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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1432794_17888.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1432794_d556f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1432794_c8760.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.794 - RS (2014⁄0019707-1) RECORRENTE : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO(S) - RS034668   MARINA FURLAN  - RS051789 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por H Kuntzler e Companhia Ltda., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 236):   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O custo da mão-de-obra de terceiros, utilizada na industrialização de matéria-prima de produtos destinados à exportação, não pode compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363⁄96, no período anterior à Medida Provisória 2.202⁄01. Precedentes.   A recorrente alega a existência de contrariedade aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.636⁄1996. Sustenta, em síntese, que faz jus ao crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre os insumos adquiridos e utilizados na fabricação dos produtos exportados, aí incluídos aqueles originários de industrialização por encomenda efetuada por terceiros. Apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 311⁄314. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 319), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer às e-STJ, fls. 346⁄351, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.794 - RS (2014⁄0019707-1)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido IPI de que trata a Lei n. 9.636⁄1996 os valores referentes ao beneficiamento de insumos efetuado por terceiros, sob encomenda. A pretensão merece prosperar, pois a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2017). Na linha desse entendimento, citam-se ainda os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 1º, DA LEI N. 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA N. 83⁄STJ. CREDITAMENTO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ. TERMO INICIAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Negativa de conhecimento do recurso quanto às alegadas violações aos arts. 283, 333, I e 396, do CPC; arts. 49 e 70 da Lei 9.784⁄99 e art. 406 do Código Civil⁄2002. Incidência da Súmula n. 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ". 3. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363⁄96, ambas as Turmas de Direito Tributário deste STJ consideraram que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: AgRg no REsp 1314891 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009; AgRg no REsp 1082770⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3.11.2009. 4. Segundo a jurisprudência consolidada no recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009 e no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 5. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. n. 1.138.206⁄RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o art. 24 da Lei 11.457⁄2007 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. "Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento" (EAg nº 1.220.942⁄SP, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2013). 6. Mudança de posicionamento em relação ao REsp. n.º 1.314.086 - RS (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.10.2012), onde afirmei que o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, sendo aí o termo inicial da correção monetária (juros SELIC). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.474.353⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄5⁄2015, DJe 1º⁄7⁄2015)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363⁄96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888⁄RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25⁄09⁄2009; AgRg no REsp 1230702⁄RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24⁄03⁄2011; AgRg no REsp 1082770⁄RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄11⁄2009. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411⁄STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.314.891⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 16⁄5⁄2014)   Destaque-se, por outro lado, que os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme preconizado pela Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para admitir a inclusão, para efeito de creditamento, dos valores pagos a terceiros pelas operações de industrialização por encomenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere o art. 2º da Lei n. 9.363⁄1996. Custas ex lege. Sem honorários. É como voto.
Documento: 78810679 RELATÓRIO E VOTO
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