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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_472585_45a0e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_472585_c95e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_472585_072f0.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a decisão de decretação de prisão preventiva informa que a ora paciente faz parte de organização criminosa composta por 12 membros voltada para a prática de tráfico de drogas. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade de medidas restritivas como forma de acautelar a ordem pública.
3. Não obstante a gravidade da imputação, extrai-se que a paciente não teve participação preponderante na prática delitiva, pois a ela se atribui tão somente a negociação de uma porção de drogas, além do fato de ela manter relacionamento amoroso com outro membro da organização criminosa e dividir residência com um terceiro, circunstâncias que, de per si, justificariam, apenas, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional, mormente se considerado que a agente ostenta condições pessoais favoráveis. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juiz singular.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
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