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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1360577 MG 2012/0273760-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 07/03/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ERESP_1360577_061b3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ERESP_1360577_bebc9.pdf
Relatório e VotoSTJ_ERESP_1360577_f2e92.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ.

1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
2. Embargos de divergência não providos.

Acórdão

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683341588/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1360577-mg-2012-0273760-2

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