformidade com o art. 111 , II, do CTN. A dispensa do pagamento do tributo somente pode ocorrer se houver preenchimento dos requisitos pertinentes, nos estritos termos da lei.
V. As receitas das entidades de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico ou das associações, sem fins lucrativos, que prestem serviços para os quais houverem sido criadas e os coloquem, efetivamente, à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, são isentas do pagamento da COFINS. Inteligência dos arts. 13, IV, e 14, X, da MP 2.158-35⁄2001 e do art. 15 da Lei 9.532⁄97.
VI. Em suas razões recursais, a agravante aduz que se caracteriza como associação civil, sem fins lucrativos. No entanto, o Tribunal a quo , soberano na análise do material fático produzido no processo, rejeitou expressamente essa alegação, à luz do exame do estatuto social e das provas dos autos, e concluiu ser a recorrente instituição financeira, com fins lucrativos, de modo que não preencheria os requisitos para o gozo de isenção da COFINS. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, interpretação de cláusulas contratuais e incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
VII. O reconhecimento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, pelo Ministério da Justiça, assegura, à entidade beneficiada, o direito de celebrar Termo de Parceria com o Poder Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e execução de determinadas atividades, nos termos dos arts. 3º e 9º da Lei 9.790⁄99. Ou seja, essa qualificação não se relaciona, nos termos da lei, diretamente, com a concessão de benefícios fiscais, tampouco vincula, em caráter obrigatório, a atividade jurisdicional.
VIII. Em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado analisa a prova livremente, mas deve expor as razões do seu convencimento. O Tribunal de origem atuou em conformidade com essa diretriz, ao asseverar que, apesar da qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, os demais elementos probatórios coligidos nos autos, em especial o estatuto social, demonstram que a ora agravante atua como instituição financeira e com objetivo de auferir lucro.
IX. "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄03⁄2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24⁄03⁄2017.
X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1.129.750⁄SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.2.2018)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPMF. ART. , III, DA LEI N. 9.311⁄96. REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ORIENTAÇÃO DA CVM E DISPOSIÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 8.668⁄93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF⁄88. ART. 111, I, DO CTN.
1. Hipótese em que a recorrente busca provimento jurisdicional que lhe assegure o direito em não submeter os lançamentos em contas correntes de depósitos de Fundos de Investimento Imobiliário - FII por ela administrados à incidência da CPMF, por entender que é titular do benefício fiscal previsto no art. , III, da Lei n. 9.311⁄96, que reduziu a zero a alíquota de referida contribuição.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Sustenta a recorrente que: (i) em consulta à Comissão de Valores Imobiliários - CVM, obteve resposta no sentido de que a natureza do FII continua sendo aquela estabelecida pela Lei n. 4.728⁄65; e (ii) o art. 4º da Lei n. 8.668⁄93 estabeleceu que os fundos de investimento imobiliário se submetem aos arts. 49 e 50 da Lei n. 4.728⁄65. A análise do voto condutor do acórdão denota que referidas alegações não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211⁄STJ. É certo que a recorrente alegou suposta contrariedade ao art. 535 do CPC. Mas como essa alegação restou deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF, inadmissível ordem deste Tribunal Superior no sentido de determinar anulação do acórdão da origem para que proceda à análise da tese recursal e o devido prequestionamento.
4. O dispositivo legal que autoriza a redução da alíquota da CPMF ao patamar zero (art. 8º da Lei n. 9.311⁄96) não fez referência ao Fundo de Investimento Imobiliário instituído e disciplinado pela Lei n. 8.668⁄93.
5. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º; razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.453.824⁄SP, Rel Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.8.2015)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ISENTIVA. ROL TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OFENSA À LEGALIDADE.
1. "Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN"(REsp 1.116.620⁄BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25⁄8⁄2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).
2. Embora seja grave a doença que acomete a autora, a questão é de legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário legislar reforma do acórdão para restabelecer a sentença de improcedência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.446.735⁄PR, Rel Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.6.2014)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. ART. 11 DA LEI N. 9.779⁄99. PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2)" .
2. O STJ pacificou o entendimento de que a interpretação do art. 11 da Lei n. 9.779⁄99 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, não se pode alargar a isenção contida no art. 11 da Lei n. 9.779⁄99 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.293.448⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves Primeira Turma, DJe 31.5.2016)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247⁄02 e SRF 404⁄04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.
1. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da CF, é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. As Instruções Normativas SRF 247⁄02 e SRF 404⁄04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637⁄02 e 10.833⁄03.
3. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação.
4. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1.335.014⁄CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8⁄2⁄13, e REsp 1.140.723⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22⁄9⁄10.
5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.020.991⁄RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.5.2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INCABIMENTO. LEI 9.779⁄99. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - 1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779⁄99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980⁄SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785⁄RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).
2. Nessa linha de pensar, não há que se falar em interpretação extensiva do art. 11, da Lei n. 9.779⁄99 para permitir o creditamento após a sua vigência relacionado a produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Tema que já foi julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009 (REsp nº 1.060.199⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01⁄09⁄2010).
II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.294.669⁄ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25.5.2012)
Em resumo: a) a presente discussão refere-se à possibilidade de dedução de valores relativos aos serviços prestados no processo de beneficiamento por outras empresas, por encomenda, o que demanda a interpretação do art. 2º da Lei 9.363⁄1996; b) os precedentes do STJ que se referem à situação em que a empresa produtora⁄exportadora adquire insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) e os entrega para terceira empresa realizar a industrialização (conceito restrito de insumos) não se aplicam à presente hipótese; c) conforme a compreensão assente no STF, reconhecer a possibilidade de creditamento ao montante gasto com o pagamento do serviço de beneficiamento consiste em indevida extensão do benefício fiscal, atuando o Poder Judiciário como legislador positivo; d) é entendimento pacífico no STJ que as normas tributárias que versem sobre a concessão de benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do art. 111 do CTN.
Diante do exposto, divirjo do e. Relator, para negar provimento ao Recurso Especial.
É como voto .
RATIFICAÇÃO DE VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: O em. Ministro Herman Benjamin apresenta voto divergente explicitando o seguinte:
O s precedentes do STJ concernentes ao tema se limitam a discutir a exegese do art. 1º da Lei 9.363⁄1996, especificamente se o valor pago na aquisição de bens para utilização no processo produtivo, para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI, se referia apenas às matérias-primas, produtos intermediários e matéria de embalagem beneficiados diretamente pela empresa produtora⁄exportadora, ou se também abrangeria as matérias, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos, mas que fossem beneficiados por terceiras empresas, por encomenda.
Com base nesse distinguishing , a divergência firma orientação pela impossibilidade de aproveitamento dos valores pagos pelo serviço de beneficiamento, haja vista não ser possível a interpretação ampliativa das normas que concedem benefícios fiscais.
Peço vênias ao em. Ministro Herman Benjamin para filiar-me ao entendimento exarado pela Segunda Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.474.353⁄RS, realizado em 13⁄12⁄2018, o qual consagra a tese de que:
[...] a empresa produtora⁄exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarcar também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado) .
Penso que a referida interpretação não possui caráter ampliativo do benefício fiscal, mas apenas reverbera o comando escrito na legislação, bem como a finalidade para a qual o crédito presumido foi criado, qual seja, a desoneração dos tributos indiretos incidentes sobre as exportações.
Na própria exposição de motivos da Medida Provisória n. 674⁄1994, (reeditada diversas vezes até a conversão da Medida Provisória n. 1.484-27, de 22⁄11⁄1996 na Lei n. 9.363⁄1996), fica clara preocupação do legislador em fomentar as exportações. Confira-se:
A desoneração do IPI sobre as exportações, assegurada por determinação constitucional, tem sido viabilizada pela própria técnica do imposto, que permite assegurar a manutenção do crédito incidente sobre as matérias-primas empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o benefício da isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor.
Por outro lado, o Governo de Vossa Excelência vem, diante da importância vital das exportações para o crescimento do emprego, da renda e da manutenção da capacidade de importar do País, criando condições e estímulos para a expansão das vendas externas, cabendo mencionar a isenção da COFINS e PIS na etapa final da exportação. Porém, tal benefício, ainda que importante para as exportações, perde muito de sua força em decorrência da própria mecânica de incidência dessas contribuições, que, ao contrário dos tributos sobre o valor adicionado, não permite que o montante despendido sobre as matérias-primas e produtos intermediários empregados na fabricação de um produto possa ser creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem. Desse modo, a contribuição vai se acumulando 'em cascata' em todas as fases do processo produtivo.
Por essas razões, estou propondo o presente projeto de Medida Provisória, com o objetivo de desonerar também a etapa produtiva imediatamente anterior à exportação, da incidência daquelas contribuições, o que permitirá, no âmbito dos tributos indiretos federais, a eliminação quase total dessas incidências sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior.
Aliás, a redação do art. 2º da Lei 9.363⁄1996 indica que a base de cálculo do crédito presumido será determinada pelo valor total das aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Veja-se:
Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.
Ante o exposto, ratifico o meu voto para dar provimento ao recurso especial, em consonância com o que já foi decidido pela Segunda Turma desta Corte Superior.
É como voto.
VOTO-VOGAL
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto por H. KUNTZLER E COMPANHIA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado, in verbis :
"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O custo da mão-de-obra de terceiros, utilizada na industrialização de matéria-prima de produtos destinados à exportação, não pode compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363⁄96, no período anterior à Medida Provisória 2.202⁄01. Precedentes" (fl. 236e).
Os autos versam sobre a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, do custo da mão-de-obra de terceiros, que fora utilizada para beneficiamento de produto industrializado, com a finalidade de posterior exportação, nos termos dos arts. 1º e 2º, caput , da Lei 9.363⁄96.
Eis a íntegra dos dispositivos em análise:
Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados , como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e , incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador .
§ 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002).
O Relator, Ministro OG FERNANDES, encaminha seu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que, na linha do acórdão proferido nos autos do EDcl no REsp 1.474.353⁄RS, "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda"(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄03⁄2017).
Em seu voto-vista, o Ministro HERMAN BENJAMIN diverge, para negar provimento ao Recurso Especial. Defende que deve ser conferida interpretação restritiva ao disposto no art. 2º da Lei 9.363⁄96, de modo que a base de cálculo do crédito presumido de IPI não albergaria os valores pagos a terceiros pela mão-de-obra referente à industrialização, mas tão somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Cita acórdãos do STJ e do STF, que entendem ser indevida a extensão de benefício fiscal.
Alinho-me ao voto do Relator, para dar provimento ao Recurso Especial.
Em recente julgado , ao julgar caso análogo , a Segunda Turma, por maioria de votos, vencido o Ministro HERMAN BENJAMIN, acolheu Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de, sanando erro de premissa, conhecer parcialmente do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Manteve, assim, o acórdão do Tribunal a quo, que reconhecera o direito ao crédito presumido de IPI incidente sobre os valores pagos a título de mão-de-obra de terceiros .
Eis a ementa do acórdão:
"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404⁄414.
1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS⁄PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007.
2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202⁄2001, posteriormente convertida na Lei 10.276⁄2001.
3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora⁄exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado ).
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404⁄414"(STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.474.353⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2018).
Naquela oportunidade, proferi voto-vogal, acompanhando o Relator, por reconhecer o erro de premissa e entender cabível a inclusão em debate.
Com efeito, é certo que a Lei 9.363⁄96 tem, como principal objetivo , desonerar a empresa do pagamento de tributos, nas operações de industrialização de produtos destinados ao exterior . O diploma legal atribui, assim, efetividade ao entendimento de que, por imperativo de competitividade, não se deve exportar tributos . Assim, se os custos de mão-de-obra, em última análise, integram o preço do que foi adquirido pelo contribuinte, não havendo óbice , na nossa jurisprudência, na linha dos precedentes citados pelo Relator, quanto ao fato de se tratar de industrialização por encomenda, deve ser assegurado ao contribuinte que a base de cálculo albergue todos os custos , inclusive os relativos à mão-de-obra de terceiros.
Cabe ressaltar que o art. 2º da Lei 9.363⁄96 preconiza que a “base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior”. Quer dizer, sobre a totalidade das aquisições . Assim, não se trata, data venia , de indevida extensão de benefício fiscal. Na verdade, nos termos da lei, a totalidade do custo de produção deve ser considerada , não havendo que se falar em distinção entre material e mão-de-obra. Vale dizer, desde que a empresa exportadora tenha suportado os custos dessa aquisição, mostra-se devido o crédito presumido do IPI.
Nesse contexto, verifico, na linha do entendimento do voto do Ministro OG FERNANDES, que a irresignação merece ser acolhida.
Ante o exposto, com a devida vênia, acompanho o Relator, para dar provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0019707-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.432.794 ⁄ RS
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO (S) - RS034668
MARINA FURLAN - RS051789
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo do Sr. Ministro-Relator para negar provimento ao recurso especial; a ratificação de voto do Sr. Ministro Og Fernandes para dar provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e em voto-vogal pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Documento: 1672339 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682343014/recurso-especial-resp-1432794-rs-2014-0019707-1/inteiro-teor-682343024

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