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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-RE-EDCL-AGRG-ERESP_1091363_20e74.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-RE-EDCL-AGRG-ERESP_1091363_34245.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-RE-EDCL-AGRG-ERESP_1091363_0f35a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.091.363 - SC (2014⁄0221933-2)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTAVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
EMBARGADO : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material.
2. O efeito modificativo concedido no acórdão embargado aos embargos de declaração opostos pela parte embargada e a respectiva admissão do recurso extraordinário foi devidamente delineado, motivado e fundamentado, sobretudo quanto ao erro de premissa relativo ao acórdão objeto do recurso extraordinário.
3. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin acolhendo parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.091.363 - SC (2014⁄0221933-2)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTAVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
EMBARGADO : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de novos embargos de declaração opostos por VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS contra acórdão proferido pela Corte Especial, que acolheu os declaratórios opostos pela parte embargada nos termos da seguinte ementa (fl. 2.564, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA QUANTO AO ACÓRDÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material.
2. Os presentes embargos de declaração estão pautados na alegação de consideração, pelo julgado embargado, de premissa equivocada quanto ao acórdão objeto do recurso extraordinário.
3. Com efeito, infere-se das razões recursais do extraordinário em sua integralidade que a recorrente ataca os termos do acórdão proferido pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, e não aquele exarado pela Corte Especial no agravo regimental nos embargos de divergência, integrado pelo aresto que apreciou os respectivos embargos de declaração.
4. Nesse contexto, presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), e em razão da relevância do debate, é o caso de admissão do apelo extremo.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material apontado e admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil."
Sustenta a parte embargante, em síntese, que (fls. 2.590⁄2.591, e-STJ):
"Requerem, ainda, seja sanada a omissão e declarado que no caso específico dos autos a própria CEF reconheceu que não deve participar do feito (Ramo 68). Em consequência disso, que não há matéria de competência jurisdicional a ser apreciada já que TODOS os envolvidos na ação concordam que a competência é da Justiça Estadual, atribuindo efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Requerem, outrossim, seja sanada a omissão e apreciada a tese de não cabimento do recurso extraordinário, uma vez que a questão constitucional não se originou no e.
STJ, no máximo, teria nascido e restou irrecorrida no Tribunal Estadual, de modo que se encontra preclusa a discussão apresentada apenas após o julgamento no e. STJ do agravo regimental nos embargos de divergência da Corte Especial. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2016 PUBLIC 10-02-2016) Requerem, também, seja sanada a omissão e apreciada a tese de ofensa reflexa. ( ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15⁄03⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)
Requerem, por fim, seja sanado erro material, uma vez que a parte seguradora, ao interpor o recurso extraordinário, expressamente consignou que o manejava contra o v. acórdão que julgou os embargos de divergência e os embargos de declaração que se seguiram e nunca contra o r. acórdão exarado pela e. Segunda Seção, não cabendo, sob ilegítima alegação de omissão no julgado, promover a correção de erro imputável unicamente ao recorrente (seguradora), que pretende alterar as alegações contidas no extraordinário para fazer inferir que o r. acórdão objeto do apelo é aresto diverso do que aquele que ela própria identificou."
Impugnação apresentada pela parte embargante, na qual se alega que os presentes embargos são inadmissíveis, porquanto cuidam de mera rediscussão dos fundamentos de admissão do recurso extraordinário (fls. 2.607⁄2.612, e-STJ).
Às fls. 2.628⁄2.667 (e-STJ), a interessada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS apresenta pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae .
É, no essencial, o relatório.
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.091.363 - SC (2014⁄0221933-2)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material.
2. O efeito modificativo concedido no acórdão embargado aos embargos de declaração opostos pela parte embargada e a respectiva admissão do recurso extraordinário foi devidamente delineado, motivado e fundamentado, sobretudo quanto ao erro de premissa relativo ao acórdão objeto do recurso extraordinário.
3. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material.
Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
No caso dos autos, não há falar nas omissões, contradições, tampouco no erro material apontado.
Extrai-se do acórdão embargado que o efeito modificativo concedido no acórdão embargado aos embargos de declaração opostos pela parte embargada e a respectiva admissão do recurso extraordinário foi devidamente delineado, motivado e fundamentado, conforme se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor (fls. 2.572⁄2.573, e-STJ):
"Da análise detida dos autos verifica-se que procede a alegação de consideração, pelo julgado embargado, de premissa equivocada quanto ao acórdão objeto do recurso extraordinário.
Não obstante a referência de folhas constante do frontispício do recurso extraordinário (fl. 1.972, e-STJ), na qual a recorrente aponta como acórdão atacado o proferido pela Corte Especial no agravo regimental nos embargos de divergência, integrado pelo aresto que apreciou os embargos de declaração, inclusive ao discorrer sobre a tempestividade e o preparo (fl. 1.973, e-STJ), da análise das razões recursais em sua integralidade infere-se que a recorrente ataca os termos do acórdão de fls. 376⁄407 (e-STJ) proferido pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos e assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL⁄CEF E CAIXA SEGURADORA S⁄A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes.
2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672⁄2008 e Resolução⁄STJ n. 8⁄2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos."
Logo, verificado o erro de premissa quanto ao acórdão objeto do recurso extraordinário, faz-se mister nova análise acerca de sua admissibilidade.
Nas razões de recurso extraordinário, sustentou a ora embargante, além da existência de repercussão geral da questão constitucional, violação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
Argumentou, para tanto, que"o acórdão recorrido chancelou nulidade processual gravíssima, porquanto não cabe à Justiça Estadual decidir sobre o ingresso da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao SFH"(fl. 1.982, e-STJ).
Nesse contexto, presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), e em razão da relevância da debate, apreciado, inclusive, sob o rito dos recursos repetitivos, imperiosa se faz a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil."
Verifica-se, pois, que os argumentos expendidos têm a virtude de afastar os vícios ora apontados pela parte embargante.
Agregue-se que o princípio da primazia do mérito prestigiado no novo Código de Processo Civil traz a orientação de que a tutela jurisdicional deve se pautar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo.
Não se desconhece a existência de jurisprudência segundo a qual recurso incabível não tem o condão de interromper prazo recursal, todavia é mister referir que o § 1º do art. 1.044 do Código de Processo Civil prevê expressamente que "[a] interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para a interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes" .
O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, no acórdão embargado, de posição contrária aos interesses da parte embargante. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame.
A propósito:
"Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida." (EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1.363.698⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄6⁄2016, DJe 3⁄8⁄2016.)
"A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita." (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11.972⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º⁄6⁄2016, DJe 28⁄6⁄2016.)
Reitere-se a relevância do debate, porquanto a tese discutida nos presentes autos, por iterativa, foi submetida ao rito dos recursos repetitivos.
Por derradeiro, o pedido de ingresso da interessada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS como amicus curiae no feito (Petição 231846⁄2017) deve ser indeferido, porquanto protocolado em 15⁄5⁄2017 (fl. 2.628), posteriormente à publicação da inclusão dos presentes embargos de declaração em pauta (fl. 2.624), na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal abaixo colacionado:
"Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está sedimentada no sentido de que o “amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta” (ADI nº 4.071-AgR). 2. A rigidez desse entendimento é mitigada pelo STF apenas de forma excepcional. Alegações da agravante insuficientes para tal fim. Não configuração, in casu, de hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido." (ACO 779 AgR-segundo, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30⁄11⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 8⁄3⁄2017 PUBLIC 9⁄3⁄2017.)
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração e indefiro o pedido de ingresso no feito da interessada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS na qualidade de amicus curiae .
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos
Número Registro: 2014⁄0221933-2
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.091.363 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX 20070198571 200802177157
PAUTA: 17⁄05⁄2017 JULGADO: 17⁄05⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ
Relator EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
EMBARGADO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
EMBARGADO : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração, pediu vista o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.091.363 - SC (2014⁄0221933-2)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTAVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
EMBARGADO : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
VOTO-VISTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 2.578-2.602, e-STJ) opostos por Valquíria Feuser Bernarda e outros contra acórdão da Corte Especial que acolheu os Aclaratórios da Caixa Seguradora S⁄A.
2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu nas seguintes omissões: a) intempestividade do Recurso Extraordinário, uma vez que os Embargos de Divergência foram considerados manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal; b) a CEF expressou nos autos que não tem interesse na lide; c) preclusão da questão constitucional; d) análise de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal; e) ausência de interesse de agir da CEF.
3. O eminente relator, Min. Humberto Martins, rejeitou os Embargos de Declaração, destacando, quanto à alegada intempestividade, que " não se desconhece a existência de jurisprudência segundo a qual recurso incabível não tem o condão de interromper prazo recursal, todavia é mister referir que o § 1º do art. 1.044 do Código de Processo Civil prevê expressamente que '[a] interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes'" .
4. A controvérsia se restringe à admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls. 1.972-1.989, e-STJ, não cabendo, no presente momento, apreciação de questões de mérito.
5. Nesse contexto, ressalto que, em 5.10.2018, o Plenário do STF identificou a existência de repercussão geral no que toca à matéria de fundo, qual seja, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações dessa natureza (Tema 1.011).
6. O STJ, por sua vez, instituiu mediação nacional nos autos do REsp 1.527.537⁄CE, que versa sobre assunto diferente: prazo prescricional da pretensão do mutuário⁄segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório.
7. Cuidando-se de hipóteses diversas, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF e a mediação nacional em curso no STJ não influem na apreciação do caso em tela.
8. Compulsando os autos, constato que o Recurso Extraordinário (fls. 1.972-1.989, e-STJ) foi interposto após a rejeição dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, cujo acórdão foi publicado em 25.2.2016 (fls. 1.968, e-STJ) .
9. Nos termos do Enunciado Administrativo 2⁄STJ, " aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça " .
10. Haja vista que, in casu , deverão ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC⁄1973, inaplicável o disposto no art. 1.044, § 1º, do CPC⁄2015 (" A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes ").
11. Negou-se seguimento aos Embargos de Divergência de fls. 1.571-1.710, e-STJ, uma vez que, nos termos da legislação então vigente, os " julgamentos levados a cabo pelas Seções não desafiam embargos de divergência, mas se prestam como paradigmas, a fim de levar a discussão à Corte Especial, caso seja necessário compor eventual dissidência com outra Seção ou Turma de Seções diversas " .
12. A Corte Especial negou provimento ao Agravo Regimental interposto contra tal decisão: "(...) a questão foi resolvida no âmbito da Seção , no julgamento de recurso especial repetitivo , não cabem embargos de divergência ".
13. Os Embargos de Divergência foram, portanto, considerados manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário . Precedentes do STF: ARE 654.432 ED-ED⁄GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2018; ARE 774.095 AgR⁄RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 6.12.2017; ARE 962.704 AgR⁄PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017; ARE 738.488 AgR⁄DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 24.3.2014; AI 749.031 AgR⁄SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 29.10.2009.
14. Voto-vista no sentido de divergir do eminente Relator, para acolher parcialmente os Embargos de Declaração de Valquíria Feuser Bernarda e outros, com efeitos infringentes, para inadmitir o Recurso Extraordinário da Caixa Seguradora S⁄A, em virtude de sua intempestividade.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:
Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 2.578-2.602, e-STJ) opostos por Valquíria Feuser Bernarda e outros contra acórdão da Corte Especial que acolheu os Aclaratórios da Caixa Seguradora S⁄A, nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA QUANTO AO ACÓRDÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material.
2. Os presentes embargos de declaração estão pautados na alegação de consideração, pelo julgado embargado, de premissa equivocada quanto ao acórdão objeto do recurso extraordinário.
3. Com efeito, infere-se das razões recursais do extraordinário em sua integralidade que a recorrente ataca os termos do acórdão proferido pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, e não aquele exarado pela Corte Especial no agravo regimental nos embargos de divergência, integrado pelo aresto que apreciou os respectivos embargos de declaração.
4. Nesse contexto, presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), e em razão da relevância do debate, é o caso de admissão do apelo extremo.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material apontado e admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu nas seguintes omissões: a) intempestividade do Recurso Extraordinário, uma vez que os Embargos de Divergência foram considerados manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal; b) a CEF expressou nos autos que não tem interesse na lide; c) preclusão da questão constitucional; d) análise de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal; e) ausência de interesse de agir da CEF.
O eminente relator, Min. Humberto Martins, rejeitou os Embargos de Declaração, destacando, no que toca à alegada intempestividade, que " não se desconhece a existência de jurisprudência segundo a qual recurso incabível não tem o condão de interromper prazo recursal, todavia é mister referir que o § 1º do art. 1.044 do Código de Processo Civil prevê expressamente que '[a] interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes'" .
Pedi vista dos autos para melhor análise da questão.
É o breve relatório .
Inicialmente, esclareço que a controvérsia se restringe à admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls. 1.972-1.989, e-STJ , não cabendo, no presente momento, a apreciação de questões de mérito.
Nesse contexto, ressalto que, em 5.10.2018, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral relativamente à matéria de fundo , qual seja, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011).
O STJ, por sua vez, instituiu mediação nacional nos autos do REsp 1.527.537⁄CE, que versa sobre assunto diferente (prazo prescricional da pretensão do mutuário⁄segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório), como consignado pelo e. Min. Luis Felipe Salomão na decisão que a instaurou:
[...]
Sobreveio recurso especial da Sul América Companhia Nacional de Seguros onde se alega violação ao art. 206 do Código Civil ao fundamento de que, em se tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário⁄segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, nos termos do art. 178, § 6o , II, do CC⁄1916 e art. 206 do CC⁄2002.
Aduz que, com a extinção do contrato principal de financiamento (seja pela quitação do saldo devedor, seja pelo advento do termo final de seu prazo de vigência), extingue-se, de igual forma, o contrato acessório de seguro, e que, na propositura da ação em 2010, o contrato de seguro encontrava-se extinto há quase dez anos, não havendo prova nos autos de comunicação tempestiva à Seguradora ou à CEF acerca dos vícios estruturais que embasam os pedidos indenizatórios, devendo-se considerar a data da quitação do contrato como termo inicial do cômputo do prazo prescricional, uma vez que, após a quitação, não subsiste qualquer responsabilidade da seguradora. Sustentando a existência de uma "avalanche" de demandas a versar sobre o mesmo tema, extremamente sensível do ponto de vista social, por petição e documentos de fls. e-STJ 1.223⁄1.249, a recorrente apresenta pedido de instauração de mediação de âmbito nacional.
Constato, assim, que, em se tratando de hipóteses diversas, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF e a mediação nacional em curso no STJ não influem na apreciação do caso em tela.
Passo, portanto, à análise dos Aclaratórios de fls. 2.578-2.602, e-STJ.
Com a mais respeitosa vênia, divirjo do ilustre ministro relator quanto à questão da intempestividade do Recurso Extraordinário.
Compulsando os autos, verifico que o Recurso Extraordinário (fls. 1.972-1.989, e-STJ) foi interposto após a rejeição dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, cujo acórdão foi publicado em 25.2.2016 (fls. 1.968, e-STJ).
Nos termos do Enunciado Administrativo 2⁄STJ, " aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça " .
Haja vista que, in casu , deverão ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC⁄1973, inaplicável o disposto no art. 1.044, § 1º do CPC⁄2015 (" A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes ").
Recordo que foi negado seguimento aos Embargos de Divergência de fls. 1.571-1.710, e-STJ, uma vez que, nos termos da legislação então vigente, os " julgamentos levados a cabo pelas Seções não desafiam embargos de divergência, mas se prestam como paradigmas, a fim de levar a discussão à Corte Especial, caso seja necessário compor eventual dissidência com outra Seção ou Turma de Seções diversas ".
A Corte Especial negou provimento ao Agravo Regimental interposto contra tal decisão, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 546, INCISO I, DO CPC; E ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela CAIXA SEGURADORA S⁄A em face de acórdão da Segunda Seção , prolatado segundo o rito do recurso especial repetitivo , que estabeleceu limites e condições para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intervir na qualidade de assistente simples em ações de seguro habitacional em que se discute sinistros de danos físicos nos imóveis.
2. A teor do art. 546 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são oponíveis contra decisão prolatada em recurso especial, julgado pelas Turmas que compõem este Superior Tribunal de Justiça, ex vi do art. 13, inciso IV, do RISTJ, não pelas Seções.
3. Para a admissibilidade dos embargos de divergência, o acórdão embargado deverá ser sempre oriundo de Turma , quando houver dissidência estabelecida entre: a) Turmas da mesma Seção; b) Turmas de Seções diversas; c) Turma e outra Seção; ou d) Turma e a Corte Especial.
4. O rito estabelecido pelo art. 543-C do Código de Processo Civil pressupõe a existência de multiplicidade de recursos, com fundamento em idêntica questão de direito, e a finalidade é, justamente, uniformizar a jurisprudência irradiada pelo Superior Tribunal de Justiça, na interpretação da legislação infraconstitucional. E os julgamentos realizados nessa via de uniformização são feitos ou pelas Seções, considerando suas competências materiais, ou pela Corte Especial, quando a questão controvertida se referir a aspectos processuais que atinjam mais de uma Seção. Nesse contexto, se a questão foi resolvida no âmbito da Seção , no julgamento de recurso especial repetitivo , não cabem embargos de divergência. Precedente: AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rei. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄03⁄2012, DJe 21⁄03⁄2012.
5. Agravo regimental desprovido.
Os Embargos de Divergência foram, portanto, reputados manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário , conforme a compreensão do Supremo Tribunal Federal:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem. (ARE 654.432 ED-ED⁄GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. BAIXA IMEDIATA. ( ARE 774.095 AgR⁄RJ, Rel. Min. Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 6.12.2017)
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que recurso interposto na origem, quando julgado manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015. (ARE 962.704 AgR⁄PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.3.2017)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso manifestamente incabível, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 738.488 AgR⁄DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 24.3.2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS INCABÍVEIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o ajuizamento de recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Precedentes. (AI 749.031 AgR⁄SP, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJe 29.10.2009)
Diante do exposto, com a devida vênia, divirjo do eminente Ministro Relator, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração de Valquíria Feuser Bernarda e outros, com efeitos infringentes, para inadmitir o Recurso Extraordinário da Caixa Seguradora S⁄A, em virtude de sua intempestividade. Prejudicados os demais fundamentos dos Aclaratórios.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos
Número Registro: 2014⁄0221933-2
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.091.363 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX 20070198571 200802177157
PAUTA: 05⁄12⁄2018 JULGADO: 01⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ
Relator EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
EMBARGADO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTAVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
GUSTAVO PERSCH HOLZBACH E OUTRO (S) - DF021403
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE E OUTRO (S) - DF032535
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
THIAGO LUIZ DA COSTA E OUTRO (S) - DF048651
GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO E OUTRO (S) - DF050185
CAIO HUMBERTO PÁSSARO DE LAET E OUTRO (S) - DF056081
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTAVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
EMBARGADO : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin acolhendo parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683341593/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-edcl-nos-edcl-no-agint-no-re-nos-edcl-no-agrg-nos-eresp-1091363-sc-2014-0221933-2/inteiro-teor-683341605

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