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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-RE-EDCL-AGRG-ERESP_1091363_20e74.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-RE-EDCL-AGRG-ERESP_1091363_34245.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-RE-EDCL-AGRG-ERESP_1091363_0f35a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.091.363 - SC (2014⁄0221933-2)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(S) - SP020685   GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO  - SP123000   RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO  - SP130856   JONATAS RAUH PROBST  - SC017952   AUGUSTO OTAVIO STERN E OUTRO(S) - RS010510   SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL  - SC014073   GUILHERME VEIGA CHAVES  - PE021403   LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO  - SP176078 EMBARGADO : CAIXA SEGURADORA S⁄A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S) - RJ017587   FERNÃO COSTA E OUTRO(S) - DF018283   LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S) - DF019445 INTERES.  : UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO(S) - SP061713   DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS  - SP277037 INTERES.  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) - DF016291   JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI  - SC013143 ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO  - DF033087 RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Cuida-se de novos embargos de declaração opostos por VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS contra acórdão proferido pela Corte Especial, que acolheu os declaratórios opostos pela parte embargada nos termos da seguinte ementa (fl. 2.564, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA QUANTO AO ACÓRDÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material. 2. Os presentes embargos de declaração estão pautados na alegação de consideração, pelo julgado embargado, de premissa equivocada quanto ao acórdão objeto do recurso extraordinário. 3. Com efeito, infere-se das razões recursais do extraordinário em sua integralidade que a recorrente ataca os termos do acórdão proferido pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, e não aquele exarado pela Corte Especial no agravo regimental nos embargos de divergência, integrado pelo aresto que apreciou os respectivos embargos de declaração. 4. Nesse contexto, presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), e em razão da relevância do debate, é o caso de admissão do apelo extremo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material apontado e admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil."   Sustenta a parte embargante, em síntese, que (fls. 2.590⁄2.591, e-STJ):   "Requerem, ainda, seja sanada a omissão e declarado que no caso específico dos autos a própria CEF reconheceu que não deve participar do feito (Ramo 68). Em consequência disso, que não há matéria de competência jurisdicional a ser apreciada já que TODOS os envolvidos na ação concordam que a competência é da Justiça Estadual, atribuindo efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para negar seguimento ao recurso extraordinário. Requerem, outrossim, seja sanada a omissão e apreciada a tese de não cabimento do recurso extraordinário, uma vez que a questão constitucional não se originou no e. STJ, no máximo, teria nascido e restou irrecorrida no Tribunal Estadual, de modo que se encontra preclusa a discussão apresentada apenas após o julgamento no e. STJ do agravo regimental nos embargos de divergência da Corte Especial. (ARE XXXXX AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2016 PUBLIC 10-02-2016) Requerem, também, seja sanada a omissão e apreciada a tese de ofensa reflexa. (ARE XXXXX AgR-segundo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15⁄03⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) Requerem, por fim, seja sanado erro material, uma vez que a parte seguradora, ao interpor o recurso extraordinário, expressamente consignou que o manejava contra o v. acórdão que julgou os embargos de divergência e os embargos de declaração que se seguiram e nunca contra o r. acórdão exarado pela e. Segunda Seção, não cabendo, sob ilegítima alegação de omissão no julgado, promover a correção de erro imputável unicamente ao recorrente (seguradora), que pretende alterar as alegações contidas no extraordinário para fazer inferir que o r. acórdão objeto do apelo é aresto diverso do que aquele que ela própria identificou."   Impugnação apresentada pela parte embargante, na qual se alega que os presentes embargos são inadmissíveis, porquanto cuidam de mera rediscussão dos fundamentos de admissão do recurso extraordinário (fls. 2.607⁄2.612, e-STJ).   Às fls. 2.628⁄2.667 (e-STJ), a interessada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS apresenta pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae .   É, no essencial, o relatório. EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.091.363 - SC (2014⁄0221933-2)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material. 2. O efeito modificativo concedido no acórdão embargado aos embargos de declaração opostos pela parte embargada e a respectiva admissão do recurso extraordinário foi devidamente delineado, motivado e fundamentado, sobretudo quanto ao erro de premissa relativo ao acórdão objeto do recurso extraordinário. 3. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):   Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material.   Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.   No caso dos autos, não há falar nas omissões, contradições, tampouco no erro material apontado.   Extrai-se do acórdão embargado que o efeito modificativo concedido no acórdão embargado aos embargos de declaração opostos pela parte embargada e a respectiva admissão do recurso extraordinário foi devidamente delineado, motivado e fundamentado, conforme se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor (fls. 2.572⁄2.573, e-STJ):   "Da análise detida dos autos verifica-se que procede a alegação de consideração, pelo julgado embargado, de premissa equivocada quanto ao acórdão objeto do recurso extraordinário. Não obstante a referência de folhas constante do frontispício do recurso extraordinário (fl. 1.972, e-STJ), na qual a recorrente aponta como acórdão atacado o proferido pela Corte Especial no agravo regimental nos embargos de divergência, integrado pelo aresto que apreciou os embargos de declaração, inclusive ao discorrer sobre a tempestividade e o preparo (fl. 1.973, e-STJ), da análise das razões recursais em sua integralidade infere-se que a recorrente ataca os termos do acórdão de fls. 376⁄407 (e-STJ) proferido pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos e assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL⁄CEF E CAIXA SEGURADORA S⁄A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes. 2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672⁄2008 e Resolução⁄STJ n. 8⁄2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos." Logo, verificado o erro de premissa quanto ao acórdão objeto do recurso extraordinário, faz-se mister nova análise acerca de sua admissibilidade. Nas razões de recurso extraordinário, sustentou a ora embargante, além da existência de repercussão geral da questão constitucional, violação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Argumentou, para tanto, que "o acórdão recorrido chancelou nulidade processual gravíssima, porquanto não cabe à Justiça Estadual decidir sobre o ingresso da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao SFH" (fl. 1.982, e-STJ). Nesse contexto, presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), e em razão da relevância da debate, apreciado, inclusive, sob o rito dos recursos repetitivos, imperiosa se faz a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil."   Verifica-se, pois, que os argumentos expendidos têm a virtude de afastar os vícios ora apontados pela parte embargante.   Agregue-se que o princípio da primazia do mérito prestigiado no novo Código de Processo Civil traz a orientação de que a tutela jurisdicional deve se pautar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo.   Não se desconhece a existência de jurisprudência segundo a qual recurso incabível não tem o condão de interromper prazo recursal, todavia é mister referir que o § 1º do art. 1.044 do Código de Processo Civil prevê expressamente que "[a] interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para a interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes" .   O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, no acórdão embargado, de posição contrária aos interesses da parte embargante. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame.   A propósito:   "Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida." (EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1.363.698⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄6⁄2016, DJe 3⁄8⁄2016.)   "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita." (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11.972⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º⁄6⁄2016, DJe 28⁄6⁄2016.)   Reitere-se a relevância do debate, porquanto a tese discutida nos presentes autos, por iterativa, foi submetida ao rito dos recursos repetitivos.   Por derradeiro, o pedido de ingresso da interessada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS como amicus curiae no feito (Petição XXXXX⁄2017) deve ser indeferido, porquanto protocolado em 15⁄5⁄2017 (fl. 2.628), posteriormente à publicação da inclusão dos presentes embargos de declaração em pauta (fl. 2.624), na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal abaixo colacionado:   "Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está sedimentada no sentido de que o “amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta” (ADI nº 4.071-AgR). 2. A rigidez desse entendimento é mitigada pelo STF apenas de forma excepcional. Alegações da agravante insuficientes para tal fim. Não configuração, in casu, de hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido." (ACO 779 AgR-segundo, Relator  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30⁄11⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 8⁄3⁄2017 PUBLIC 9⁄3⁄2017.)   Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração e indefiro o pedido de ingresso no feito da interessada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS na qualidade de amicus curiae .   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683341593/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-edcl-nos-edcl-no-agint-no-re-nos-edcl-no-agrg-nos-eresp-1091363-sc-2014-0221933-2/relatorio-e-voto-683341621

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